Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena

901 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal constatado. Causas de aumento na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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904 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade. Alegação de nulidade. Reconhecimento de pessoa. Procedimento do CPP, art. 226. Autoria evidenciada por outras provas. Revolvimento fático probatório. Iviabilidade. Dosimetria. Pena-Base. Mínimo legal. Ausência de interesse. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Quantum de majoração. Acréscimo de 3/8. Motivação concreta. Ausencia de constrangimento ilegal. Obediência à súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440 deste STJ, 718 e 719 do STF. Fixação de regime semiaberto. Ordem parcialmente condedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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905 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Concurso de causas de aumento. A simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que aquele mais robusto reservado distintamente para das circunstâncias concorrentes. Nesse tema genericamente impera a regra do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ

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906 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Terceira fase da dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Exasperação em 3/8 devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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908 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Causas de aumento autenticadas - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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909 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito de absolvição sob o fundamento de decisão contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Relevância das palavras da vítima e dos policiais militares. Delação do corréu. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Dosimetria. Incidência de duas causas de aumento de pena. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Afastamento do referido dispositivo que foi justificado nas circunstâncias do caso concreto. Regime fechado adequado em razão da quantidade de pena imposta, aliada à gravidade concreta da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo e mediante o concurso de agentes e à reincidência do acusado. Revisão criminal julgada improcedente.... (Continua)

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910 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E VII DO CÍDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONCURSO DE PESSOAS. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COMPROVADA. CONDUTA VOLTADA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO VETORIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO.

materialidade e a autoria delitivas restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, que detalhou a dinâmica delitiva de forma coesa e deteve o acusado na cena criminosa, deixando a Defesa de comprovar a alegada causa excludente de culpabilidade sob o pretexto de estar o acusado sob efeito de substâncias psicoativas no momento do crime ao ponto de lhe retirar a capacidade de discernimento, frisando-se que, mesmo que Lucas estivesse embriago, tal não excluiria sua imputabilidade. Do mesmo modo, não prospera o pleito defensivo de participação de menor importância, uma vez que somente é aplicada a partícipes e não a autores ou coautores, como é o caso do acusado, que, efetivamente, praticou a conduta descrita no preceito primário da norma do CP, art. 157, estando o concurso de agentes configurado, uma vez que as ações do acusado e de outro indivíduo não identificado foram voltadas para o sucesso da empreitada criminosa, preenchidos todos os requisitos necessários - pluralidade de agentes, relevância causal das condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal -, além do emprego de arma branca ¿ faca -, pois prescindível sua apreensão, uma vez comprovado seu uso pela palavra firme da vítima na reconstituição dos fatos. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-a para: (1) reconhecer as consequências do crime como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base na fração de 1/6 (um sexto); (2) aplicar a atenuante da confissão com o consequente retorno da sanção ao mínimo legal e (3) redimensionar a fração de aumento da terceira fase da dosimetria penal para 3/8 (três oitavos), aquietando a resposta penal, ao final, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, em virtude das duas causas de aumento de pena. Por fim, mantém-se o regime semiaberto, pois, a despeito do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, as consequências do crime não foram graves e o réu é primário. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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913 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca - desclassificação para roubo simples - inadmissibilidade - conjunto probante que demonstra, de forma inequívoca, que os acusados estavam previamente ajustados para a prática de crime contra o patrimônio - desnecessidade da apreensão da arma branca, tendo em vista as declarações da vítima, categórica em atestar sua utilização na perpetração do crime - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das formalidades legais. Supressão de instância. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas causas de aumento. Pena exasperada no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal.

I - A matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Apelação. Organização criminosa. Milícia. Denúncia que imputou ao a prática da conduta tipificada na Lei 12.850/2013, art. 2º. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu nos termos do art. 2º §2º c/c §4º. II, da Lei 12.850/13, às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no mínimo legal.

