(DOC. VP 541.0958.4693.5339)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE TELEFONIA FIXA PARA SEU NOVO ENDEREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Na hipótese, a autora aduz ser cliente antiga da ré e após mudança de endereço e solicitação de transferência do serviço para a nova localidade, e passados mais de setenta dias de requerimento, não foi atendida, apesar de continuarem a ser emitidas futuras de cobranças por serviço não prestado. A ré, por seu turno, sustenta ausência de ilícito, mas não esclarece o motivo de não atender à solicitação de sua cliente. A autora, por outro lado, colaciona diversos protocolos

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