Jurisprudência sobre
celeridade processual
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Pedido de pesquisas de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD - Indeferimento, sob o argumento de ter sido concedido alvará judicial ao exequente - Descabimento, uma vez que não há óbice limitativo para a medida, que visa a celeridade processual - Ademais, referidas pesquisas foram realizadas em 2021, mostrando-se razoável a renovação da medida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Indeferimento de pesquisa por imóveis da executada via sistema ARISP - Intervenção judicial desnecessária - Possibilidade de obtenção da informação diretamente pela Municipalidade - Ausência de ofensa ao princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) - Demora maior com intervenção judicial - Violação ao princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º), tampouco configurado - Tutela pretendida ameaça paridade de tratamento (CPC/2015, art. 7º) - Jurisprudência do Tribunal - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -
Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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754 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL -
Extinção sem julgamento de mérito, com fundamento no indeferimento da inicial - Inconformismo - Sentença que viola o dever de cooperação, princípios da economia e celeridade processual - Autores se mostraram diligentes - Certidão de objeto e pé das ações possessórias que não se mostra indispensável para o ajuizamento da presente ação - Documento apresentado junto com as razões do recurso - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão agravada que determinou a emenda da exordial para a limitação do litisconsórcio passivo. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência afeta ao poder discricionário do juiz. Inteligência do art. 113, §1º, do CPC. Inclusão de 86 (oitenta e seis) pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda que comprometerá o andamento do feito. Medida que atende ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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756 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE CONDICIONA
o LEVANTAMENTO DE VALORES PELa exequente AO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA REMOVER O ÓBICE IMPOSTO PELa MAGISTRADa A QUO. RECURSO de apelação QUE, na hipótese dos autos, NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO OBSTA o regular prosseguimento do feito. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN - Decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executada pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1.026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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759 - STJ. Conflito de competência. Coisa julgada. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual. Execução. CPC/1973, arts. 475-P, II e 575, II. Aplicação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.
«1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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760 - STJ. Assistência judiciária. Liqüidação. Execução. Memória discriminada do crédito. CPC/1973, art. 604.
«OCPC/1973, art. 604, sem dúvida, determina ao credor proceder à execução, e quando a condenação depender apenas de cálculo, deverá instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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761 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Oitiva de testemunha.
«A Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do livre convencimento motivado e da celeridade processual, conforme preveem os artigos 765, da CLT; 131 do CPC/1973 e inciso LXXVIII do CLT, art. 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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762 - TST. Recurso de revista. Pedido não apreciado na sentença. Supressão de instância. Inexistência.
«Na forma autorizada pelo artigo 515, §§ 1º e 3º da Lei Adjetiva Civil, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a «causa madura, é possível ao Tribunal Regional o julgamento imediato da lide, sem que haja qualquer violação ao princípio do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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763 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.
«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que determinou a reserva dos bens em litígio para sobrepartilha e o prosseguimento da ação de inventário quanto aos bens livres e desembaraçados - Inconformismo dos agravantes pleiteando a suspensão do processo de inventário - Descabimento - Reserva dos bens em litigio para sobrepartilha que tem previsão nos arts. 2021 do CC e 669, III do CPC - Princípio da celeridade processual -Recurso desprovido.... ()
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765 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE COOBRIGADO SOLIDÁRIO NOS MESMOS AUTOS. A
garantia da celeridade processual não tem relevo na espécie. No caso, em se tratando de condenação ao ressarcimento de tratamento de saúde, necessário aferir a distribuição de responsabilidade de cada ente no Sistema Único de Saúde, de modo que seriam trazidos novos elementos aos autos, o que só seria possível com a propositura de ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovid... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -
Pretensão da herdeira da exequente falecida de levantar o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - A única herdeira existente está habilitada no processo - Caso que excepciona a regra do CPC, art. 655, tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELO CDC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
-Tratando-se de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo descabe a denunciação da lide. ... ()
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768 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE.
EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO.... ()
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE.
EXIGIR DA PARTE EXEQUENTE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PESQUISA POR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, POIS O JUDICIÁRIO TEM A SUA DISPOSIÇÃO FERRAMENTA QUE PERMITE A BUSCA E A RESTRIÇÃO DE BEM EVENTUALMENTE ENCONTRADO.... ()
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770 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Interposição pela alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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771 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... ()
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772 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, e CPP, art. 381. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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773 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE FIXARAM A VERBA. PROVIMENTO.
