(DOC. VP 137.1401.3007.4900)

TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Implantação dos serviços de telefonia fixa, «INTERNET» banda larga e TV digital em loteamento particular. Execução que não demanda a intervenção da Administração Pública. Prestação de serviço de telefonia. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II ou III. Reconhecimento. Competência reconhecida da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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