Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Consideração de uma majorante para exasperar a pena na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e da outra na terceira fase. Possibilidade. Precedentes. Aumento desproporcional e não fundamentado da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da fração de aumento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes. Documento idôneo. Reincidência específica. Compensação com atenuante da confissão. Impossibilidade. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Terceira fase da dosimetria. Causas de aumento. Motivação insuficiente. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e modus operandi. Detração. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A folha de antecedentes é documento idôneo e tem valor probante para o reconhecimento das informações nela registradas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual mácula nas anotações, o que não foi feito. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Pluralidade de agentes e crime cometido em uma agência bancária. Súmula 443/STJ. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte local não somente estabeleceu percentual acima do mínimo com base em critério matemático, mas também conforme o grau de reprovabilidade da conduta que, além do concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, foi cometida no interior de agência bancária por diversos agentes, o que demonstra um maior grau de reprovabilidade. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional fechado. Superveniência de concessão de liberdade condicional. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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705 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Omissão. Constatada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Possibilidade. Ausencia de impugnação na decisão agravada. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Quantum de aumento do vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Segunda fase. Quantum de aumento um pouco superior a 1/6 (um sexto) para cada agravante. Proporcionalidade. Existência de duas agravantes. Terceira fase. Alegada desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Duas causas de aumento de pena majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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706 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Denúncia. Delito tentado. Mutatio libelli. Aditamento. Recusa. Encaminhamento ao procurador-geral. Designação de outro promotor. Incoativa aditada. Consumação delitiva considerada. Prazo para oferecimento de novas provas. Viabilidade. 3. Correlação entre acusação e sentença. Necessidade. Nulidade. Inocorrência. 4. Reconhecimento da prática de furto. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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709 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:
fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. ... ()
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710 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Emprego de arma de fogo. 3. Apreensão e perícia. Necessidade. 4. Suposto disparo acidental da arma. Depoimento das testemunhas. Ausentes provas técnicas. 5. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. 6. Ordem concedida.
1 - Há evidente ilegalidade se o Magistrado a quo utilizou as confissões dos pacientes para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Causas de aumento de pena. Interestadual. Envolvimento de menores. Prática em estabelecimentos de ensino e de atendimento à saúde, locais destinados a atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas, de diversão e de trabalho coletivo. Uso de transportes públicos coletivos. Emprego de armas de fogo. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ré foragida. Gravidade concreta. Periculosidade da agente. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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712 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e receptação. Recurso defensivo requerendo a anulação da condenação pela ausência das vítimas em juízo. Subsidiariamente, a absolvição, além de alterações na dosimetria das penas com relação ao reconhecimento da tentativa e abrandamento do regime prisional.
1. Das condenações. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas, em sede policial, que se mostraram coerentes e foram integralmente agasalhados pelo restante das provas em juízo. Réus presos em flagrante, durante o curso do delito, e que confessaram a prática do roubo em juízo. Apelantes flagrados em posse do veículo produto de crime de furto anterior. Cabia à defesa comprovar o desconhecimento sobre a origem espúria da coisa. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Qualificação jurídico-penal adequada. 2. Da individualização das penas. Incremento das penas-base mantido, tendo em vista os maus antecedentes dos réus e as graves circunstâncias do roubo, cometido com restrição da liberdade das vítimas dentro de sua própria residência. Reincidência compensada com a confissão. Efeito cascata quando da valoração das causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo mantido. Circunstâncias que ensejam a valoração de majorantes igualmente essenciais para o sucesso da empreitada delituosa. Reconhecimento da tentativa para o roubo. Cabimento. Utilização da fração de ½, devido ao iter criminis percorrido. Réus que sequer lograram deixar o local dos fatos na disponibilidade da res furtiva. Ausência de inversão da posse e de deslocamento dos bens da esfera da disponibilidade da vítima. Manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena corporal e dos antecedentes desabonadores. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria da pena. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime carcerário. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Fixação do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Detração. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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716 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), além da presença de duas causas de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV), evidenciam, à luz do, III do CP, art. 44, que a substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. ... ()
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718 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.
