(DOC. VP 124.6549.5229.7496)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Multas. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Veículo entregue como pagamento de prestação de serviço. Sentença que julgou os pedidos procedentes. Inconformismo da requerida. Não acatamento. Ausência de comunicação de transferência de propriedade do veículo às autoridades de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento da multa em razão da falta de comunicação formal da transferência, em conformidad

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