(DOC. VP 241.0260.7478.5999)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Ordem concedida, para, mantida a condenação do Paciente, reformar a sentença de primeiro grau e o acó

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