(DOC. VP 514.0212.5649.0138)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote