Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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101 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA EM CIRURGIA URGENTE. CARCINOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação de Notre Dame Intermédica contra sentença que determinou a realização urgente de cirurgia em beneficiária do plano de saúde diagnosticada com carcinoma, devido à demora injustificada no agendamento do procedimento. ... ()
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102 - TJSP. Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido
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103 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Falha na prestação de serviço. Suspensão de internet pelo período de 22 (vinte e dois) dias. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Agravo desprovido.
«1. Ocorrendo a falha na prestação de serviço pela prestadora consistindo na suspensão do fornecimento de internet ao consumidor pelo longo período de 22 (vinte e dois) dias, fato incontroverso, mostram-se patentes os danos imateriais. ... ()
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104 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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105 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de gás - Tutela de urgência, para restabelecimento do serviço, indeferida - Solução que não deve prevalecer - Débitos pretéritos que não autorizam a suspensão do fornecimento de serviços considerados essenciais - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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106 - TJSP. Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Acesso a plataforma virtual por fraudador, fazendo uso de dados pessoais do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o cadastro através de hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Contratação não demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor evidenciada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Apelo improvido
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107 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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108 - TJSP. Apelação - Ação de Reparação de Danos - Alegada má-prestação de serviço odontológico para confecção de próteses dentárias - Sentença de parcial procedência - Impõe-se a veracidade das alegações da Autora quanto à má prestação de serviço odontológico - Dano moral existente - Indenização de R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela Ré para bem remunerar os advogados da Demandante - Recurso da Autora provido e Recurso da Ré improvido
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109 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais.
I. CASO EM EXAME Falha na prestação de serviço. Sentença de provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falha na prestação de serviço. Legitimidade passiva. Majoração da condenação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva do corréu EMTU. Cabimento. A natureza jurídica da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. - EMTU/SP não é a de operacionalizar o serviço de transporte público, mas sim de fiscalizar e regulamentar. Ausência de responsabilidade solidária entre a EMTU e a empresa dona do ônibus envolvido na falha de prestação de serviço relatado na inicial. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em desconformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar incompatível com o dano experimentado. Indenização a título de dano moral reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso das Rés parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1136261-87.2016.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1016593-20.2019.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... ()
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111 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que possibilitou a realização das transações questionadas após contato de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID
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113 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900. «Disque prazer. Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.
«A cobrança de serviço de «900 - disque prazer sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).... ()
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114 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATOS - FRAUDADOS- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Inicialmente, importante ressaltar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, relação de consumo, na medida em que ambos se subsomem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e prestador de serviços (art. 2º e 3º do CDC).Se tratando em falha na prestação de serviço da qual decorra danos ao patrimônio do consumidor, conclui-se que a indenização será em consonância com o art. 12 e seguintes, do CDC, devendo o fornecedor de produto ou serviço, responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.... ()
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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento administrativo - Ação de cobrança de complementação da indenização cumulada com indenização por danos morais proposta pelo usuário - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Falha na prestação de serviço - Ausência de impugnação específica dos danos suportados - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelações desprovida... ()
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116 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Falha na prestação de serviço - Sentença procedente - Recurso do autor - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Viabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto - RECURSO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que contratou serviço de depilação a laser - Alegação de falha na prestação de serviço - Insatisfação com o resultado - Discussão acerca da responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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120 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por parte segurada em face de operadora de plano de saúde, alegando cancelamento indevido de boleto pago, com emissão de novo boleto em novo valor, e subsequente suspensão indevida do plano de saúde, resultando em danos materiais e morais. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos, arbitrando indenização por danos materiais no importe de R$ 1.210,36, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apela a ré pugnando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... ()
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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Faturas indevidamente cobradas e desligamento da linha. Reclamações por nove meses, sem solução. Descaso e desídia da ré evidentes. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.
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123 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.
«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... ()
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124 - STF. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Locação de bens móveis associada a prestação de serviços. Locação de guindaste e apresentação do respectivo operador. Incidência do ISS sobre a prestação de serviço. Não incidência sobre a locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. CF/88, art. 156, III. Agravo regimental.
