(DOC. VP 210.8200.9441.2457)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena majorada em 3/8 (três oitavos). Quantidade de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Inviabilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A majoração na terceira fase da dosimetria da pena, nos crimes de roubo com causa de aumento, exige motivação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de circunstâncias. Inteligência do enunciado 443 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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