(DOC. VP 565.1796.6692.7512)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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