1- OLei 8.906/94, art. 24, § 1º (Estatuto da Advocacia) permite expressamente a execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, caso lhe convenha. ... ()
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774 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.
«1. Como é cediço, para o deferimento de pedido de realização de diligências investigatórias formulado pelo Ministério Público, é essencial apurar a incapacidade concreta e específica desta instituição para efetivá-las e, de modo correlato, a real necessidade de que a providência requerida seja realizada através do Poder Judiciário, considerando que a Constituição Federal e outros dispositivos legais conferiram ao Parquet a prerrogativa de requisitar, por si só, a realização das citadas diligências. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Grupo econômico ou conglomerado financeiro. Empresa líder. Legitimidade passiva confirmada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Particularização de dispositivo legal reputado como violado. Requisito não atendido. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Natureza do título exequendo. Falta de interesse de agir. Cerceamento do defesa. Apreciação das matérias deduzidas na peça defensiva. Inocorrência da alegação. Condições de executibilidade do título. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 398. Conhecimento da parte adversa. Conteúdo desinfluente para a lide. Regularidade do título. Celeridade e economia processual. Substituição do título. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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776 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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777 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Limitação de desconto em folha. Percentual de 30% sobre a remuneração.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Gratificação por Atividade Policial (GAP) - Extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer determinando-se a instauração de novo incidente para a execução da obrigação de pagar - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Inexistência de tumulto processual com o prosseguimento da execução da obrigação de pagar nos mesmos autos em que se deu a execução da obrigação de fazer - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Inconformismo em relação ao deferimento do pedido de inclusão da agravante no polo passivo da execução. Não acolhimento. Verificada a dissolução regular da pessoa jurídica devedora antes da instauração do incidente. Hipótese de aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no CPC, art. 110, o que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo da demanda executiva. Pronunciamento judicial impugnado em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. Decisão mantida.... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação civil por danos construtivos. Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo da ação civil pública dos autos 1501775-96.2023.8.26.0445, certificando-se a cada seis meses. Alegação de que os pedidos das demandas são diferentes e, por essa razão, não há que se falar na manutenção da decisão recorrida. Reforma impertinente. Aplicação do tema 60 do STJ. Celeridade processual. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença. Extinção da ação sem resolução do mérito. art. 485, I c.c 330, IV do CPC, por ausência de emenda da inicial. Indeferimento. Certidão de matrícula do imóvel. Pedido da exequente para que se aguardasse o desfecho do agravo. Recurso que concedeu a gratuidade da justiça. Respeito ao princípio de acesso à justiça e da economia e celeridade processual. Nova oportunidade para atendimento da ordem, sob o pálio da gratuidade processual Sentença afastada. Recurso provido.... ()
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782 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.
1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.... ()
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO. SERVIDORA QUE JÁ FOI READAPTADA DUAS VEZES. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APONTAM QUE A SERVIDORA ESTÁ APTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES, COM RESTRIÇÕES. MUNICÍPIO QUE OBSERVOU O PARECER MÉDICO E READAPTOU A SERVIDORA. APELANTE QUE ADMITIU TER PLEITEADO MUDANÇA DE POSTO POR PROBLEMAS PESSOAIS COM OUTROS SERVIDORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Servidora que pleiteia anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide sem realização de perícia técnica. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo em recurso especial que não combateu o fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 282/STF. ... ()
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798 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar trecho do acórdão regional. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada em parcelas vincendas. Por observar possível violação ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional indeferiu a condenação em parcelas vincendas por entender que as condições de trabalho dependem de fatos futuros incertos. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista conhecido e provido .
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799 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo, haja vista que a reclamada não impugna objetivamente o fundamento da decisão monocrática, consubstanciado na aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido quanto ao tema das horas in itinere. Nas razões de agravo, a reclamada limita-se a apresentar alegações dissociadas do presente caso, uma vez que aduz que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência, o que não ocorreu no caso vertente . Desse modo, considerando que o agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido, ante o disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .
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800 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Afronta aos princípios basilares contidos em seu art. 2º - Uniformização de jurisprudência de Colégio Recursal em direção contrária que jamais poderá arrostar decisão do STF com repercussão geral, sob pena de afronta à hierarquia vigente no Sistema dos Precedentes Vinculantes - Além do mais, o agravo de instrumento interposto o fora contra sentença - Enunciado 143, do FONAJE - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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