«1 - A Súmula Vinculante 31/STF não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. ... ()
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125 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização - Prestação de serviço - Extravio temporário bagagem, por quatro dias depois do desembarque - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade configuradas - Voos realizados por companhias aéreas em sistema de «codeshare - Responsabilidade objetiva que atinge a todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviço - Inteligência do art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, ambos do CDC - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Extravio ocorreu na viagem de ida ao exterior e não na viagem de retorno ao Brasil - Indenização por moral arbitrada em R$ 2.000,00 aos dois autores, R$ 1.000,00 a cada um - Correção monetária da data deste acórdão e juros moratórios da citação - Pretensão à indenização de R$ 20.000,00 não acolhida, pois excessiva - Honorários do advogado dos autores arbitrados em R$ 1.500,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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126 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.... ()
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Autor que alega ter suportado danos por fiação caída em via pública. Alegação da ré de ausência de responsabilidade por se tratar de fiação da VIVO. Integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável pela manutenção e fiscalização. Falha na prestação do serviço caracterizada. Comprovação dos danos materiais pelo consumidor. Orçamento de conserto da bicicleta que está em consonância com os danos materiais sofridos. Nota fiscal do reparo do carro suficiente e cujo valor também se coaduna com o dano sofrido. Sentença mantida. Ação totalmente improcedente. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. OCaso envolve alegação de falha na prestação de serviço pela Ré consistente na cobrança de plano telefônico não contratado pelo Autor e indevido cancelamento de linha. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as Rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente ocorrido em evento promovido pelas Rés. ... ()
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130 - TRT2. Execução. Entidades estatais agravo de petição. Prodesp. Personalidade jurídica do direito privado. Garantia do juízo. Trata-se a prodesp de entidade de natureza privada, as limitações e privilégios previstos para a execução em face da Fazenda Pública não lhe aplicam, porquanto possui patrimônio próprio, de natureza privada, que pode ser expropriado. Nesse caso a indisponibilidade e impenhorabilidade restringem-se aos bens que estejam afetados à prestação de serviço público essencial, pois o que se pretende proteger, nesse caso, é a continuidade na prestação de serviço essencial direcionado ao público, de modo que, se a expropriação não atingir tais bens, priorizando-se a continuidade da prestação de serviços, ela pode ser regularmente efetivada. Portanto, outros bens de titularidade da prodesp podem ser normalmente expropriados sem que o serviço público seja comprometido. Dessa forma, podendo a prodesp ser intimada para proceder a garantia do juízo, no prazo legal, sob pena da penhora dos bens suficientes para garantia do valor tido como incontroverso.
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131 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização - Reserva de diárias em hotel conveniado à empresa RCI, da qual os autores são sócios - Cobrança da Taxa de Manutenção para cobertura dos serviços de higiene e limpeza durante a hospedagem - Serviços não disponibilizados aos consumidores - Falha na prestação de serviço - Concordância com o estorno do valor da taxa - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral configurado - Indenização reduzida - Provimento ao recurso da Ré.
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133 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Ementa: Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização fixada.
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134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão de cobrança julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço por parte do contratado, sem prova do pagamento das mensalidades cobradas - Apelação não provida... ()
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135 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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136 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. Locação de bens móveis. Súmula vinculante 31/STF. Contrato de locação conjugado com prestação de serviço de assistência técnica.
1 - Segundo a Súmula Vinculante 31/STJ, « é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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139 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e. Deram provimento ao agravo do Ministério Público.
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140 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviço de Telefonia Móvel - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Com Pedido de Tutela de Urgência - Consumidor que alega que houve falha na prestação de serviço, não recebendo ligações de outras operadoras por um período de dois meses - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da requerida tão somente ao dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Configurada a má-prestação de serviços pela requerida - Indenização fixada em R$ 3.000,00, sendo que obedece aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. ... ()
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142 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ROUBO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIREM O ACESSO DOS ROUBADORES NO CONDOMÍNIO, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).
Recurso de apelação improvido... ()
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143 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de conhecimento. Autor que realizou transações em seu aplicativo bancário após ligação de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva do autor que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Não demonstração de que as transações questionadas tenham fugido do perfil do correntista. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido
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144 - TJSP. Prestação de serviço. Dano decorrente de vício na prestação de serviço de interação de estagiário e empresa empregadora. A falha no anúncio ao Autor da disponibilidade da vaga que almejava que o levou a pedir demissão de seu emprego, sem que, entretanto, a recolocação fosse possível. Indenização arbitrada em valor equivalente a 5 meses do novo salário, lapso temporal razoável para recolocação adotado para o seguro desemprego. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Ré
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145 - STJ. processual civil e administrativo. Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Requisitos. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - A Corte local, em ação mandamental, decidiu a controvérsia relativa aos requisitos para a concessão de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, mediante o disposto no Decreto estadual 44.035/2005. ... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE LUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Suspensão do fornecimento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Suspensão injustificada - Prestação de serviço essencial que deve ser contínua - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor corretamente arbitrado - art. 944 do Código Civil - Inconformismo quanto à verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()
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148 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor seja a ré compelida a realizar reparos em sua rede elétrica, a fim de normalizar o fornecimento de seu serviço, pugnando igualmente, pelo recebimento de indenização, pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em virtude de falha na prestação de serviço da demandada. 2. Instada a indicar as provas que pretenderia produzir, quedou-se a ré inerte, conforme se vê da certidão cartorária, deixando, desta forma, de requerer a realização de prova pericial, que poderia, em tese, trazer eventual respaldo para os argumentos deduzidos pela concessionária. 3. O autor, de seu turno, sofreu inequívoco prejuízo, de ordem financeira e moral, por conta da precária prestação de serviço da ré, valendo pontuar que se viu obrigado a adquirir um gerador de energia elétrica para suprir suas necessidades. 4. Muito embora a concessionária-ré afirme, em suas razões recursais, não ter havido falha em sua prestação de serviço, não logrou a mesma produzir prova de tal alegação, ônus este que lhe caberia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. 5. Danos materiais comprovados pela documentação adunada aos autos. 6. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Desprovimento da apelação.¿... ()
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149 - TJSP. 1:-
Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral fundamentado no atraso de voo de 10h40min. ... ()
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150 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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