Jurisprudência sobre
celeridade processual
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801 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Caráter infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Omissão não constatada. Ausência de interesse-Utilidade. Pedido de reforma em vez de anulação. Conduta temerária. Recurso a que se nega provimento. I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. Ii- Não se vislumbra utilidade jurídica saber se o provimento que, em sede de apelação, reconhecera eficácia executiva a instrumento de confissão de dívida, estaria a anular ou a reformar sentença que extinguira, por ausência de liquidez, o processo de execução. Iii- Vista como perspectiva de se alcançar situação mais vantajosa, a utilidade do recurso, do ponto de vista prático, em nada favorece os recorrentes. Iv- Entender se deveria o tribunal local anular ou reformar sentença, quando a este somente restava, atestada a executividade do título, determinar seja ultimada a execução, afigura-Se inteiramente irrelevante. Conduta temerária de quem, em nome da técnica e a pretexto de utilizar-Se de meios legítimos de impugnação, demonstra o propósito inequívoco de procrastinar o curso do processo. V- Embargos declaratórios acolhidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução e determinou o desbloqueio das quantias constritas, assim como a devolução de parte do valor levantado pela exequente. Inconformismo da credora. Incidência de juros e correção monetária após a realização de depósito judicial. Questão que foi decidida há muito, em decisão anterior. Preclusão. Ainda que assim não fosse, é descabida a incidência de correção monetária e juros de mora após o depósito judicial dos valores cobrados. Inaplicabilidade do tema 677, do STJ. Questão que não transitou em julgado até o momento. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Levantamento do valor que já foi realizado. Desnecessidade de devolução do valor para cobrança em cumprimento de sentença autônomo. Principio da celeridade processual. Cálculos que deverão observar os títulos executivos (10% do valor atualizado do débito referente a execução e 10% do valor atualizado dos embargos à execução). Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de envio à Contadoria Judicial. Excesso de execução em relação ao montante de R$10. 274,97 mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que acolheu parcialmente a pretensão do credor, para majorar o valor anteriormente listado pelas recuperandas. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Oportunidade de insurgência, ademais, que fora suprida com a interposição do presente recurso. No mérito, malgrado as recuperandas afirmem a quitação do crédito discutido, fora comprovado apenas o pagamento parcial do numerário de titularidade do agravado. Dessa forma, inexiste respaldo para o acolhimento da arguição de ausência de interesse de agir. Ademais, como bem pontuado pelo d. Juízo «a quo, bem como pela administradora judicial, os valores já transferidos ao credor serão deduzidos do montante devido, quando do futuro pagamento do crédito ao agravado. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório pela parte agravante, ao utilizar-se do instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima, com a intenção de rediscutir o entendimento firmado à origem, via essa inadequada para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido
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804 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que não reconheceu a distinção (distinguishing) da matéria tratada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto à pretensão de declaração de inexistência do débito, já ocorrida na r. sentença recorrida - Peculiaridade do caso - Ambas as partes recorreram da r. sentença - Declaração de inexistência de débito, bem como eventual sanção moral decorrente de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ou análoga pendentes de reapreciação por esta Instância - Relação direta com o IRDR acima referido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Caráter infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissão irrelevante. Recurso a que se nega provimento. I- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. Ii- Não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento sobre os fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado a se manifestar, encontra-Se objetivamente fixado nas razões da decisão hostilizada. Iii- Sem embargo de assumir conclusão contrária à pretensão do recorrente, a decisão combatida, ao negar provimento ao especial, nos termos do CPC, art. 557, caput, pôs fim à controvérsia, exprimindo, de forma geral e uniforme, a orientação desta corte naquilo que entendeu relevante à solução da lide. Iv- O fato de não haver a decisão recorrida declinado expressamente a preliminar elencada no especial (alegação de ofensa ao CPC, art. 535) não quer dizer que não a tenha levado em consideração, senão que a julgou irrelevante ou desinfluente à solução da controvérsia.
