(DOC. VP 355.8391.9085.7283)

TJSP. Prestação de serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Acesso a plataforma virtual por fraudador, fazendo uso de dados pessoais do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o cadastro através de hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Contratação não demonstrada - Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida - Negativação do nome do consumidor evidenciada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Apelo improvido

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