(DOC. VP 209.8268.1401.5595)

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Sociedade Uniprofissional - Prestação de serviços contábeis - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa - DL 406/68, art. 9º - Sociedade simples sob a forma organizacional da sociedade limitada - Forma societária que, por si, não impede à concessão do benefício - Prestação de serviço especializado com pessoalidade - Caráter empresarial afastado - Aplicabilidade do tratamento diferenciado - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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