Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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201 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido contratada, Vária reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Danos materiais - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Clonagem. Discrepância de valores. Desídia da fornecedora dos serviços. Cobrança de valores indevidos. Interrupção indevida da prestação de serviço. Indenização devida. «Quantum. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. Monitória. Prova. Nota fiscal de prestação de serviço desacompanhada da assinatura de representante legal da empresa-ré que demonstre o recebimento dos serviços. Documento inábil para instruir a monitória. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.
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204 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 78, § 2º. Regime aberto fixado, sem condições especiais. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Possibilidade de fixar prestação de serviço à comunidade como condição especial, nos termos do LEP, art. 115, «caput. Inexistência de infração da regra «nulla poena sine lege, ante a dupla natureza jurídica da prestação de serviço à comunidade (pena e condição), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9099/95, artigo 76), apesar de não haver sequer processo, e muito menos condenação, o que torna impossível a aplicação de pena. Recurso provido.
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205 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Pedido fundamentado em defeito na prestação de serviço, resultando em atraso dos requerentes para chegada ao destino. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS. APARECIMENTO NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. RJTV DA INTER TV RJ, FILIADA DA REDE GLOBO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela gestora da ré «AME BARRADAS, que ingressou nos autos e ofereceu contestação. Demanda indenizatória envolvendo alegado erro médico praticado durante a prestação de serviço de saúde em ambulatório público de especialidades, gerido pela agravante em razão de contrato celebrado com a Secretaria Estadual de Saúde. Danos causados durante a prestação de serviço de interesse público. Competência recursal de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Tribunal, nos da Resolução 623/2013, alterada pela resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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208 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. O banco tem o dever de tomar as medidas apropriadas para evitar a prática de condutas criminosas no interior de seu estabelecimento. Falha na prestação de serviço. O quantum indenizatório encontra-se pautado pela razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A negligência da instituição financeira em tomar as necessárias providências para evitar que ocorram estelionatos em suas agências caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando reparação. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE OU RECIBO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA APELADA. APELANTE QUE DESBLOQUEOU O CARTÃO DE CRÉDITO, AUTORIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA À APELADA, RESSALTANDO QUE CONSTA NO SISTEMA A INFORMAÇÃO DE EXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DO RÉU DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIC¿OS PRESTADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 4.000,00. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSUMIDORA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO IMATERIAL PARA R$ 10.000,00. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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211 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Atendimento da ré em pronto-socorro, com gasto de R$1.013,29 - Compromisso assinado pela ré de ressarcimento deste valor, caso ele não fosse coberto por convênio médico - Declaração de vontade que deve prevalecer, ante a prestação de serviço realizada sem nenhuma ressalva - Sentença reformada -Recurso provido.... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Contrato verbal de prestação de serviço de transporte - Alegação de sentença «extra petita - Rejeição - Modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura violação ao princípio da congruência - Matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do prazo geral decenal, por se tratar de contrato verbal - Existência do contrato de prestação de serviço devidamente demonstrada por meio da prova testemunhal produzida - Ausência de impugnação do valor acordado e inexistência de comprovação de pagamento. ... ()
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213 - STJ. Tributário e processual civil. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Incidência de ISS. Precedentes.
«1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no Ag 1369818/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) ... ()
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214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.
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215 - TJSP. Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Reativação da conta. Obrigação reconhecida. Alegações genéricas do réu. violação dos termos de serviços sem respaldo probatório. Suspensão do acesso à rede social descabida. réu que não comunicou a autora e sequer deu oportunidade para defesa ou regularização para enquadramento nas regras do «Termo de uso". O banimento da conta da autora do «instagram se deu de forma unilateral e arbitrária, por suposta violação aos «Termos de Serviços nem minimamente comprovada. Impossibilidade da suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário - arts. 6º, III e VIII, 47 e 51 da Lei 8.078/90. Reativação do App é que medida de justiça. Dano moral. configurado. O réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência da falha de comunicação com seus usuários. O abalo moral decorre do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança, falta de transparência e falta de comunicação esperada pelo consumidor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de anulação de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Autor que possibilitou a realização das transações questionadas após ligação de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva do autor que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Não demonstração de que as transações questionadas tenham fugido do perfil do correntista. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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218 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Deficiência na prestação de serviço postal. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não há como se alterar o valor de indenização por deficiência na prestação de serviço postal que fora fixado em valor dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saneamento básico. Discussão sobre a prestação de serviço. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido, segundo a qual houve efetiva prestação de serviço pela empresa agravada, o que enseja a necessidade de contraprestação pela agravante. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
Contrato de transporte aéreo - Autora impedida de embarcar sob a alegação de ausência de registro no sistema - Falha na prestação de serviço - Sentença procedente - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - RECURSO DA AUTORA - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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222 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e declaração de cláusula ilícita. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Contrato de prestação de serviço de academia. Rescisão antecipada. Restituição de valores pagos. Inexistência de má-fé. Repetição simples do indébito. Tabela referencial do Conselho Seccional da OAB que não vincula o magistrado, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade sob o título de honorários equitativos. Precedentes. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada pelo consumidor em face de pessoa jurídica e profissional em odontologia, alegando falha na prestação de serviços, resultando em tratamento incompleto e próteses inadequadas. Requereu indenização por danos materiais e morais. A parte ré aduziu pedido reconvencional de condenação do autor à indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais (RS32.300,00) e pelos danos morais (RS 20.000,00) constatados, conforme perícia. Ainda, julgou improcedente o pedido reconvencional. Apela a parte ré, pugnando pela reforma da r. sentença, com improcedência dos pedidos inaugurais e procedência do pedido reconvencional. ... ()
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224 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Contrato. Serviço médico de emergência. Uti móvel. Chamado para atendimento. Atraso. Contratação de outra empresa. Prestação de serviço. Falha. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviço. Serviço de ambulância e transporte emergencial. Atraso para atendimento. Danos sofridos por pessoa que acompanhava enfermo. CDC, art. 14. Necessidade de contratação de outra empresa, pelo atraso. Ato ilícito configurado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.
