(DOC. VP 145.6064.2000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tratamento de esgoto. Prestação de serviço deficiente. Aferição de danos materiais e morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de reparação de danos decorrentes da ausência de prestação de serviço de esgoto, depende de prévio exame probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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