(DOC. VP 508.5407.5010.2106)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. A

Jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o CDC, art. 17, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. Hipótese em que a má prestação de serviço configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do CDC, art. 20, não incidindo, assim, os CDC, art. 17 e CDC art. 29, carecendo a recorrente de legitimidade

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