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916 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Irresignação defensiva.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADIMARA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES; RODRIGO REINCIDENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que os réus, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos, subtraíram, mediante grave ameaça realizada com emprego de arma de fogo e mediante a restrição da liberdade da vítima, 01 automóvel Marca Peugeot/208, cor prata, ano 2018, placa KYS8679, 16 unidades de garrafas de bebidas (sendo 08 de vinho e 08 de whisky), 01 TV LED 65¿¿ marca LG, 01 Tv Led 43¿¿ marca LG, 01 TV LED 32¿¿ da marca LG, 01 tablet marca Apple/Ipad, 02 unidade(s) de facas elétricas, 01 notebook marca Dell, core i3, 6gb RAM, SSD 240gb, 01 faqueiro completo, 2 unidade(s) de botijões de gás de 013 kg (cheios), perfumes diversos, toalhas e 01 aparelho Air Fryer. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. 3) Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Na espécie, os suspeitos foram presos em outro procedimento e levados à delegacia de polícia, quando a vítima foi chamada a comparecer em sede policial, tendo reconhecido os dois apelantes, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Frise-se que o reconhecimento não é o único elemento de prova constante no processo, visto que as investigações realizadas pela Polícia Civil revelaram que Rodrigo e Adimara já tinham praticado crimes em concurso de pessoas com o mesmo modus operandi (roubos a residência de idosos), bens das vítimas de outros delitos foram localizados em suas residências e parentes de ambos foram flagrados utilizando-se dos cartões subtraídos das vítimas de outros delitos. Some-se a isso que em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima esclareceu que teve contato visual com Adimara e em relação a Rodrigo, embora este estivesse com o rosto coberto, foi possível reconhecê-lo em razão de sua compleição física e de sua voz. Precedentes. 4) Igualmente o concurso de agentes está evidenciado, pois, segundo o firme relato da vítima, os apelantes participaram ativamente da empreitada criminosa em sua residência, visto que o acusado Rodrigo foi o responsável por coordenar toda a ação criminosa, ao passo que a corré Adimara, juntamente com pelo menos outros dois comparsas, dava cobertura à empreitada, restando amplamente demonstrada a unidade de desígnios entre os roubadores. Precedentes 5) Ressalte-se que o fato de as armas de fogo utilizadas no roubo não terem sido apreendidas e nem ter sido realizada perícia, em nada impede ou desnatura o reconhecimento da referida causa de aumento de pena, consoante entendimento consolidado no STJ, bastando a declaração firme da vítima quanto ao seu emprego, como na espécie. (precedentes). 6) E ainda ficou comprovado pelas declarações da vítima que os apelantes e seus comparsas restringiram sua liberdade por tempo superior àquele necessário para a consumação do delito, deixando claro que ela foi mantida trancada em seu lavabo por horas até o momento em que vizinhos conseguiram ouvi-la pedir socorro. Precedentes. 7) Inviável o afastamento dos maus antecedentes ou da agravante da reincidência; sua aplicação não importa em qualquer bis in idem, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se ainda mais refratário à ordem jurídica, ensejando a necessidade de maior reprimenda ¿ diversamente, aliás, daquele que se desvia pela primeira vez, colocando-se o instituto em harmonia com o princípio da individualização da pena. Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 8) A avaliação negativa das circunstâncias do crime está bem fundamentada, tendo em conta que o delito foi praticado por pelo menos quatro agentes, o que ajudou a subjugar mais facilmente a vítima e causou-lhe maior temor, aumentando a reprovabilidade da conduta. Precedente. 9) Contudo, merece reparo o quantum de aumento, inexistindo fundamentação específica que justifique elevação superior à fração usual de 1/6 adotada pela jurisprudência do STJ, para cada circunstância judicial negativa. Precedentes. 10) Mantém-se o regime prisional fechado para início de cumprimento de pena em relação a ambos os acusados, que melhor atende à prevenção geral e especial, considerando a pena superior a 8 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, os maus antecedentes (Adimara) e a reincidência (Rodrigo), o que torna irrelevante a detração penal, conforme o CP, art. 33. Precedentes. 11) Finalmente, registre-se que para o ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, se faz necessário o pedido formal e o contraditório, oportunizando ao réu a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos. Embora o pedido de indenização conste da denúncia, bem assim ratificado nas contrarrazões ministeriais, ele necessitaria ser debatido em algum momento de molde a constituir prova, entendida como aquela formada sob o pálio do contraditório, acerca dos valores mínimos da indenização, inclusive no intuito de traçar-lhe os limites, motivo pelo qual deve ser afastada a indenização civil fixada na sentença. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I (transnacionalidade) e da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76, art. 12. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei que por inteiro for mais benéfica.

