Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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351 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação civil pública - Prestação de serviço oftalmológico - Indeferimento de expedição de ofício - A medida se mostra necessária, pois a ré divulga seus serviços por rede social, não foi encontrada pelo oficial de justiça e sem o CNPJ não é possível pesquisa de endereço via Infojud e Sisbajud - Dá-se provimento ao recurso.
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352 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviço. Cobrança. Prova testemunhal. Dolo ou culpa. Não demonstrados. Poderes conferidos. Excesso.Não caracterizado. Serviços contratados. Pagamento devido. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Produção de «Cds musicais - Rejeição de pedido de desconsideração da personalidade jurídica - A finalidade pela qual o agravante contratou os serviços da executada não é questionada pelas razões deste recurso, assim como o conceito de «consumidor final -Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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354 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 8.000,00 para cada apelada - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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355 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 10.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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356 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo nacional - Falha na prestação de serviço - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Atraso demasiado - Assistência deficiente prestada pela companhia aérea - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade da requerida - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 para cada apelado - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.
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358 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecedora que só poderia cobrar da autora se comprovasse ser ela usuária direta dos serviços. Prestação de serviço que não constitui obrigação «propter rem. Relação instituída entre o consumidor do serviço público e a fornecedora deste é de caráter obrigacional, de direito pessoal e não de direito real. Recurso provido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO
-Evidente o dano decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas à consumidora, que ficou por quase dois meses buscando a retomada de sua conta, além de ter seus dados e fotografias em poder de terceiros que podem utilizar destas para a prática de outros delitos, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida. ... ()
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360 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco recorrido, alegando ter sido vítima de um golpe do «bilhete premiado, no qual foi induzida a transferir R$ 160.000,00 para a conta de terceiros. Pretende a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, argumentando que a operação foge de seu perfil de transações financeiras. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o banco recorrido é responsável pela transação realizada pela autora, em razão de eventual falha na prestação de serviços, especialmente considerando a alegação de que a operação seria atípica em relação ao perfil de movimentação da autora. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a autora realizou a transferência do valor de forma espontânea, após ser ludibriada por estelionatários com oferta de recebimento de valor milionário. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. Os extratos bancários da autora revelam que ela já havia realizado outras transações de valores elevados, descaracterizando a alegação de que a transferência foge de seu perfil financeiro. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Não foi caracterizada falha no serviço bancário, tampouco fortuito interno que justifique a aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais afastados, bem como a culpa concorrente alegada, visto se tratar de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de golpe praticado por terceiros, a instituição financeira não responde por indenização se não restar caracterizada falha na prestação do serviço e se houver culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Impossibilidade de verificação se os defeitos apresentados foram decorrentes de má prestação de serviço ou da utilização incorreta do equipamento. Cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Cobrança legítima. Recurso da autora não provido.
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362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO. REALIZAÇÃO DE ESTORNO.
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. Porém, realizado o estorno em tempo razoável, não há que se falar em falha na prestação do serviço.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços. Nota fiscal emitida inadimplida. Incontroversa a celebração do contrato. Prestação de serviço comprovada. Exceção de contrato não cumprido afastada, pois levaria ao enriquecimento ilícito. Inexistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços advocatícios. ... ()
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366 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Multas. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Veículo entregue como pagamento de prestação de serviço. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da requerida. Não acatamento. ... ()
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368 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente fundada em pedido de recuperação de canal no YouTube supostamente invadido por «hackers"- Suposta má prestação de serviço por aventado bloqueio indevido de acesso ao perfil - Ação que versa sobre contrato de prestação de serviço regidas pelo Direito Privado - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de Serviço Bancário. Saques indevidos. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Sentença improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. ... ()
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370 - TJMG. Administrativo. Serviço funerário. Interesse local. Competência do Município. Delegação. Concessão. Permissão. Particular. Não-submissão às condições legais de se submeter ao processo de licitação. Ausência de direito líquido e certo para a prestação do serviço. Livre exercício de profissão ou trabalho. Inteligência do inc. XIII do CF/88, art. 5º.
