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(DOC. VP 359.0647.9553.5641)

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - CPC, art. 286, II - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - RELATIVA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência de foro nas ações previdenciárias é territorial, logo, relativa, passível de prorrogação legal. - «A regra do CPC, art. 286, II (se refere ao anterior CPC, art. 253, II) não implica a competência absoluta do Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência relativa territorial» (STJ, AgInt no AREsp 2139936). - É competente

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