(DOC. VP 872.3117.0697.9951)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de cessão de direito de uso de software e prestação de serviço - Pretensões de rescisão contratual e declaratória de inexistência de débito julgadas improcedentes - Rescisão unilateral do contrato pela autora contratante - Ausente interesse de agir em relação à pretensão de rescisão contratual, já operada desde o momento em que o contrato foi denunciado - Multa contratual devida - Montante previsto no contrato a esse título (valor equivalente a 6 meses) que, entretanto,

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