Embargos declaratórios acolhidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUTADO QUE PERMANECEU INERTE APÓS CITAÇÃO. PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE SEJAM INCLUÍDAS AS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA. BLOQUEIO ON LINE. CONDOMINIO EXEQUENTE QUE ATUALIZA OS VALORES INCLUINDO AS COTAS VINCENDAS E DÁ A RESPECTIVA QUITAÇÃO. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PLANILHA DESATUALIZADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR DO SUPOSTO EXCESSO DECORRENTE DA PENHORA ON LINE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, COMO MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, E TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS É OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL, MESMO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE PERMITEM A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTO NO ART. 323 C/C ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NÃO SE REVELA RAZOÁVEL A PROPOSITURA DE NOVAS EXECUÇÕES, ENTRE AS MESMAS PARTES, MOTIVADAS PELA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE E EM RELAÇÃO AO QUAL O MESMO DEU EFETIVA QUITAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de Crédito. Numerário derivado de verba honorária sucumbencial fixada em sentença prolatada anteriormente ao pedido recuperacional. Ausência de nulidade. Entendimento pacificado acerca da prescindibilidade de intimação para a manifestação acerca do parecer do administrador judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Oportunidade de insurgência, ademais, que fora suprida com a interposição do presente recurso. No mérito, a r. decisão determinou o acréscimo do crédito ora discutido àquele já habilitado no quadro geral de credores, em favor do ora agravado, mantendo-se a classificação trabalhista. Medida escorreita. Plano de recuperação prevê que apenas o pagamento dos créditos trabalhistas excedentes a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos dar-se-á na forma dos créditos quirografários, nada mencionando acerca da alteração de sua classe. Diferenciação que deverá ser observada no momento do pagamento, como bem pontuado pela administradora judicial. Manutenção da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante a observância de manifesto caráter protelatório, utilizando-se o instituto dos embargos de declaração de forma ilegítima ao tentar rediscutir o mérito da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido
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808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI DETERMINANDO A PESQUISA PELO AUTOR POR MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO BUSCA PELO SISTEMA DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS PELO MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE EM SEU INCISO IX DO §1º DO ART. 98, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFICIÁRIO TENHA SIDO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA SISTEMA JUDICIAL SREI, DETERMINANDO QUE A AUTORA FAÇA A BUSCA À SUA PRÓPRIA CONTA, QUE OBSTACULIZA A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL DE MODO QUE TORNA A BUSCA À SATISFAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AINDA MAIS MOROSA, VIOLANDO AOS POSTULADOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Penhora no rosto dos autos - Sub-rogação legal - Inércia de um dos credores originários (agravante Abrahão de Weber) - Possibilidade da credora com penhora no rosto dos autos (agravada) promover o regular andamento no feito - Inteligência dos arts. 857 e 778, §1º, IV, ambos do CPC - Agravada que passa a integrar o polo ativo da demanda (legitimidade superveniente) e a poder realizar requerimentos para ter seu direito satisfeito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súm. 282/STF. ... ()
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811 - STJ. Penal e processo penal. (1) embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo interno. (2) prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Nova realidade fática. Perda do objeto. (3) regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS LIMITES GEOGRÁFICOS DE JURISDIÇÃO DE FOROS REGIONAIS VIZINHOS NA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... ()
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814 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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815 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU do exercício de 1999 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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816 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.
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817 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município São Paulo - IPTU do exercício de 1992 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do devedor - Intimação da exequente- Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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818 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Oitiva do poder público. Inexistência. Causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional apreciadas pelo tribunal a quo em apelação. Nulidade suprida. Precedente.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.... ()
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820 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Petição recebida como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo regimental. ... ()
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821 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.
«1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade). ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Petição recebida como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, a petição é recebida como agravo regimental. ... ()
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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO POR 05 ANOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO FINAL DE NÃO RECEBIMENTO POR NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO IDPJ EM APENSO. INSTANTE PROCESSUAL AVANÇADO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE MERO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA.
Recurso atacando decisão que não recebeu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimentos dos requisitos legais. A decisão agravada é demasiadamente genérica, sobre requisitos gerais de admissibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, por interpretação implícita, depreende-se que o ponto de controvérsia é a necessidade de o IDPJ tramitar em apenso ao processo principal, com distribuição própria por dependência. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. De fato, o nome de incidente sugere a adoção de autos próprios para tramitação do feito, apensado e distribuídos por dependência aos autos principais. Todavia, não há essa exigência legal, bastando a comunicação ao distribuidor para registro dos requeridos do incidente de desconsideração a que se pretende incluir na demanda (art. 13, §1º do CPC/2015). Nesse sentido, a tramitação do IDPJ por autos autônomos não é obrigatória, mas apenas recomendável por organização da tramitação dos processos. Logo, descabido o não recebimento do IDPJ por não ser manejado em distribuição por dependência. Outrossim, de qualquer sorte, ainda que fosse necessária a tramitação do incidente por apenso, a solução, no caso dos autos, não seria o indeferimento do pedido, mas o desentranhamento das peças para apensamento por distribuição própria. Com efeito, o pedido de desconsideração foi deferido pelo juízo a quo em 18.04.2019. O incidente tramitou por mais de 05 anos, com citação dos requeridos por edital, contestação pela curadoria especial, quando, somente então, foi proferida a decisão agravada de não recebimento do IDPJ. Sendo assim, a decisão agravada foi contraditória com a decisão de recebimento e tramitação do feito por 05 anos, violando, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, pois possível o mero desentranhamento das peças para distribuição por dependência, de modo a aproveitar os atos realizados. Portanto, por mais essa razão, inviável o não recebimento do IDPJ neste instante processual, podendo o juízo a quo, caso entenda recomendável, determinar o desentranhamento das peças para distribuição por dependência. Desse modo, a decisão agravada merece anulação. Entretanto, inviável o julgamento diretamente por esta via recursal, como pretende o agravante, uma vez que a causa não se encontra madura, não sendo realizada a fase probatória. Provimento parcial do recurso.... ()
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824 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. ... ()
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825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD E SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. REFORMA DA DECISÃO.