1 - A Lei 11.343/06, ao revogar a Lei 6.368/76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico ilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de diminuição de pena de 1/6 a 2/3, e ainda reduziu o menor patamar de exasperação pelas causas especiais de aumento de pena de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto). ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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921 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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922 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para o aumento da pena em patamar superior ao mínimo legal pela incidência de três causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação defensiva, fundamentou concretamente a exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Latrocínio. Competência. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada, sem reflexos na quantidade de pena aplicada aos pacientes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

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925 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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926 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de reconhecimento da tentativa - inadmissibilidade - momento consumativo que se dá com a subtração do bem - «res furtiva que saiu da esfera de vigilância da vítima - hipótese de crime consumado - adoção da teoria da «amotio ou «apprehensio - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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928 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar as penas. Roubo majorado (art. 157, §2º, I, II, V, do CP. Pleito de redimensionamento das penas. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.

1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena majorada em 3/8 (três oitavos). Quantidade de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A majoração na terceira fase da dosimetria da pena, nos crimes de roubo com causa de aumento, exige motivação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de circunstâncias. Inteligência do enunciado 443 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Redução da pena - Circunstâncias que justificam o aumento na primeira fase - Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Possibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Manutenção do regime fechado. Dosimetria readequada - Recurso parcialmente provido. 

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; A DETRAÇÃO PENAL; BEM COMO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. AS AUTORIAS E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, ATÉ MESMO PORQUE OS APELANTES CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ARGUMENTADO PELA DEFESA, A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DOS RÉUS DURANTE 01 (UMA) HORA, DENTRO DO VEÍCULO, NO QUAL FOI OBRIGADA A ENTRAR, PERÍODO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DE TEMPO RAZOÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VEZ QUE OS APELANTES ALÉM DE CONFESSAREM A PRÁTICA DO CRIME EM JUÍZO, TAIS CONFISSÕES TAMBÉM FORAM UTILIZADAS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. NA TERCEIRA FASE, BUSCA A DEFESA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO SOB A JUSTIFICATIVA QUE A ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA ERA DE «AIRSOFT". ENTRETANTO, A PRETENSÃO NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO DA ARMA NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE SE CONFIGURE A MAJORANTE EM TELA. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, TAL PLEITO HÁ DE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POR FIM, OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVENDO SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, READEQUANDO A RESPOSTA PENAL DOS ACUSADOS EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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934 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo. Roubo majorado (art. 157, §2º, I, II, V, do CP. Pleito de redimensionamento das penas. ... (Continua)

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935 - STJ. Terceira fase. Concorrência de causas especiais de aumento.

«Se concorrem duas causas de aumento, uma prevista em lei especial e outra no Código Penal, o juiz, ao individualizar a reprimenda, deve proceder ao segundo aumento não sobre a pena-base, como defende o Impetrante, mas sobre o quantum já acrescido na primeira operação (HC 27.253/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 11/04/2005, p. 337).... (Continua)

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936 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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938 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) regime inicial fechado. Pena-base estipulada no mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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939 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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940 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo motivaram o acréscimo em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Súmula 443/STJ. Violação. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo motivaram o acréscimo em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 23 DIAS-MULTA, PARA CADA RECORRENTE - RECURSO DA APELANTE 01: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E A PERÍCIA QUANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO NO ROUBO FICOU CLARAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - OFENDIDAS NARRARAM O EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO COMPROVADA - NORMA DO ART. 29, §1º, DO CP - PROVA FIRME QUE A APELANTE TEVE PARTICIPAÇÃO DIRETA E FUNDAMENTAL NO DELITO, AGINDO EM COMUNHÃO DE VONTADES NA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, NÃO SENDO MERA COADJUVANTE DO CRIME - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL, PELA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NON BIS IN IDEM - RECURSO DO APELANTE 02: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AS VÍTIMAS NÃO RECONHECERAM O RECORRENTE EM NENHUMA OPORTUNIDADE E A CORRÉ, QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMOU QUE O APELANTE NÃO PARTICIPOU DO CRIME, INDICANDO OUTRAS PESSOAS - O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA SÃO AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DA LOJA LESADA, PELAS QUAIS NÃO HÁ COMO AFIRMAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O RECORRENTE É UM DOS AUTORES DO ROUBO - SEMELHANÇAS APONTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - AUTORIA DUVIDOSA - CABERIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONTIDOS NA DENÚNCIA, MAS NÃO O FEZ - AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO RESTARAM COMPROVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

