(DOC. VP 163.9800.9008.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia fixa. Cobrança indevida, ligações não realizadas. Autora que confessa que a ré retificou os valores das contas. Inexigibilidade quanto a serviços de 'transferência de chamadas'. Descabimento de dono moral. Declaratória de inexigibilidade de cobrança combinada com indenizatória, improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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