1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal.regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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722 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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723 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Redução. Hc concedido de ofício. Agravo prejudicado.
1 - Constata-se flagrante ilegalidade na valoração da vetorial das consequências do delito, autorizar a concessão de, de habeas corpus ofício, ficando superada a tese deduzida no recurso especial de ausência de proporcionalidade do aumento da pena-base.... ()
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724 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, E art. 329, CAPUT, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENADOS NAS PENAS DO ART. 157, §2º-A, I, DO CP, DO CP, art. 329, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10826/03, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSO MINISTERIAL: A) RECONHECIMENTO DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; SUBSIDIARIAMENTE: B) UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA EXASPERAR A PENA BASE; C) CONDENAÇÃO À REPRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS A SER FIXADO NO VALOR DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; B) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO; C) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL E NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESIGNÍOS, UTILIZANDO-SE DE ARMAS DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA GUSTAVO DA SILVA BARBOSA QUE CONDUZIA O SEU VEÍCULO NA RODOVIA RIO-SANTOS, CONSUMANDO A SUBTRAÇÃO. ATO CONTÍNUO EVADIRAM-SE COM O CARRO DA VÍTIMA E PASSARAM EM ALTA VELOCIDADE POR UMA VIATURA POLICIAL QUE PATRULHAVA NAS PROXIMIDADES, O QUE CHAMOU A ATENÇÃO DOS AGENTES DA LEI QUE INICIARAM PERSEGUIÇÃO E CHEGARAM A EFETUAR ORDEM DE PARADA, INSTANTE EM QUE RECEBERAM DISPAROS VINDOS DO CARRO EM FUGA. APÓS LOGRAREM ÊXITO NA CAPTURA DOS ACUSADOS, OS POLICIAIS ENCONTRARAM UMA GRANADA E UM FUZIL NO CARRO ROUBADO. A INSTUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DOS TRÊS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL QUE NÃO ENCONTROU O MAIS MÍNIMO RESPALDO NO CONJUNTO DAS PROVAS, E A VERSÃO DA VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO CONTRADIZ A VERSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO QUE UMA TERCEIRA PESSOA TERIA PARTICIPADO DO ROUBO E INGRESSADO NO VEICULO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS NA PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL E QUE NÃO FOI EMBARGADA, NO PONTO. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE SE ACOLHE, MAS SEM REFLEXO NA SANÇÃO FINAL. SENDO DOIS OS AGENTES DO CRIME E APENAS UMA ARMA EMPREGADA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68 É DE RIGOR. TRANSFORMAR CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO A SER EXAMINADA NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA DAR LASTRO A FIXAÇAO DAS PENAS BASE DO CRIME DE ROUBO É AFRONTAR, COM TODAS AS VENIAS, A Lei, ESPECIALMENTE, O CP, art. 68. CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE UM ARTEFATO BÉLICO - UMA GRANADA - DEVIDAMENTE COMPROVADO, INCLUSIVE A NÃO ABSORÇÃO POR OUTRO DELITO. RESISTÊNCIA COMPROVADA E EXERCIDA COM ARMA DE ESPECIAL POTENCIALIDADE LESIVA -UM FUZIL - A MERECER MAIOR RIGOR NA SANÇÃO BÁSICA IMPOSTA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO A SER RESSARCIDO. TEMA 983 DO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O DANO MATERIAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PEQUENA PARTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Fundamentação inidônea. Terceira fase. Fração de aumento. Número de majorantes. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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726 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.
«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).... ()
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727 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. PENAS BEM APLICADAS. REGIME INICIAL JUSTIFICADO. RECUSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, §2º, II e VII, do CP. ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.
