(DOC. VP 948.0711.4122.4463)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - A

Súmula 381/STJ, veda o reconhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas pactuadas. - Ademais, o STJ quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.» - Incabível a aplicação ao caso em exame do princípio da causa madura, uma vez que a demanda não se encontra em condições de pronto julgamento. - Sentença

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