«O serviço funerário insere-se na competência do interesse do município, só podendo ser concedido ao particular mediante condições previstas em lei, dentre elas a concorrência pública. Inexiste direito líquido e certo de alguém para exercer prestação de serviço funerário, invocando o CF/88, art. 5º, XIII, uma vez que a livre concorrência e a livre iniciativa, no caso, prestação de serviço por delegação, submetem-se às regras locais para seu exercício, desde que depende de concessão ou permissão do município. Não pode o particular, invocando direito ao trabalho, pretender, per saltum, assumir o serviço funerário, independentemente de se submeter ao processo de licitação previsto em lei municipal, porquanto o referido inciso XIII do art. 5º da mesma CF/88 confere às pessoas tão-somente o direito de exercerem, livremente, a profissão, trabalho ou ofício que tenham por objeto as atividades ou os serviços cujo exercício ou prestação não constituam privilégio do Poder Público, ou que não foram reservados à sua competência exclusiva.... ()
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371 - TRT2. Competência material. Advogado. Honorários advocatícios. Prestação de serviços. Consumidor. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I e IX. CDC, art. 2º, § 2º.
«A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, é também relação de trabalho. Demanda da pessoa física prestadora de serviços, pelos honorários ou preço dos serviços contratados, está sujeita à jurisdição trabalhista. Arts. 114, I e IX, CF/88 e 2º, § 2º do CDC.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iss. A prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial) não se enquadra no regime especial previsto no art. 9 o. § 1o. Do Decreto-lei 406/68, pois, além da finalidade lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da CF e da legislação infraconstitucional aplicável. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. A sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9 o. § 1o. do Decreto-Lei 406/1968 é inaplicável à atividade notarial e de registros públicos, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, o que não se verifica em tal atividade, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.089-2/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 01.08.2008). ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de cobranças excessivas em faturas de energia e interrupção do serviço por 36 dias. ... ()
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374 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Exceção de pré-executividade. Descabimento, no caso. Falta dos originais dos títulos e da assinatura do emitente. Elementos não essenciais. Imprescindibilidade dos embargos do devedor. (Com doutrina e precedente).
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375 - 2TACSP. Competência. Justiça Estadual Comum. Honorários profissionais. Contador. Transação. Homologação de acordo. Relação de emprego. Não configuração. Prestação de serviço de natureza civil. CF/88, art. 114.
«Compete a Justiça Comum homologar acordo de contador autônomo, sem relação empregatícia.... ()
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376 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Certa a falha na prestação de serviço da concessionária da telefonia, que incorporou a outra concessionária, responde ela e se mantémsua condenação ao pagamento de indenização. Afasta-se, porém, a ordem de restabelecimento da linha, que não se compreende no pedido.
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377 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.
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378 - TST. Iii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.
«Conforme decidido pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-112536.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, em 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a prestação de serviço, no que tange ao período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, em 4/3/2009. No caso dos autos, tendo em vista que o período da prestação de serviço no presente processo se encerrou em agosto de 2008, antes, portanto, da alteração da legislação previdenciária, prevalece o entendimento de que os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Recurso de revista não conhecido.... ()
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379 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... ()
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380 - TJSP. BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa Ementa: BANCO - Operações fraudadas - Golpe do falso atendente - Correntista que é contatado por pessoas que se passam por prepostos do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta - Falha da prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - CDC, art. 14 - Devolução dos valores pagos determinada - Dano moral não caracterizado - Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade pelos danos materiais, mas afasta o dano moral - Recursos não providos.
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381 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Lançamentos de encargos de manutenção em conta corrente que se tornou inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de contraprestação, consistente em prestação de serviço, a justificar lançamentos remuneratórios ao Banco. Débito apresentado e quitado, sem outra movimentação. Irrelevância da formalidade do fechamento da conta. Princípios éticos que se sobrepõem à formalidade. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. CCB, art. 422. Recurso não provido.
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382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. ANULAÇÃO DO AIIM. SENTENÇA MANTIDA.
