Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena

751 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL (art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E III, E art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C art. 302, PARÁGRAFO, S I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO VW GOL, PLACA CEQ-6362, SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR PELO ACOSTAMENTO, ATROPELOU OS PEDESTRES ALBERTA E ALESSANDRO, PRODUZINDO LESÕES CORPORAIS NA PRIMEIRA VÍTIMA E LESÕES QUE FORAM A CAUSA ÚNICA E EFICIENTE DA MORTE DO SEGUNDO OFENDIDO, EVADINDO-SE DO LOCAL, LOGO APÓS O ACIDENTE, SEM PRESTAR QUALQUER SOCORRO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 119. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM 02/07/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, DETERMINADA EM 15/10/2015 E REVOGADA EM 25/10/2019. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE A RETOMADA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (25/10/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14/06/2023), SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. ANÁLISE DO PRESENTE APELO QUE PROSSEGUE, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA ELEVAÇÃO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA; RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COERENTES E HARMÔNICOS QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, ALÉM DA PRÓPRIA ADMISSÃO DO RÉU, NA DELEGACIA, QUANTO AO ATROPELAMENTO CAUSADO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RÉU AGIU DE FORMA IMPRUDENTE AO TRAFEGAR, SEM HABILITAÇÃO, PELO ACOSTAMENTO DA VIA, LOCAL EM QUE AS VÍTIMAS CAMINHAVAM, ALÉM DE NÃO TER PRESTADO SOCORRO AOS OFENDIDOS. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ A QUO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DEIXANDO DE APLICÁ-LA DIANTE DA PENA QUE JÁ SE ENCONTRAVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. FRAÇÃO ESTIPULADA NA ETAPA DERRADEIRA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA REDIMENSIONAMENTO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO MÁXIMA (METADE), PRINCIPALMENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. AUMENTO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (2/5) QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL. PLEITO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEL, DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA ALCANÇADO. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSTANTE A PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE FORMULAR QUALQUER REQUERIMENTO NESSSE SENTIDO NA DENÚNCIA, ADITAMENTO OU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO REPARATÓRIO QUE DEVE PRECEDER A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESERVANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 303, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 2/5, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTAR A REPARAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DE OFÍCIO, ADEQUAR O PRAZO DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, CORRESPONDENDO AO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

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753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. 3. Laudos que atestam que arma encontrava-se desmuniciada. Causa de aumento. Não-incidência. 4. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443 do stj. 5. Regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 6. Ordem em parte concedida.

«1. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. ... (Continua)

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754 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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755 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima; condução de veículo sem habilitação e evasão do local do acidente - Recurso defensivo - Absolvição do crime previsto no CTB, art. 305 - Impossibilidade - Declarações da vítima, testemunha e dos agentes públicos no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Réu que tentou se evadir não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, uma vez que o veículo apresentou problema mecânicos - Reconhecimento da tentativa - Possibilidade - Não há notícias de que o apelante tentou de outra forma deixar a cena do crime - Majorantes do crime de roubo perfeitamente delineadas nos autos - Condenação mantida - Primeira fase - Redução da pena basilar - Descabimento - Penas basilares dos delitos exasperadas em razão dos maus antecedentes do apelante - Pena base do crime de roubo majorada, ainda, em razão do vultuoso prejuízo às vítimas - Precedentes - Segunda fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência que impede a compensação integral com a confissão - Pena exasperada em 1/6 - Terceira Fase - Aplicação independente das causas de aumento de pena dos § 2º, II e V e § 2ºA do art. 157 do C.P. - Possibilidade nos termos do entendimento da Câmara - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Reduzida a fração de aumento atinente às majorantes do crime de roubo da restrição de liberdade e concurso de agentes para 3/8, a fim de se adequar a majoritária jurisprudência - Pena do delito previsto no CTB, art. 305 reduzida em 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime fechado inevitável em razão da pena final, da desfavorabilidade na primeira etapa, dos maus antecedentes e multireincidência do sentenciado, bem como da gravidade concreta do crime de roubo, praticado mediante violência ou grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido

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756 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória e desclassificação para a modalidade culposa - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos das testemunhas seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - circunstâncias do crime que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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757 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia, e seu aditamento, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I c/c art. 311, §2º, III, ambos do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação dos réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Absolvição da imputação do art. 311, §2º, III, do CP. Recurso de ambas as partes.