«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NATHAN E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU PEDRO AUGUSTO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ABSOLVIÇÃO (RECURSO DE PEDRO AUGUSTO). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.Provas robustas quanto ao réu condenado (Pedro Augusto). Prisão em flagrante na posse dos valores subtraídos, confissão judicial corroborada pela prova oral e documental, imagens das câmeras de segurança confirmando a dinâmica delitiva (CPP, art. 155 e 197). Absolvição mantida em relação ao corréu Nathan, ante a insuficiência probatória. Reconhecimento pessoal inválido por se tratar de mero reconhecimento por informação. Delação informal não confirmada em juízo. Imagens que não permitem identificação facial. Dúvida quanto às vestes apreendidas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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730 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelações criminais contra a sentença que (a) condenou o réu Ozeias à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 29 (vinte e nove) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput, todos do CP; e (b) condenou o réu Gabriel à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput, todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na confissão informal realizada pelos apelantes, em razão de não terem sido os réus avisados do direito constitucional ao silêncio; (ii) saber se há preclusão em relação à juntada de laudo pericial após a oferta de alegações finais pelas partes; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; (iv) saber se houve concurso formal entre as infrações; (v) saber se as causas de aumento de pena de cada delito restaram demonstradas; e (vi) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade em relação à confissão informal dos réus, pois não se demonstrou que tenham sido coagidos a confessar a prática delitiva. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, os réus devem ser cientificados do direito constitucional ao silêncio quando de seus interrogatórios formais, na Delegacia e em Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Não houve preclusão em relação aos laudos periciais de extração de dados de celulares, pois tal prova foi requerida, bem como foi deferida pelo Juízo sua produção, ainda ao longo da instrução processual. 5. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, gravações das câmeras corporais e laudo pericial dos celulares apreendidos. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. A causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo já foi afastada pela r. sentença de origem. 8. É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 158, §1º, do CP, para os casos de extorsão qualificada (art. 158, §3º, do CP). Precedentes. 9. O aumento relativo às causas de aumento do crime de roubo (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) deu-se de maneira fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 10. O aumento da pena-base do réu Gabriel, em 1/6, pela personalidade desviada, mostrou-se adequado, uma vez que, enquanto mantinha a vítima privada de sua liberdade, sob coação, mandava mensagens por seu celular, não apenas relatando o que fazia, como ainda dando risada da situação. IV. Dispositivo e tese. 11. Negado provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Palavra da vítima que se reveste de importante valor probatório, corroborada pelo depoimento do policial responsável pela investigação - Réu surpreendido na posse do veículo utilizado no crime e munição de arma de fogo - Causas de aumento de pena bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
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732 - STF. Pena. Majoração. Causas de aumento. Consideração. É impróprio o cálculo matemático visando definir a percentagem de aumento da pena, considerados os fatos que o ensejam.
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733 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO -
nulidade - inobservância do CPP, art. 226 - procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual - dispositivo legal, ademais, regularmente obedecido - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, NA FORMA DO ART. 70, CP) - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -
Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... ()
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736 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. Pedido absolutório do recorrente bruno. Conjunto fático probatório que permite a manutenção da sentença condenatória. Reexame aprofundado da matéria que enseja aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso do recorrente leandro. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Sentença que, diante da presença de várias causas de aumento de pena, aplica a fração que mais aumenta e valora as demais como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Pedido de aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Discricionariedade do magistrado. Incidência da agravante de crime praticado contra mulher grávida. Natureza objetiva. Manutenção. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
1 - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 meses). ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. O art. 14, II, ambos do CP. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Culpabilidade. Motivação idônea. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.... ()
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739 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE
e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A alegação de participação de menor importância não se sustenta, considerando que o réu aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, desempenhando papel relevante ao restringir a liberdade da vítima. Aplicação da teoria monista do CP. Configuradas as majorantes do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, devidamente apreendida, sendo possível a cumulação das causas de aumento de pena diante da gravidade concreta dos fatos. A absolvição pelo crime de resistência qualificada deve ser reformada, eis que o réu aderiu à conduta de seu comparsa ao fugir e se beneficiar da violência empregada para frustrar a ação policial. Correção da dosimetria para majorar a pena-base em razão da culpabilidade elevada e das consequências graves do delito. Compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea reconhecida, não obstante tenha ocorrido na forma qualificada. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e resistência qualificada, fixando-se a pena definitiva em 11 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, vez que a sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal. Pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÕES. art. 35 C/C art. 40 III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS; 3) MITIGAÇÃO DAS PENAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS; 4) AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME DE PRISÃO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) SURSIS DA PENA; 8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Não merece acolhida o inconformismo defensivo quanto à alegação de inépcia da peça vestibular. A mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural, que demonstra, perfeitamente, a existência de um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Nos crimes de autoria coletiva como é a associação para o tráfico, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. Demais disto, «A superveniência de sentença penal condenatória de cognição exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia, não havendo razão para a análise da higidez formal da persecução penal se da condenação já se presume o acolhimento formal e material da inicial acusatória. Esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Quanto ao mais, restou comprovado que, em 24/01/2023, policiais militares realizavam patrulhamento nas proximidades da Comunidade Três Campos, ocasião em que avistaram quatro indivíduos armados, que empreenderam fuga com a aproximação da guarnição policial. Ressai que após realizarem um cerco tático, lograram capturar o recorrente que estava na posse de um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico. Consta que após algumas buscas pelo local, os agentes estatais lograram arrecadar uma pistola calibre 9mm, com numeração suprimida, devidamente municiada, além de 590 pinos de cocaína e 90 sacolés de maconha. Indagado, Luiz Felipe confirmou fazer parte do tráfico local, exercendo a função de atividade, o Posto Palmeirão, recebendo R$ 100,00 por dia. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de associação ao tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. Deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Cediço que, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de certa estabilidade e permanência do vínculo associativo, ou seja, o animus associativo deve ser distinto do próprio dolo de traficar. No caso, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35 pelo apelante: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato do agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde o apelante se encontrava é dominado pela facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro; 3) o apelante foi preso na posse de um rádio comunicador, próximo a um ponto de venda de drogas; 4) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 5) Luiz Felipe admitiu no momento da prisão que estava trabalhando como «radinho para o tráfico; 6) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Diante de tais elementos, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Inviável o afastamento das majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/2006. A prova demonstrou que o recorrente foi abordado próximo a Três Campos, local onde os traficantes usam os campos de futebol ali existentes para a prática do tráfico de drogas, evidenciando um risco para aqueles que utilizam a área para a prática esportiva. Do mesmo modo infere-se dos depoimentos prestados pelos agentes estatais, que o apelante e os indivíduos armados estavam juntos no ponto de venda entorpecentes. Durante as buscas realizadas no local após a prisão do recorrente, que portava um rádio transmissor, os agentes estatais arrecadaram as drogas e a arma de fogo, evidenciando que o grupo do qual fazia parte Luiz Felipe empregava a arma de fogo como processo de intimidação difusa ou coletiva. No plano da dosimetria, na primeira fase, analisadas as circunstâncias sopesadas para o aumento, observa-se que o acréscimo decorrente das circunstâncias do crime encontra-se devidamente justificado. A conduta de Luiz Felipe transborda àquela normal ao tipo, visto ter restado demonstrado que o mesmo faz parte de um grupo de traficantes local, em área dominada pela violenta facção criminosa Terceiro Comado Puro, resultando maior reprovabilidade penal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que o apelante confirmou a prática delitiva, o que também auxiliou a instrução probatória e o decreto condenatório. Contudo, a pena deve ser volvida ao mínimo da lei, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. Na derradeira, mantidas as majorantes previstas no art. 40, III e IV da Lei 11.343/06, o aumento deve ser estabelecido em 1/5, fração que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a circunstância judial desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença da circunstância judicial desfavorável (CP, art. 44, III). Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... ()
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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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743 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -
Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de quatro patrimônios distintos, de quatro vítimas diferentes. Concurso formal. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas e que não foram objeto de irresignação defensiva. Incidência de causas de aumento de pena igualmente comprovada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Retificação de ofício da capitulação no dispositivo da r. sentença. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para reduzir as reprimendas dos apelantes.... ()
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745 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal de crimes (Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, III c/c CP, art. 70). Dosimetria da pena inadequada. Fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal sem a devida fundamentação. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Adequação da pena-base. Incidência da causa especial de aumento de pena relativa à omissão de socorro às vítimas. Comprovação da possibilidade de socorro sem risco pessoal. Aplicação individual das causas de aumento de pena previstas na parte geral e na parte especial. Inteligência do CP, art. 68, parágrafo único. Impossibilidade de substituição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pela penalidade de submissão a curso de recligagem. Ausência de previsão legal. Adequação do tempo de cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e do valor atribuído à pena substituitiva de prestação pecuniária. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Impossibilidade de aprecição do pleito de suspensão do pagamento das custas processuais. Competência do juízo das execuções penais. Precedentes. Apelo parcialmente conhecido e, no mérito, provido em parte, unanimemente.
