(DOC. VP 708.2551.4159.0621)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Pleito de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Relação de consumo. Protesto lançado com base em débito de prestação de serviço já pago. Negativação do nome do autor baseada em cobrança indevida que caracteriza ato ilícito e tipifica hipótese de indenização por dano imaterial. Quantum bem fixado, que não comporta alteração. Alegação de que a apelada não demonstrou a inexistência de outras negativações em seu nome. Ônus que pertencia à apelante, do qual

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