Jurisprudência sobre
luvas

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. ... (Continua)

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752 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. ... (Continua)

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... (Continua)

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754 - TJMG. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ação de exigir contas constitui-se em duas fases distintas: a primeira, o julgador verifica se há o direito de exigir as contas; na segunda, há a apuração da regularidade das contas prestadas na fase anterior. ... (Continua)

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755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCORPORAÇÃO PARCIAL DA CREDORA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA

As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ. ... (Continua)

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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

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759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - BENEFÍCIO MANTIDO - LIMINAR DEFERIDA -DIFICULDADE FINANCEIRA, TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA QUEBRA DA BASE DA RELAÇÃO JURÍDICA - MERAS ALEGAÇÕES.

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu a parte requerida. ... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS DO art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MANDATÁRIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

art. 1.238, do CC/2002 estabelece os requisitos para a usucapião extraordinária, quais sejam: a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com intenção de dono, bem como o período de 15 anos necessário para a aquisição.... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - NOVA PERÍCIA.

Diante de uma perícia incompleta, não há como apreciar o pedido de concessão de benefício acidentário, seja se é devido ou não, seja de qual natureza, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, a depender da consolidação das lesões decorrentes de acidente ou não, bem como da incapacidade laboral total e permanente, com origem no acidente do trabalho, e não no Acidente Vascular Cerebral. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício acidentário é o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela parte e a atividade laborativa que exercia, isto é, a evidência concreta de que a lesão de fato ocorreu e se originou em decorrência do desenvolvimento do trabalho. ... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE - DECLARAÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. ... (Continua)

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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA CONFIGURADA - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO - PURGA DA MORA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, não há qualquer abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial (STJ, CC 152.002/MG). ... (Continua)

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770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.

No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. ... (Continua)

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771 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - CPC, art. 286, II - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - RELATIVA - CONFLITO ACOLHIDO.

competência de foro nas ações previdenciárias é territorial, logo, relativa, passível de prorrogação legal. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Por conclusões da perícia judicial, restou-se evidenciado nos autos que inexiste nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o labor por ele exercido, razão pela qual não faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressupostos para tanto, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

Súmula 381/STJ, veda o reconhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas pactuadas. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária na Justiça Estadual se a incapacidade da parte não se relaciona com acidente do trabalho ou não apresenta nexo causal com o trabalho desenvolvido à época da incapacitação. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda

«1 - Na origem, trata-se de ação movida pela Petrobras Distribuidora pleiteando indenização dos prejuízos que lhe teriam sido causados por atos supostamente ilícitos praticados pelo magistrado Armando Jimenes da Silva em processo anterior. A ação apontou como réus o Estado do Amazonas, a cujo Poder Judiciário se vinculava o juiz responsável pela condução do feito anterior, e a empresa Rodoviário São Lucas, que nele teria se beneficiado indevidamente. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base em seu mínimo legal e da fixação do regime prisional aberto. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO QUE TANGE AO CRIME ASSOCIATIVO E CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDINDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO.

Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. A inicial acusatória narra que o denunciado, de forma livre, consciente, voluntária e de modo compartilhado com dois adolescentes, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 375,00g de maconha, acondicionados em 108 e 129,00g de cocaína, acondicionados em 122 unidades. Narra ainda que, em data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 04 de fevereiro de 2023 o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se aos dois adolescentes e a outros membros não identificados da facção criminosa «Comando Vermelho - CV, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06, atuando na venda de material entorpecente. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos dois policiais e o réu foi interrogado. Ainda integram os autos do processo as peças produzidas em sede de inquérito policial, bem como os laudos técnicos referentes às drogas apreendidas. E diante do cenário acima delineado, tem-se que restou configurada apenas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, majorado pelo envolvimento de dois adolescentes, sendo certo que a solução absolutória no que diz respeito ao delito associativo deve subsistir. O que os autos revelam é que o réu estava na companhia de dois adolescentes, em local conhecido como de traficância, segurando uma sacola com certa quantidade de drogas, acondicionada de foram que se pode asseverar que se destinaria ao comércio espúrio. Com a chegada da polícia, os três indivíduos correram juntos, para a mesma direção e foram abordados juntos pelo policial Evandro. E diante deste cenário é seguro dizer que nenhuma prova foi produzida pelo Ministério Público, no cumprimento do seu mister acusatório, no sentido de indicar que os três encontravam-se associados para a prática do crime de tráfico de drogas, com a estabilidade e a permanência reclamadas pelo tipo penal. O que se tem para a configuração de uma possível associação seriam as declarações informais prestadas pelos três indivíduos, aos agentes da lei, no sentido de que foram convidados pelo chefe do comando vermelho, de vulgo «Mula para traficar no local, o que não se considera suficiente. Tais declarações não foram confirmadas pelo réu em Juízo. Lucas, em seu interrogatório disse que foi para São Pedro para traficar, por indicação de um conhecido, porque estava passando necessidade financeira. Disse que não conhecia os adolescentes e que não teve contato com a pessoa de vulgo «Mula". Mas ainda que se considerassem as declarações dos três indivíduos aos policiais como verdadeiras, elas não seriam suficientes para sustentar a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. O réu disse que não conhecia os adolescentes. A acusação não trouxe qualquer prova em sentido contrário a confirmar a associação; o réu disse que estava em São Pedro há uma semana e a acusação não trouxe qualquer prova a demonstrar que Lucas exercia o tráfico, ali, de forma estável e permanente. Acrescenta-se que não há investigações policiais envolvendo o réu ao tráfico da localidade, sendo certo que os agentes da lei disseram que nem mesmo conheciam Lucas. Assim, resta firme a condenação do apelante nos termos da fixados pelo Juízo de piso. Passando ao processo dosimétrico, a sentença merece pequeno ajuste. Na primeira fase da dosimetria não se considera que a quantidade de droga e os tipos de entorpecentes apreendidos não se distanciam do modo ordinário como se executa o tráfico. Vale dizer, ainda, que o montante de 375g de maconha e 129g de cocaína foi apreendido em conjunto com o réu e os dois adolescentes, sendo relevante sublinhar que com Lucas foram encontradas 108 «buchas de maconha. Assim, as penas-base devem ser mantidas em seus patamares mínimo, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, correta a compensação entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e as reprimendas não sofrem alteração. Na terceira fase o magistrado de piso andou bem quando aumentou a pena em 1/5, em razão do envolvimento de dois adolescentes na prática delituosa, e as reprimendas finais ficam em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa em sua fração mínima. Mantido o regime prisional fechado, em razão do quantitativo de pena aplicado, em razão da reincidência do réu e em razão da prática delitiva envolvendo dois adolescentes, o que dá a ela contornos de maior gravidade (CP, art. 33). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.... (Continua)

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778 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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779 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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780 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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781 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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782 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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783 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.

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784 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde Ementa: Recurso inominado. Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Estatutário de Autarquia Municipal - Competência da Justiça Comum - Pagamento de horas extraordinárias sem o acréscimo de 50% previsto na CF/88 - impossibilidade - Norma de caráter cogente, que não pode ser afastada - Legislação municipal estabelece de forma clara que a jornada de trabalho corresponde a seis horas diárias, sendo 30 horas semanais - labor que suplante esse limite deve ser remunerado com o acréscimo correspondente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada de urgência, sem prejuízo de melhor exame da matéria pelo juízo, por ocasião da prolação da sentença. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.

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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OU IMPRECISÕES A SE SUPRIR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO. Embargos recebidos, mas rejeitado.

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789 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º suspensa por Resolução do senado federal. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44. CP. Benesse concedida.

«Com a entrada em vigor da Resolução 5, de 15/02/2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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790 - TRT3. Contrato de experiência. Validade. Contrato de experiência celebrado com a empresa tomadora de serviços em continuidade a contrato de mão de obra temporária vencido no dia anterior.

«Não se admite a celebração de contrato de experiência quando a empregadora é a mesma empresa tomadora de serviços com a qual havia sido celebrado contrato de fornecimento de mão de obra para atuação específica em determinada época do ano. Nesse caso, afigura-se patente que o empregado é subordinado ao tomador de serviços, o qual tem plenas condições de aferir a capacidade profissional do obreiro e a sua capacidade de se adequar à cultura e ao perfil valorizados pela empresa. Assim, não há a necessidade de novo contrato de experiência, pois o empregador já conhece suficientemente o empregado que continua a exercer na empresa as mesmas atribuições que executava como trabalhador temporário.... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação criminal - Associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Ingresso no domicílio que foi autorizado - Hipótese de crime permanente - Nulidade da sentença pelo não oferecimento do ANPP - Nulidade não verificada - Fase recursal que não é adequada para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - Negativa do Parquet em oferecer o acordo - Faculdade do Órgão acusatório e não direito subjetivo do réu - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Confissão de Lucas reconhecida sem alteração na pena - Entendimento da Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos mantidas - Recursos improvidos.

