Jurisprudência sobre
prestacao de servico

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... (Continua)

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302 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano material fixado erroneamente. O pagamento da tarifa se deu em pesos mexicanos, que convertidos para real resultam em R$ 2.524,50. Danos morais manifestos e bem arbitrados. Sentença de parcial procedência reformada quanto aos danos materiais. Recurso provido em parte.

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303 - TJPE. Ação de indenização. Ato ilícito. Danos morais. Telefonia movel. Claro S/A. Ausência de sinal. Julgamento improcedente do pedido indenizatório. Apelação. Provimento. Reforma da decisão para julgar procedente a ação. Falha na prestação de serviço de telefonia móvel. Responsabilidade objetiva da concessionária. CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«A concessionária de telefonia responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação de serviço (CDC, art. 14, § 1º), somente se livrando da responsabilidade se comprovar que inexistiu o defeito ou na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, restou configurada, de forma incontroversa, a deficiência na prestação do serviço (ausência de sinal) por culpa exclusiva da operadora. Ato ilícito caracterizado. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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304 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoa que se passa por preposta do banco, enquanto utiliza indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral afastado diante da culpa concorrente da Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoa que se passa por preposta do banco, enquanto utiliza indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral afastado diante da culpa concorrente da vítima - Recurso provido em parte.

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA -

Multa diária (astreintes) - Fixação sem limite máximo - Multa cominatória de R$ 100,00 por dia, imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem limite máximo - Necessidade de limitação, nos termos do art. 537, § 1º do CPC, ao valor da causa - Prova da perda da titularidade da linha - Documentos juntados pela autora demonstram a falha na prestação de serviço - Confusão no cadastro de titularidade da linha confirmada, com transferência indevida para terceiro - Provas documentais suficientes para comprovar o ocorrido - Danos morais - Caracterização - Privação do uso de linha telefônica utilizada para fins profissionais - Abalo moral evidenciado pela interrupção dos contatos profissionais e a perda de credibilidade - Falha grave na prestação de serviço essencial que extrapola o mero dissabor - Indenização mantida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Valor proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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306 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de hotelaria - «alojamentos não especificados". Serviços prestados para ré, consistentes em hospedar colaboradores da sua empresa para atuar perante a empresa Gerdau Aços Fundidos S/A, em planta industrial localizada em Pindamonhangaba. Alegação de inadimplemento das notas fiscais emitidas em desfavor da empresa ré. Acervo probatório que confirma a prestação de serviço - Sentença confirmada. Recurso não provido

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307 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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308 - TJRJ. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

Caso: Sentença que julgou improcedentes os pedidos em que alegava a parte autora a existência de cobrança indevida por serviço de água não fornecido por dois imóveis, quando só há fornecimento para um. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Majoração do «quantum indenizatório. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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310 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora contra operadora de telefonia em razão da suspensão do serviço após pagamento de fatura, alegadamente com erro. A autora alegou falha na prestação de serviço e pediu o restabelecimento do serviço, emissão de novo boleto e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A apelante alega falha na emissão de boleto pela ré, causando a suspensão do serviço e o desgaste de tempo com tentativas de solução. ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por falha na prestação de serviço - Aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - Autora agravante que teve o serviço interrompido abruptamente - Decisão que indeferiu o restabelecimento imediato dos serviços - Recurso da autora - Pretensão de retomada dos serviços - Cabimento - Indícios de interrupção arbitrária do serviço, sem prévia comunicação ao cliente, que poderia ter tomado providência alternativa - Perda presumível de clientes -Antecipação da tutela concedida em segundo grau- Confirmação - Violação ao dever de boa fé negocial - Recurso provido