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758 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 3) regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Emprego de arma considerado pelo magistrado para exasperar a pena-base e pela corte a quo como causa de aumento da reprimenda. Bis in idem. Maus antecedentes. Condenação sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Continuidade delitiva. Cometimento de duas infrações. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento a ser empregado com base nas circunstâncias judiciais e na quantidade de crimes praticados. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução do acréscimo para 1/6. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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761 - TJSP. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - réu reconhecido em juízo como um dos agentes criminosos - condenação mantida - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. No caso dos autos, incidindo as causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pode ser elevada a pena em razão apenas da primeira, que prevê uma elevação de dois terços, na ausência de justificativa para maior elevação.... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma e concurso de agentes. Dosimetria. Majorante. Arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Eresp 961.863/rs. Acréscimo fixado em 3/8.fundamentação matemática. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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764 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Provimento Parcial.

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765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, I, do CP. Dosimetria da pena. Ausência de laudo pericial. Demonstração da lesão grave por outros elementos de prova. Possibilidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Aplicação cumulativa da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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766 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Provas suficientes à certeza da materialidade e autoria delitivas, assim como das causas de aumento de pena - Firmes relatos pelas vítimas quanto à ativa participação do apelante e emprego de arma de fogo pelo comparsa - Presente grave ameaça - Descabimento de exclusão da majorante ou desclassificação para o crime de furto - Manutenção da condenação - Pena e regime fechado bem impostos, impossível o abrandamento em razão das circunstâncias fáticas - Insuficiência do tempo de prisão processual à aplicação da regra do CPP, art. 387, § 2º - Recurso desprovido (voto 49417)... (Continua)

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767 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Indícios de autoria insuficientes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial. Autoria delitiva devidamente demonstrada. Elementos probatórios suficientes para o Decreto condenatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Cúmulo de causas de aumento de pena. Ofensa ao disposto no CP, art. 68. Questão não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 3) regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Súmulas 440/STJ, n 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 3) regime prisional fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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772 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE RETIFICOU O CÁLCULO DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, FAZENDO INCIDIR A PORÇÃO DE 25% SOBRE AS PENAS APLICADAS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06, JÁ QUE FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. A DEFESA ADUZ QUE O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 NÃO É CLASSIFICADO COMO CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E RESSALTA QUE TAL VERIFICAÇÃO DEVE SE DAR COM BASE NO TIPO PENAL E NÃO NA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, PEDE PARA QUE SE APLIQUE AO APENADO A PORÇÃO DE 16% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Extrai-se dos autos que o apenado foi condenado a uma pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas com a causa de aumento do porte de armas (art. 35 c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006) . O Juízo da Execução, em acolhimento à manifestação ministerial, retificou o cálculo para progressão de regime do apenado com a utilização do percentual de 25% referente ao delito do art. 35, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/2006. A defesa traz como impugnação o cálculo elaborado para progressão de regime em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas, pleiteando que deve ser utilizado o percentual de 16% para o cálculo, e não 35%, conforme constou na decisão, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Assiste razão à defesa. De fato, a análise acerca da classificação do crime, no que concerne à violência e/ou a grave ameaça se dá com base no tipo principal e não com base em possíveis causas de aumento de pena a ele aplicadas. Mas mesmo que assim não fosse, no caso, não restou configurado o efetivo emprego de violência ou grave ameaça à pessoa para a execução do delito. Quando da dosimetria da pena, na sentença penal condenatória, o magistrado de piso aplicou a causa de aumento de pena entendendo que «Restou comprovado, portanto, que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram praticados com emprego de arma de fogo, conforme se depreende do auto de apreensão de index 100, cujo laudo de exame em arma de fogo e munições de index 196/198, comprova a capacidade da arma de produzir disparos e a capacidade da munição ser percutida e deflagrada por arma a ela adequada, sendo certo que tal material bélico tem a finalidade de causar intimidação difusa ou coletiva e repelir ação policial. (seq. 1.6 da CES 5011734-07.2023.8.19.0500). Vale dizer que o, IV da Lei 11.343/2006, art. 40 traz três hipóteses para o incremento da pena: Art. 40. As penas previstas nos art. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Ou seja, o aumento da pena se deu pela apreensão da arma e das munições e o respectivo laudo de exame, e não por efetivo emprego de violência ou de grave ameaça e nem por qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva. E se a sentença, após a análise da prova, não apontou o efetivo emprego de violência ou grave ameaça na execução do delito, tal classificação não pode ser observada na execução da pena. Assim, o mais adequado, aqui, é a aplicação da porção de 16% para a progressão de regime, em atenção aa Lei, art. 112, I de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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773 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. ... (Continua)