«1. Constatada inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, necessário reconhecer a ausência de fundamentação para o estabelecimento da pena-base do Apelante em quantum superior ao mínimo legal, pelo que deve ser esta fixada em 02 (dois) anos de detenção. ... ()
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746 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima. Inocorrência. Diretrizes legais do CPP, art. 226 observadas a contento. Reconhecimento seguro. Condenação que, de qualquer modo, não foi lastreada apenas no reconhecimento realizado. Acusado preso em flagrante pouco após a consumação do roubo, ainda na posse da res furtiva e da arma de fogo utilizada durante a ação criminosa. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais militares corroborados por demais elementos de prova acostados aos autos. Réu detido na posse do produto da subtração. Inversão do ônus probatório. Majorantes denunciadas corretamente reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pretensão de deslocamento de uma das causas de aumento de pena para a primeira etapa do cálculo dosimétrico, para que seja sopesada a título de circunstância judicial negativa. Não acolhimento. Necessidade de aplicação sucessiva das majorantes denunciadas, o que também se justifica pelas circunstâncias do caso concreto. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP, que não se consubstancia em imposição ao juízo sentenciante. Necessidade de conceder efetividade à inovação legislativa trazida pela Lei 13.654/18, que teve por finalidade o recrudescimento penal do roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo. Aplicada, em acolhimento ao apelo defensivo, a regra do concurso formal próprio. Acusado que, mediante uma única ação, violou dois patrimônios. Não constatada, todavia, a presença de desígnios autônomos. Regime inicial fechado corretamente estabelecido, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias do crime. Pleito de concessão da justiça gratuita. Concessão na origem. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I, II e V do CPb. Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena definitiva. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Aumento da pena em 2/5 em razão das majorantes devidamente justificado (maior risco a integridade física da vítima). Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta aos pacientes.
1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo Majorado e Extorsão (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, c/c o art. 29, caput todos do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Qualificadora bem reconhecida ao crime de extorsão. Possibilidade de aplicação da causa de aumento referente ao concurso de agentes ao crime qualificado independente da topografia do tipo penal. Regime fechado mantido. Recurso não provido... ()
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749 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Delineado o concurso material entre os «blocos de crimes, na forma em que foi reconhecida na sentença - Afastamento, por consequência, do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os roubos - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação das sanções na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento de duas causas de aumento de pena, na forma do CP, art. 68. Apelos desprovidos... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 2º, §2º E §4º, II DA LEI 12.850/13 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - REJEIÇÃO - QUANDO A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO EXIGIR, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA AUTORIZANDO A DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. ADEMAIS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES, BASTANDO A REPRODUÇÃO DAQUELES QUE SEJAM RELEVANTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, DE MODO QUE RESTOU PRESERVADA A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS §§ 2º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013 - NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE ACOLHE - A AUTORIA DELITIVA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO ESCLARECERAM DETALHES ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CONCERNENTE À FORMA COM QUE FORAM CRUZADOS DADOS E INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES, INEXISTINDO RELATO SÓLIDO NO SENTIDO DE INDICAR QUE AS PESSOAS USUÁRIAS DOS TERMINAIS INTERCEPTADOS ERAM, DE FATO, OS APELANTES EM TELA. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AINDA O FATO DE QUE DURANTE OS MAIS DE 2 ANOS EM QUE PERDURARAM AS INTERCEPTAÇÕES, NENHUMA APREENSÃO DE DROGAS OU ARMAMENTO FOI REALIZADA, NEM HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER TELEFONE APREENDIDO EM MÃOS DAQUELES CORRÉUS QUE ESTAVAM PRESOS À ÉPOCA - PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA ALEXANDRE E JEFERSON.
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