(DOC. VP 898.8194.4569.3685)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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