SISTEMAS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD TÊM COMO OBJETIVO DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PLEITO DE CONSULTA ATRAVÉS DOS REFERIDOS SISTEMAS PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD E NO SISTEMA INFOJUD. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PRIVATIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST .
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que manteve o acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas a que a parte reclamante faz jus. Isso porque o reclamante foi admitido em data em que a agravante não mais detinha a condição de ente integrante da Administração Pública indireta, visto que privatizada em fevereiro de 2017, de forma que a decisão apresenta-se em harmonia com o item IV da Súmula 331/TST. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido. SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO JURÍDICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, §1º-A, I, da CLT, na medida em que indicou trecho do acórdão regional que não contém os fundamentos fático jurídicos levados em consideração pela Corte regional, mantém-se a decisão monocrática, que não conheceu do agravo de instrumento. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. A comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... ()
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827 - STJ. Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.
«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que em ação de exigir contas, consignou que para cumprimento do título judicial, indispensável a propositura de incidente próprio - Desnecessidade, bastando mera petição, na esteira de precedentes, inclusive em homenagem à instrumentalidade das formas e à necessária celeridade processual, sendo relevante a alegação de que não há ainda título executivo, mas mera observância do procedimento pertinente para início da segunda fase da ação de exigir contas - Recurso provido... ()
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833 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da decisão que indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud - Inclusão do nome da executado pelo sistema Serasajud - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 782, § 3º - Aplicação do Tema 1026 do STJ - Medida que atende ao interesse do credor, bem como ao princípio da celeridade processual - Observância ao princípio da cooperação das partes, previsto no CPC, art. 6º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de constatação para verificar o funcionamento de empresa em nome do executado - Pedido indeferido - Insurgência do exequente - Necessidade de expedição do mandado, considerando a fé pública do oficial de justiça e a efetividade da execução - Acolhimento - Execução que se realiza em favor do credor - Diligência que se mostra útil, necessária e recomendável, considerando a necessidade de satisfação da execução e o princípio da celeridade processual - Decisão reformada. ... ()
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839 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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840 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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841 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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842 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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843 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -
Decisão que determinou que o exequente providenciasse, extrajudicialmente, a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. ... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Insurgência contra decisão que determinou que o exequente providenciasse a expedição de cartas com aviso de recebimento para fins de comprovação de que a parte executada reside em algum dos endereços indicados para citação - Não cabimento - Medida extrajudicial não prevista em lei e que, ademais, contraria o princípio da celeridade processual - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, também oriundos do Foro de Campo Limpo Paulista - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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846 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. AVALIAÇÃO.
1.Insurgência da agravante contra avaliações. Pedido de nova avaliação por parte do executado sem comprovação da real valorização do bem e sem fundamentação adequada. ... ()
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847 - TRT3. Hipoteca judiciária.
«A sentença já vale como título de hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Se for de interesse da reclamante, pode ela mesmo, valendo-se da sentença, promover a inscrição da hipoteca já constituída por força do dispositivo legal supracitado. O registro por ordem do juízo somente se apresenta necessário nos casos de alegação e forte indício de inidoneidade financeira da devedora, sob pena de se constituir em entrave à celeridade processual, possibilitando a utilização de remédios que retardarão o andamento do feito.... ()
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848 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor do § 2º do CPC, art. 282 de 2015, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessarte, e tendo em vista o princípio da celeridade processual insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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849 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado - CPC, art. 525, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal - Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada - Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE
determinou a suspensão de todas as medidas constritivas, em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. decisão reformada. prescrição reconhecida em relação à execução do título extrajudicial. executados que foram condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. crédito autônomo, que pode ser executado nos próprios autos. EVENTUAIS RECURSOS pendentes QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... ()
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