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774 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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776 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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778 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal verificado. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 545/STJ. Possibilidade. Fração de aumento. Número majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal.. Latrocínio tentado. Revisão da habeas corpus condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedentes. writ ... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e das consequências do delito. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Pleito de exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Prejudicialidade do writ, nesse particular. Concurso formal. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Ilegalidade reconhecida, de ofício. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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781 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.

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782 - STJ. Emprego de arma de fogo. Majorante. Artefato submetido à perícia. Inaptidão para a realização de disparos. Ausência potencialidade lesiva. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Dosimetria da pena na terceira fase. Súmula 443/STJ. Adoção das razões do parecer ministerial. Regime semiaberto. Legalidade. Matéria constitucional. STF.

«1. Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - exige fundamentação adequada, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise (Súmula 443/STJ) ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Critérios. Concurso de majorantes na terceira fase de dosimetria da pena. Possibilidade desde que exista fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no CP, art. 59 e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Roubo. Duas majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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786 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima e dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - Vinicius, ademais, reconhecido em juízo pela vítima e testemunha - condenação mantida - Thiago confessou a prática do roubo, a despeito de negar a participação de Vinicius - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, na forma do CP, art. 69. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, em virtude da aplicação do princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Precedentes. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as consequências desfavoráveis do crime de roubo. Pretendido afastamento da reincidência. Supressão de instância. Crime de roubo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8.ausência de fundamentação. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... (Continua)

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788 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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790 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Causas de diminuição e de aumento. Pretendida aplicação em um só momento visando à compensação. Desacolhimento. Tratando-se de circunstâncias afetas a fases distintas da aplicação das reprimendas, as atenuantes e as causas de aumento ou diminuição da pena não podem ser consideradas num mesmo momento. Recuso improvido

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791 - TJRJ. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Pleitos de nulidade do reconhecimento realizado do acusado em sede policial, de absolvição por insuficiência probatória e de redimensionamento da pena. Pleito ministerial para o agravamento da pena imposta, considerando serem duas as causas de aumento de pena devidamente reconhecidas. O recurso da Defesa está a merecer parcial provimento. A vítima reconheceu o apelante em sede policial, ratificando tal fato em Juízo, sob o crivo do contraditório, como sendo um dos roubadores, esclarecendo de forma firme e coerente toda a dinâmica da empreitada criminosa. Como é de curial sabença e já sedimentado na jurisprudência, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume valor de grande importância, na medida em que não teria qualquer interesse em apontar como culpados aqueles que, efetivamente, não o fossem. A prova oral acusatória é incontroversa, sendo apresentada uma mesma versão para os fatos desde a fase inquisitorial e o reconhecimento foi feito de forma idônea. Assim, impossível acolher o argumento defensivo de insuficiência probatória, pois, ao revés, incontestável a prática delitiva e sua autoria, ficando inclusive positivadas as causas de aumento de pena consistentes no concurso de pessoas e no emprego de arma de fogo para o crime de roubo. Neste aspecto, o recurso ministerial merece provimento. É firme a orientação jurisprudencial de que havendo duas ou mais majorantes, como no caso, uma delas deverá ser utilizada para a elevação da pena, na terceira fase da dosimetria, e as demais poderão ser utilizadas na segunda fase, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, serem projetadas para a primeira fase do processo dosimétrico, valoradas como circunstância judicial, nos moldes do CP, art. 59, afastando-se a pena-base do mínimo legal. Dosimetria da pena que merece correção. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... (Continua)

