(DOC. VP 103.1674.7411.4100)

STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900». «Disque prazer». Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«A cobrança de serviço de «900 - disque prazer» sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).»

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