(DOC. VP 240.1230.1667.4337)

STJ. Processual civil. Telefonia. Competência da Primeira Seção. Honorários. Majoração. Aplicação da tabela da oab /SP. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, cumpre salientar que o acórdão do Conflito de Competência 138.405/DF (Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10.10.2016) firmou o entendimento de que «os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei

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