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225 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR NOTAS FISCAIS.
Comprovação, através de notas fiscais, da prestação de serviço. Dívida incontroversa. Mostra-se devido o pagamento sob pena de infringência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata. Armazenamento de contêiner. Prestação de serviço comprovada. Inadimplemento. Protesto. Legalidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A duplicata é um título causal, sendo necessária a existência de efetiva relação jurídica subjacente para que o credor possa emitir o título. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação ordinária que determinou a reserva de honorários advocatícios de profissional cujo contrato foi posteriormente revogado. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na oab o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, mesmo em se tratando de prestação de serviço a empresa pública. Impossibilidade de revisão dos termos contratuais por demandar revisão fática dos autos, nos termos da Súmula 5/STJ. Agravo regimental da empresa Brasileira de correios e telégrafos a que se nega provimento.
«1 - Discute-se, nos autos, o direito ao recebimento da verba honorária de advogado, não concursado, contratado pela Empresa Pública Agravada por meio de licitação para atuar em ações ajuizadas na Justiça Estadual e Federal, cujo contrato de prestação de serviço de advocacia se encerrou. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DURANTE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE REFEREM TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SEQUER FORAM SUBSCRITOS PELAS RÉS. MERAS NEGOCIAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O NEGÓCIO SERIA CONCLUÍDO. A CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA DIVERSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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232 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Sociedade que exerce atividade mista de locação e prestação de serviço. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, afirmando que «a Súmula Vinculante 31/STF, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira Rcl 14.290/ AgR/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 20/6/2014. ... ()
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233 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Fixação da competência recursal que se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito procedente. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado).
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234 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - ISS - Imposto recolhido no Município de Cubatão, local da prestação de serviço - Cobrança do mesmo tributo pelo Município de Amparo - Não cabimento - Equívoco no preenchimento da nota fiscal, sendo declarado como o local de prestação de serviço o município apelante que não justifica a exação, diante dos demais elementos de prova apresentados - Inexigibilidade da tributação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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235 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.
Recurso não conhecido; redistribuição determinada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contratação de serviço de administração de condomínio. Cláusulas que incluem a prestação de serviço advocatício a ser prestado pela administradora. Serviços não incluídos no contrato. Hipótese. Pagamento devido pelo condomínio contratante ao advogado que realizou tais serviços. Honorários a serem arbitrados após regular instrução. Recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - APELANTE QUE FIGURA NO CONTRATO E ASSINOU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DA ESTUDANTE, SUA FILHA - MORA CARCTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉITO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.Irresignação da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... ()
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239 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... ()
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241 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Atraso demasiado - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso do voo foi de mais de 18 (dezoito) horas - RECURSO PROVIDO... ()
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242 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de reserva de voo internacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração, redução ou afastamento do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor - Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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243 - TJSP. MONITÓRIA -
Ação instruída com notas fiscais e contrato de prestação de serviço não aceitas pela ré - Prestação de serviço expressamente impugnada pela ré, que comprovou a impossibilidade de a autora emitir as notas fiscais sem sua anuência e prévia conferência - Desrespeito ao contrato que afasta a legitimidade da cobrança expressa nas notas fiscais - Manutenção da sentença de procedência dos embargos monitórios - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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244 - STJ. Comercial. Duplicata de prestação de serviço. Pedido de falência. Validade. Doutrina e jurisprudência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º. Lei 5.474/1968, art. 20. Lei 6.458/1977. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585.
«I - A duplicata de prestação de serviço que preenche todos os requisitos previstos em lei, para legitimar a ação executiva, é eficaz para instruir pedido de falência. ... ()
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245 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação declaratória de inexigibilidade de multa rescisória. Alegação de falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Inviável o exercício do direito de arrependimento. Ultrapassado o prazo de sete dias. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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247 - TJSP. Tutela cautelar em caráter antecedente. Prestação de serviço. duplicatas. cessão de crédito. cláusula proibitiva - non cedendo. falta de comprovação de anuência expressa da ré sobre a cessão de crédito. desnecessidade de manifestação sobre eventual pagamento das duplicatas, uma vez que ilegítima a cessão.
A cessão de crédito firmada entre a autora e a cedente, é ilegítima, pois consta no contrato de prestação de serviço cláusula proibitiva que não foi levada em consideração pela autora, bem como não há nos autos anuência expressa da ré quanto a cessão. Não basta a autora ter notificado a ré, deveria ter solicitado sua anuência de forma expressa. A autora deveria ter sido diligente e, analisado o contrato de prestação de serviço, pois a duplicata é título causal que se vincula ao negócio subjacente. Eventual manifestação quanto ao pagamento das duplicatas é inútil ao deslinde da ação, pois a cessão foi declarada ilegítima. Sentença mantida. Pedido de redução de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, levando em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré e o benefício que a vitória na causa significou ao constituinte. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA EM PRESSÃO INFERIOR À MÍNIMA EXIGIDA POR LEI - PROVA PERICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativa de contratação de cartão de crédito e empréstimo. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Hospital réu. Demanda indenizatória envolvendo erro médico praticado durante a prestação de serviço de saúde em hospital público, gerido pela apelante em razão de contrato celebrado com a Secretaria Estadual de Saúde. Danos causados durante a prestação de serviço de interesse público. Competência recursal de uma das Câmaras que integram a Seção de Direito Público deste Tribunal, nos da Resolução 623/2013, alterada pela resolução 648/2014, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... ()
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