(DOC. VP 556.5884.3535.8464)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO

não PROVIDO. I. Caso em Exame: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE contrato de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. Questão em Discussão:avaliar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados e a existência de falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir:Comprovada a relação contratual e a autorização expressa para a constituição de reserva de margem consignável

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