Ação anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado para cobrança de ICMS sobre o fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), utilizado em obras de pavimentação. A parte autora sustenta que, na operação, é devido o ISSQN, e não o ICMS. ... ()
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383 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço referente à perfuração de poço tubular. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação ao valor da causa. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços referentes à perfuração de poço tubular. Cobrança por metro perfurado. Não demonstração de perfuração superior ao valor já quitado pelo autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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384 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ação de cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Falha na prestação de serviços não comprovada. Conjunto probatório que demonstra a regularidade do serviço prestado. Exigibilidade da multa prevista contratualmente. Cálculo da multa que deve observar a data de assinatura do contrato e a mensalidade que nele constou. Multa reduzida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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385 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 1997 a 2015. Município de Torrinha. Inexistência de efetiva prestação de serviço. Ausência de fato gerador. Incidência indevida do ISS. A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto. Procedência da ação anulatória de débito fiscal corretamente decretada. Recurso da Municipalidade não provido.
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386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Negativa de abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido. Majoração das verbas sucumbenciais... ()
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387 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais e Materiais. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thais Nunes Praseres e Victor Bruno Alves Sales contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida contra Aerolineas Argentinas S/A. Os autores alegam falha na prestação de serviço, ausência de suporte material durante atraso de voo e prejuízos materiais no valor de R$671,08, além de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela falha na prestação de serviço e (ii) a existência de danos morais e materiais passíveis de indenização. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré é configurada pela falha na prestação de serviço, não prestando a assistência material necessária durante o atraso do voo, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC. 4. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais, superando o mero dissabor e causando abalo emocional aos autores. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso em parte provido para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$671,08 e morais no valor de R$10.000,00 (R$5.000,00 para cada autor). 6. Tese de julgamento: «A ausência de assistência material evidencia a falha na prestação de serviço por parte da transportadora. 2. O atraso significativo e a falta de suporte material configuram danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 341; art. 350; art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º, 7º, 14 e §§. Código Civil, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 734, caput, 737, 927. STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação Cível 1025237-10.2023.8.26.0003, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA -
Relação consumerista - Ônus da prova do réu em relação aos motivos do bloqueio realizado - Supostos indícios de ilicitude não comprovadas pelo réu - Ausência de comunicação prévia ao consumidor, oportunizando defesa e contraditório - Comportamento em desacordo com o contrato não comprovado - Ausência de provas ou explicação plausível - Retenção indevida do valor pertencente ao autor - Falha na prestação de serviço configurada. ... ()
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389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Reclamação da autora quando à elevação de consumo, sem demonstração adequada - Ação declaratória e indenizatória, acolhida em sentença - Ainda que possível a cobrança posterior, por faturamento havido em período sem leitura do relógio medidor, caberia à concessionária, em observância às disposições da Lei 8.078/90, a adequada explicação sobre a cobrança suplementar efetuada - Cobrança pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, de acordo com a Resolução Normativa Aneel 928, de 26 de março de 2021, corretamente estabelecida na sentença proferida - Defeito na prestação de serviço - Danos morais não comprovados ou evidenciados - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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390 - STJ. Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.
«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... ()
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391 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por terceiro - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à vencida - Apelo improvido.
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392 - TJSP. Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o servidor tenha realizado compensação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação provido... ()
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395 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 posto que adequada aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Mérito. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré. Fortuito Interno. Previsibilidade dos eventos climáticos no período de verão. Danos morais configurados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Quantia mantida em R$ 4.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições dos ofendidos e do ofensor. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. I. CASO EM EXAME -
Ação de indenização por danos em decorrência de atraso de voo nacional, com alegação de falha na prestação de serviço - Sentença de procedência reconheceu a responsabilidade da requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Saber se houve falha na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR - O atraso excessivo e a assistência inadequada caracterizam a falha no serviço - Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: «1. Atraso de voo gera responsabilidade da companhia aérea. 2. Valor da indenização deve ser adequado. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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398 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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399 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.
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400 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observada as particularidades da hipótese. Sentença reformada. Recurso provido.
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