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313 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de que não teria sido intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual. Alegação de falha na prestação de serviço das rés. Descabimento. Certidão de distribuição do feito serve como intimação para eventual oposição ao julgamento virtual. Não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação de serviço das rés, que possam ensejar qualquer tipo de dano a parte embargante. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Sentença de improcedência - Partes que celebraram «Contrato de Prestação de Serviço Subscription - Contrato Número 100.038/2019 - Autora que informou o cancelamento do contrato em razão do descredenciamento da ré pela AVAYA - Ré que continuou prestando seus serviços por contratação de distribuidor AVAYA - Autora que prosseguiu se beneficiando e utilizando dos serviços contratados à ré - Impossibilidade de continuidade da prestação do serviço não comprovada - Descumprimento da cláusula 6.2. - Multa contratual devida por denúncia imotivada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO CAGED, UBER, IFOOD, 99 TÁXI, LOGGI, RAPPI, BLABLACAR, CABIFY, INDRIVER, WAPPA.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao CAGED e às empresas citadas a fim de localizar eventual vínculo empregatício e prestação de serviço pelo executado, ora agravado. Reclamo da parte recorrente que merece acolhimento. Possibilidade de realização das pesquisas que, por ora, somente busca a informação acerca de relação de trabalho e prestação de serviço pelo recorrido. Impenhorabilidade de verba salarial que não possui caráter absoluto, conforme art. 833, IV do CPC. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio do julgador. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... (Continua)

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317 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço consistente no extravio temporário de duas e definitivo de uma das bagagens. ... (Continua)

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318 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações e Remessa necessária. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado que atuou de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido, recurso da massa falida improvido e reexame necessário parcialmente provido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

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320 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNET.

Declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da acionada. Cobrança por serviço cujo cancelamento havia sido solicitado pelo consumidor. Situação que se manteve mesmo após as tentativas de resolução pelo contratante. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral reconhecido. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado que se coaduna com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé caracterizada. Acionada que busca alterar a verdade dos fatos, informando o cumprimento da tutela antecipada. Autor que comprovou a continuidade das cobranças indevidas. Sentença de procedência, em parte, mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Afastada a alegada ilegitimidade passiva. Plano de saúde responde por falha na prestação de serviço médico conveniado, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 3º, 14 e 34 do CDC. Não constatada nulidade no trabalho pericial realizado, que se limitou ao objeto da ação, nem verificada nenhuma tese jurídica. Configurada a responsabilidade das requeridas, em razão da falha na prestação do serviço. Prova produzida nos autos evidência que o paciente apresentava quadro mental que foi negligenciado e seu falecimento poderia ter sido evitado, através de alguns cuidados, que não foram tomados. Correta a condenação pelos danos materiais verificados. Dano moral caracterizado. Valor fixado em montante adequado.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. VARIAÇÃO DE DADOS CONSISTENTE COM O PERÍODO DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora fazer jus a reparação por dano moral em razão da emissão de resultado de seu exame de hemograma com dados equivocados quanto as enzimas pancreáticas Lipase e Amilase. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora defendendo a necessidade da realização de nova prova pericial, aduzindo que o laudo foi inconclusivo, ou a reforma para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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323 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização visando à condenação do requerido ao pagamento por danos materiais e morais, em razão do corte indevido do fornecimento de água e da ocorrência de estragos no portão da residência do autor causados por funcionários da autarquia-ré. Decisão que julgou parcialmente procedente a ação. Matéria atinente à prestação de serviço de fornecimento de água e sua cobrança, que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Interpretação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004, que em seu artigo 2o, III, letra «d, (alínea acrescida pela Resolução 281/2006) dispõe competir à Seção de Direito Privado, das 25ª a 36ª Câmaras as ações relativas a prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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324 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. [A] PRETENSÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. AUSENTE A MANIFESTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA NO MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO EXPRESSAMENTE ORDENADA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR AS PARTES, RESTA CONSUMADA A PRECLUSÃO. [B] MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE MATERIAL NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

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325 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO COMO REQUERIDO. RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que requer o autor a condenação do réu na autorização da cirurgia prescrita, bem como de todos os materiais necessários, e na reparação por dano moral. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelo da ré refutando a alegação de recusa e defendendo não ser o caso urgente, diante da alta para realização em outro momento, sendo caso de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR CONSTATADO NA PERÍCIA É INFERIOR AO VALOR APURADO NO TOI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE PARCIALMENTE A DEMANDA.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

Jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o CDC, art. 17, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. ... (Continua)

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330 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Caixa Beneficente da Polícia Militar - Contribuição compulsória - Inadmissibilidade - Caso em que a CF/88 não permite a cobrança de contribuição para prestação de serviço social e prestação de serviços de saúde - Possibilidade de cessação do desconto nos vencimentos - Cessação do pagamento, a partir da notificação da autoridade coatora - Recurso improvido... (Continua)

