Jurisprudência sobre
prestacao de servico
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401 - TJSP. Prestação de serviços - Rede social - Ação cominatória c/c indenizatória -Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Indenização bem fixada - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido.
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402 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há condenação ao pagamento de custas processuais. Sendo assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de ser indevida sua responsabilização subsidiária, resta prejudicada a análise, uma vez que o Município não foi condenado subsidiariamente. Quanto ao ônus da prova, em que pese o Município tenha instado o Regional por meio de embargos de declaração acerca de ser do reclamante o ônus de comprovar sua alegação de prestação de serviço apesar de ter negado a prestação de serviço da reclamante, quedou-se silente. O mesmo ocorrendo em relação à impossibilidade de pagamento de 20 dias no mês de junho, ao argumento de não configurar retribuição pelo serviço e não possuir natureza salarial e contrariar a Súmula 363/TST e violar o art. 37, II, § 2º, da CF. Com efeito, sendo matérias meramente de direito, aplica-se ao caso a orientação da Súmula 297, III, dessa Corte (prequestionamento implícito). Recurso de revista não conhecido.... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... ()
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404 - TJSP. Prestação de serviço - Contrato de monitoramento e alarme em imóvel residencial - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença procedente em parte, para rescindir o contrato e determinar condenar a ré a devolver os valores recebidos - Afastados os danos morais pretendidos - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de descumprimento contratual - Parte financeira do contrato clara e cobrada conforme o combinado - Ausência de prova ao menos indiciária para dar verossimilhança às alegações do autor a ponto de permitir a inversão do «onus probandi - Contrato e prestação de serviço regulares - Resultado da ação que passa a ser de improcedência com os ônus sucumbenciais integralmente atribuídos ao autor - Apelo provido.
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405 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.
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406 - STJ. Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... ()
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407 - STJ. Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... ()
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408 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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410 - STJ. Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.
«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... ()
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411 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Legitimidade do Banco C6 SA. reconhecida, com fundamento nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. ... ()
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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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415 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da troca de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Transações reconhecidas pela própria instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da troca de cartão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Transações reconhecidas pela própria instituição financeira como suspeitas, tanto que enviou mensagem de texto à correntista questionando a regularidade de operação realizada em clara dissonância do perfil da cliente. Substrato fático a revelar que os réus, não obstante resposta da correntista não reconhecendo as supostas transações, permitiram sua regular realização. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete aos réus. Ônus da prova do qual não lograram se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Procedência integral da ação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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416 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -Impossibilidade da cobrança no caso vertente - Ausência de demonstração pela casa bancária da prestação de serviço referente ao serviço questionado. ... ()
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417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO MESMO FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PERMITIRAM A DANO MATERIAL. 1.
Reconhecimento de conexão pelo Juízo suscitante. Identidade parcial de partes, assim como a mesma situação fática e os mesmos fundamentos jurídicos. 2. Risco de decisões conflitantes ou contraditórias, se julgadas separadamente, quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos réus pela falha na prestação de serviço. 3. Reunião dos processos. Possibilidade. Art. 55, §3º, do CPC. Fixação da competência com o Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. Aplicação dos CPC, art. 58 e CPC art. 59. Precedentes desta Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Socorro, suscitado.... ()
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418 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviço médico-hospitalares. Sentença de improcedência reconhecendo como legítima a cobrança do serviço prestado pelo nosocômio. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Procedimento que não foi realizado em caráter de urgência. Contrato de prestação de serviços legitimamente firmado entre as partes. Serviço que foi devidamente prestado e deve ser remunerado. Cobrança devida. Ausência de vício de consentimento. Não questionada a falta de cobertura pelo plano de saúde que sequer fez parte da ação.Recurso desprovido.
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419 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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420 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento de esgoto. Prestação de serviço deficiente. Aferição de danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXIGIBILIDADE DOS VALORES ESTAMPADOS NAS FATURAS DE CONSUMO - DEVER DE RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS E PAGAS
-Não tendo sido comprovada a efetiva prestação de serviço na forma realizada, prova essa que deveria ser produzida por meio de perícia que pudesse demonstrar não só a regularidade do funcionamento do medidor de energia elétrica, mas também que inicialmente fora feita cobrança por estimativa em relação ao período de maio a dezembro/21, de modo a ensejar a realização de cobranças posteriores da diferença entre o consumo estimado e o efetivamente realizado, inviável o reconhecimento da exigibilidade das quantias cobradas, devendo ser restituídas àquelas indevidamente cobradas e pagas pela parte adversa. ... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO -
-Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Relação de consumo. Protesto lançado com base em débito de prestação de serviço já pago. Negativação do nome do autor baseada em cobrança indevida que caracteriza ato ilícito e tipifica hipótese de indenização por dano imaterial. Quantum bem fixado, que não comporta alteração. Alegação de que a apelada não demonstrou a inexistência de outras negativações em seu nome. Ônus que pertencia à apelante, do qual ela não se desincumbiu. Pleito de afastamento da multa, a qual não foi imposta na r. sentença. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido... ()
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425 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).