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793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade da conduta baseada em elementos concretos. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é devido o aumento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judicias, lembrando que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos.- o critério utilizado para exasperação foi fundamentado, diante das peculiaridades do caso, no alto grau de culpabilidade da conduta do paciente que, em concurso de agentes e utilizando-se de arma de fogo. Potencialmente mais lesiva. , invadiu a casa da vítima subjugando-A e causando-lhe lesões corporais.- o estabelecimento do regime se deu com estrita observância ao art. 33, § 2º, «a, do CP, não existindo, por consequência, reparo algum a ser feito.habeas corpus não conhecido.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE TRÁFICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento na comunidade Às de Ouro observaram o acusado e seu comparsa parados em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e, assim que notou a presença policial, o réu realizou disparos na direção da guarnição e saiu em fuga na companhia de seu comparsa adolescente. No curso da fuga o acusado e seu comparsa coagiram o motociclista Rian Ribeiro Alencar a transportá-los em sua moto, para viabilizar a fuga. Enquanto era transportado pelo motociclista, o réu efetuou outros disparos de arma de fogo na direção da guarnição. Realizado o cerco tático, os agentes policiais lograram interceptar a motocicleta e capturar o apelante, seu comparsa adolescente e a vítima Rian, que caíram da moto. Na posse direta do acusado foi apreendida uma mochila contendo as drogas (307,13g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 325 cápsulas), e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie; perto do réu, foi recuperada a pistola municiada que caiu de suas mãos com a queda da motocicleta. 2) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, da arma de fogo e de munições, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 4) No que toca à tese de insuficiência probatória dos delitos remanescentes, o decreto condenatório restou devidamente fundamentado, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, não sendo as contradições apontadas pela defesa capazes de desvincular o réu do local da empreitada criminosa, tampouco o fato de que teria constrangido a vítima e efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. 5) Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, tendo em conta que restou comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6) Do mesmo modo, a existência elementos suficientes a demonstrar o envolvimento do adolescente - menor com 17 anos à época dos fatos (doc.43) - na conduta criminosa do acusado atrai a aplicação da causa de aumento correspondente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, aumentando a reprovabilidade da sua conduta. Precedentes. 7) Ainda que não tenha sido imputada ao apelante a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, inviável a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 8) A gravidade concreta das condutas, evidenciada, sobretudo, pelo fato de o réu estar em concurso com um adolescente, além de portar uma arma de fogo, utilizada para perpetrar disparos contra a guarnição, o que originou uma troca de tiros, colocando em risco a vida dos policiais, do mototaxista que foi constrangido a dar fuga aos criminosos e, ainda, das pessoas que transitavam na rua, no momento da perseguição, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso, tornando a detração penal irrelevante, à luz do disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59. Precedentes. 9) Finalmente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada e a acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da fração do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de bis in idem com a pena-base. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Recurso especial parcialmente provido. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente e fixar o regime inicial semiaberto. 2. O agravante foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, além de corrupção de menor, com pena inicial de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. ... (Continua)

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797 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Roubo majorado. Corrupção de menores. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Dosimetria do crime de extorsão qualificada. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.

Sentença condenatória por roubo majorado pela restrição á liberdade, pretensão acusatória parcialmente acolhida.. O Ministério Público apelou buscando o reconhecimento de causa de aumento, enquanto a defesa pleiteou o afastamento de uma das causas de aumento e a alteração do regime prisional. ... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO A COMPENSAR INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA PARA 1/6. POR FIM, A DEFESA DE STEFANO PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTAM REPAROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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800 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.... (Continua)

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