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331 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suspensão de serviços de telefonia e internet. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Autora que não comprovou estar adimplente com parcelas de acordo firmado com a ré. Expressa condição de que as faturas deveriam ser pagas no limite das datas estipuladas no documento. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano Danos morais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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332 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta do autor com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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333 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Solicitação de empréstimo e transferências por meio de aplicativo do banco realizado de forma fraudulenta. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Risco do negócio. Legitimidade passiva que não pode ser afastada. Falha na prestação de serviço da ré. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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334 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviço de transporte de bens - Cláusula contratual expressa no sentido de que a ré é responsável por todas as obrigações trabalhistas advindas da relação com os motoristas disponibilizados a autora, devendo reembolsá-la pelas despesas que eventualmente vier a pagar em processos judiciais - Pedido de condenação da ré ao pagamento destas despesas não analisado pelo juízo - Sendo a ré revel e não havendo qualquer razão de ordem pública para afastar a exigibilidade da avença, o pedido deve ser julgado procedente - Recurso provido para condenar a ré a restituir à autora os valores desembolsados e que vier a desembolsar por processos trabalhistas advindos da relação contratual de prestação de serviço

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335 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos imateriais. Prestação de serviço de manutenção de «Piscina". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais no importe de R$ 1.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação nos autos de que houve a devida elaboração de orçamento prévio quando da prestação de serviço, nos termos do art. 39, VI e CDC, art. 40. Inscrição indevida configurada. Danos morais que foram arbitrados em patamar ínfimo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Dano a equipamento elétrico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Falha na prestação dos serviços - Prova documental e pericial - Nexo de causalidade entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva - Indenização por dano material exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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337 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET -

Contrato de permanência - Aditamento do contrato de prestação de serviços com renovação expressa do prazo de fidelização - Possibilidade - Contrato empresarial - Não incidência do CDC, nem do art. 57 da Resolução ANATEL 623/2014 - Incidência da multa compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Aplicação do art. 413 do Código Civil - Multa manifestamente excessiva - Redução de 50% - Sentença mantida. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO DE RASTREAMENTO - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL

Deixa-se de conhecer do recurso interposto pelo autor, visto que, apesar de ter sido determinada a complementação do preparo recursal, o autor se quedou inerte, sendo imperioso, assim, o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

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339 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de cessão de direito de uso de software e prestação de serviço - Pretensões de rescisão contratual e declaratória de inexistência de débito julgadas improcedentes - Rescisão unilateral do contrato pela autora contratante - Ausente interesse de agir em relação à pretensão de rescisão contratual, já operada desde o momento em que o contrato foi denunciado - Multa contratual devida - Montante previsto no contrato a esse título (valor equivalente a 6 meses) que, entretanto, se mostra excessivo - Multa reduzida para o valor equivalente a 3 meses do contrato, observadas as disposições dos arts. 413 e 473, caput e parágrafo único, do Código Civil - Apelação provida em parte, com observação.... (Continua)

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340 - TAPR. Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

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341 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Locação de equipamento de informática («modem). Não incidência do tributo sobre locação do aparelho utilizado para prestação de serviço de comunicações. Jurisprudência pacificada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de não constituir fato gerador prestação de serviços conexos aos de comunicação e serviços suplementares. Recurso fazendário não provido.

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

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344 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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345 - TJSP. Telefonia. Obrigação de fazer c/c dano moral. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade Uniprofissional - Prestação de serviços contábeis - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - DL 406/68, art. 9º - Sociedade simples sob a forma organizacional da sociedade limitada - Forma societária que, por si, não impede à concessão do benefício - Prestação de serviço especializado com pessoalidade - Caráter empresarial afastado - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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348 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.

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349 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não conhecimento. Ação que versa sobre prestação de serviços de terraplanagem e compactação do solo de terreno, configurando-se prestação de serviço, matéria inserida na competência das Subseções II e III de Direito Privado do TJSP. Observância ao disposto no art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Jurisprudência uníssona. Recurso não conhecido, determinando a redistribuição dos autos a uma das Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado do TJSP... (Continua)

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350 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Má prestação de serviço. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CDC, art. 27.

«1. O Tribunal estadual, em harmonia com a orientação do STJ, concluiu que, no caso em exame, o qual visa indenização por suposta má prestação de serviço, o prazo prescricional é o do CDC, art. 27, e começou a correr a partir da violação do direito material. ... (Continua)

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