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426 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Ação indenizatória. Erro da identificação do material colhido para biopsia. Legitimidade passiva. Falha na prestação de serviço. Redução do valor indenização para R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Endoscopia realizada pelo apelado em um dos estabelecimentos da apelante, cujo resultado concluiu pela existência de um tumor maligno no esôfago. Preliminarmente, deve ser afastada a ilegitimidade passiva «ad causam, uma vez que desinfluente para o deslinde da questão o fato de a apelante ter remetido o material colhido para outro laboratório, pois todos estão na cadeia de prestação de serviço. No mérito, evidente o erro de diagnóstico. Descoberta posterior, através da realização de novo exame, da inexistência do referido carcinoma. Perícia conclui pela troca do material biopsiado. Falha na prestação do serviço caracterizada, bem como o dano moral, tendo em vista o sofrimento e a angústia do autor diante da notícia de que era portador de grave enfermidade. Inconteste o dever de indenização por parte da empresa demandada. Redução da verba indenizatória. Princípio da Razoabilidade.... ()
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427 - TJSP. Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Ementa: Recurso inominado - falha na prestação de serviço - fraude por intermédio da plataforma da recorrente - determinação de devolução simples da quantia debitada indevidamente, bem como fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - responsabilidade objetiva, bem como nexo causal presentes na hipótese. Total razoabilidade do valor fixado como dano moral - RECURSO IMPROVIDO - Sucumbência em 15% sobre o valor da soma das condenações.
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428 - TJSP. Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso Ementa: Agravo Interno - Contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI - Verba de natureza pro labore faciendo - Adicional por tempo de serviço - Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Agravo improvido"
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429 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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430 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VERBA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, EM VIRTUDE DE O V. ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO IMPROVIDO"
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431 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PACOTE TURÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EFETUADO O CORTE DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE ESTAR ADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE FREQUENTEMENTE PAGA AS CONTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ATRASO, SENDO RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AVISOS DE CORTE NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DE DIVERSAS NOTIFICAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA FATURA DE SETEMBRO QUE FOI REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITUDE DO CORTE DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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433 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no art. 32, §4º, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte
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434 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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435 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído.
O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO LONGO DE DOIS ANOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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437 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.
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438 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.
«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... ()
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439 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ilegitimidade ativa da parte autora, efetiva titular da instalação, afastada. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, exigida nos termos do art. 360, §1º, II, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Descontinuidade da prestação de serviço essencial que gerou danos de natureza extrapatrimonial. Valor indenizatório por dano moral, mantido. Sucumbência recíproca, mantida. Recurso desprovido... ()
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440 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... ()
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441 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e manutenção de equipamento de monitoramento de veículos. Furto do automóvel. Bem não localizado. Falha na prestação de serviço. Inadimplemento contratual por parte da empresa. Rescisão contratual. Cabimento. Indenização do veículo subtraído. Descabimento. Contrato de meio e não de resultado. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço sem aceite. Liminar concedida mediante caução. Dispensa. Possibilidade. Exigência de caução não obrigatória para a hipótese (CPC, art. 804). Possibilidade, ademais, de modificação, em caso de prova da prestação do serviço. Aplicação do CPC/1973, art. 807. Recurso provido.
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443 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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446 - TJSP. Cooperativa. Assembeia geral. Alteração dos estatutos para admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados. Arguição de nulidade, por ferir os princípios do cooperativismo. Descabimento. Estatuto de cooperativa que não se configura contrato entre ela e seus cooperados, mas simples normas de organização. Princípio do cooperativismo que não exclui a prestação de serviço por não cooperado. Nulidade inexistente. Precedentes.
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447 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.
«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... ()
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448 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO VETERINÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA, O QUE TERIA IMPLICADO EM ERRO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a demandante requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. Os elementos probatórios não indicam a ocorrência da alegada negligência e imperícia na prestação de serviço veterinário. 3. Tinha a demandante o ônus de comprovar as alegações de que houve erro de diagnóstico e falha na prestação de serviço (CPC, art. 373, I), mas não o fez. Sobre si recaem as consequências de sua própria ineficácia probatória, decorrendo daí a confirmação da r. sentença. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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449 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO
não PROVIDO. ... ()
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450 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação de serviço - Tarifa devida - Tarifa de avaliação do bem - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Não comprovação da prestação de serviço - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor da tarifa de avaliação do bem, de forma dobrada, com recálculo das prestações - Sucumbência recíproca e parcial das partes - Redistribuição dos encargos sucumbenciais. ... ()
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