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792 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Cabimento. Defesa técnica deficitária. Tese defensória encartada em alegações finais e em razões de apelação absolutamente dissociada do contexto fático e probatório. Defesa que pleiteou apenas a atenuante da confissão, quando os réus sequer haviam confessado. Prejuízo demonstrado. Sentença que foi proferida sem o devido contraditório, sendo que, em sede de apelação, houve análise superficial do mérito, justamente em razão da ausência de impugnação pela defesa. Violação flagrante aos princípios da ampla defesa e do contraditório que enseja nulidade do processo desde as alegações finais defensivas. Inteligência da Súmula 523/STF. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Revisão criminal deferida, com determinação de expedição de alvarás de soltura em favor de Marcelo Malafaia Souza, Lucas Fabiano Falcão e Luiz Carlos Javaloti... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Assuã Administração de Bens e Serviços Ltda, para incluir Asap Serviços de Apoio Administrativo Ltda, e os sócios William Shayeb, Guilherme Papassoni Shayeb, Lucas Papassoni Shayeb, Camila Shayeb Dosso e Sílvia Helena Papassoni Shayeb no polo passivo do cumprimento de sentença - Irresignação dos requeridos - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º - Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores - Demonstração da configuração de grupo econômico e da impossibilidade de adimplemento do débito - Processamento de recuperação judicial que não impede a desconsideração - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recursos defensivos voltados à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a prevalência tão somente da condenação pela adulteração. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal e circunstâncias do crime. Prova segura das majorantes. Emprego de arma de fogo pelos acusados que, em comparsaria, abordaram as vítimas, mas acabaram sendo subjugados por uma delas, que lhes tomou a arma e disparou, em legítima defesa, atingindo os seus algozes. Condenação pelo roubo tentado mantida. Absolvição em relação ao delito de adulteração de sinal, pois realizado de forma grosseira (fita isolante), facilmente perceptível e sem afetar a identificação subjacente. Atipicidade. Recurso de um dos acusados (Lucas) parcialmente provido... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Pleito visando aguardar o julgamento em liberdade prejudicado. Mérito. Com relação ao tráfico, quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com determinação de expedição de alvará de soltura. Com relação à adulteração de sinal identificador de veículo, materialidade não comprovada. Crime que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova pericial. Inteligência dos arts. 158 e 167, do CPP. Absolvição de rigor. Recurso de Lucas parcialmente provido e recurso de Helton provido, com determinação.

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796 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e disparo de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Recurso defensivo. Pleito absolutório.

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797 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS:

confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas pelo juízo de origem - redução da reprimenda abaixo do mínimo legal (corréu Lucas) - imposição do regime inicial semiaberto - impossibilidade - atenuantes que não têm o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo - Súmula 231/STJ - gravidade e circunstâncias do crime, com ênfase ao concurso de agentes, indicam que o regime inicial fechado é a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito - DESPROVIMENTO. «Como é cediço, o delito de roubo é o que mais alarma a população ordeira de nosso Estado, posto que revelador do total desprezo do agente criminoso pelas mais básicas normas e regras sociais, razão pela qual, ainda que primários, a imposição de regime menos severo aos acusados não seria suficiente sob a ótica da retribuição pela conduta praticada"... (Continua)

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798 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

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799 - TJRS. Apelação criminal. Maus tratos. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Insurgência da vítima. CPP, art. 28. Cabimento do apelo. Elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.

«Ainda que a doutrina e a jurisprudência, maciçamente, sustentem a irrecorribilidade da decisão que defere pedido de arquivamento de notitia criminis, tenho que se impõe o conhecimento do apelo interposto pela suposta vítima, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição. Havendo elementos mínimos que apontam para o cometimento de crime de maus-tratos, não se cogita de falta de justa causa para a instauração da ação penal, mesmo porque, na fase do oferecimento da denúncia, vige o princípio in dubio pro societate. Assim sendo, é cabível o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do CPP, art. 28. Apelo provido.... (Continua)

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800 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o CF/88, art. 133, sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o CP, art. 142 foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do Lei 8.906/1994, art. 7º (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande as suas lutas para extinguí-los. A imunidade, nesse caso, deve ser compreendida igualmente àquela conferida ao cidadão comum. As expressões consideradas ofensivas à honra da autoridade policial, irrogadas pelo advogado em representação à Seccional da OAB, não guardam relação com o fato que a motivou, o que afasta a pretendida falta de justa causa para trancar o processo. Precedentes.... (Continua)

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