De acordo com as provas dos autos, a apelante Patrícia entrou na joalheria lesada, facilitando o ingresso de dois comparsas, os quais, com o emprego de uma arma de fogo, anunciaram o assalto e renderam uma funcionária e uma cliente. As vítimas narraram que os roubadores subtraíram joias avaliadas em R$61.838,00, e bens delas. ... (Continua)

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944 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita.... (Continua)

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946 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos relacionados ao agravante gustavo não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Data da sessão de julgamento do recurso. Ato público. Nulidade. Direito de recusa imotivada de jurados. Prejuízo não constatado. CPP, art. 563. Cpp. Demais teses apresentadas. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, VIII. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Agravante que integrava a organização criminosa primeiro grupo catarinense. Pgc. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos relacionados ao agravante Gustavo não foram apreciados pelo TJSC, no julgamento do recurso de apelação, pois, conforme se observa do relatório do acórdão recorrido, a defesa do agravante não apresentou recurso de apelação, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância.... (Continua)

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947 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Elevação pela reincidência. Mantença do montante fixado em consideração à ausência de causas de aumento e diminuição. Dosimetria. Fundamentação devida. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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948 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) qualificada pela restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recursos das Defesas - Réu Felipe - Preliminares de reconhecimento da nulidade do processo, pelo desprezo de provas relevantes, e da inimputabilidade do sentenciado por dependência química - No mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 148 e, subsidiariamente, a fixação das penas-base no mínimo legal; a redução do aumento impingido às penas na terceira etapa da dosimetria penal; o afastamento do concurso material de crimes e o abrandamento do regime inicial de cumprimento pela detração penal - Réu Hilário - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único, com a absorção do crime de roubo pelo crime de extorsão - Afastadas as preliminares aventadas pela Defesa de Felipe - Ausência de irregularidade no feito - Questões prejudiciais não aventadas em momento oportuno - Falta de laudo pericial que além de não reclamada no curso do processo, não implicou em prejuízo à Defesa - Ausentes indícios de que Felipe era inimputável pela dependência química à época dos fatos - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas robustas provas presentes nos autos - Réus que tiveram participação essencial para a eficácia dos delitos restando comprovada a coautoria - Descabidos os pleitos de desclassificação da conduta, reconhecimento de crime único ou afastamento do concurso material entre os delitos - Condutas que se amoldam àquelas previstas nos CP, art. 157 e CP, art. 158 em suas formas majoradas e qualificada pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal em razão das circunstâncias e consequências do crime, bem como pelo maus antecedentes em relação ao réu Hilário - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que se demonstrou benéfico ao réu Felipe, eis que ele não assumiu as condutas típicas, mas fica mantido, dada a ausência de insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Acertada a aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e V, do CP e 158, § 1º, do CP - Regime fechado de rigor - Descabida a detração penal pretendida por Felipe - Instituto afeto à sede executória - Inaplicáveis o sursis penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos improvidos

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949 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Causas de aumento bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e fundamentadas - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da gravidade da conduta e a periculosidade do acusado - Presentes três causas de aumento (concurso de agentes, restrição de liberdade e envolvimento de transporte de veículo para outro Estado), as penas foram elevadas em 1/2 - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido

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950 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento. Recrudescimento da pena na terceira fase. Determinação da lei. Possibilidade de agravamento na primeira fase. Liberalidade. Sem ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada está pautada na Lei medida em que o julgador deve recrudescer a pena na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento, não obstante a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que há liberalidade para o juízo, quando presente mais de uma causa de aumento, considerar uma delas como circunstância judicial desfavorável, com seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, evitando, assim, o bis in idem. ... (Continua)

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