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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial mais gravoso baseado em circunstâncias ínsitas ao tipo penal e na gravidade abstrata do delito. Flagrante constrangimento ilegal. Ordem concedida. Insurgência do Ministério Público. Recurso improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ entende ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Essa fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso. Na hipótese, o regime semiaberto à ré condenada a 4 anos de reclusão foi fixada com base em elementos do tipo penal - roubo - e na gravidade abstrata do delito, não tendo sido apontado qualquer fundamento concreto. ... ()
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702 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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703 - TJSP. Arma de fogo. Posse. Réu condenado por ter sido surpreendido portando revólver com a numeração raspada, municiado, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Insurgência contra a sentença condenatória, postulando absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Acolhimento. Perícia que atestou estar a arma com o sistema de funcionamento inoperante, ou seja, inapta para o disparo. O fato da arma apreendida ser inapta para efetuar disparos, descaracteriza a adequação típica da ação de portar ou de possuir arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente uma das elementares do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.
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704 - STJ. Competência. Conflito. Exploração de serviço de radiodifusão. Ausência de qualquer tipo de autorização. Lei 4.117/1962. Revogação parcial pela Lei 9.472/1997. Competência do Tribunal Regional Federal. Lei 9.472/1997, art. 215, I.
«I - A Lei 9.472/1997 não teve efeito ab-rogatório sobre a Lei 4.117/62, mas apenas de revogação parcial, de modo que permanecem inalteráveis os preceitos relativos aos delitos de radiodifusão, de acordo com o constante no Lei 9.472/1997, art. 215, I. Precedente. ... ()
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705 - TJRJ. Uso de uso de documento falso. Carteira de habilitação. Pretensão absolutória. Alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo e erro grosseiro. CP, art. 304.
«1. Não acolhimento da alegação de erro grosseiro. Laudo pericial que atesta a falsidade da CNH por não apresentar as características de segurança do modelo oficial, impressa a jato de tinta e encoberta com película plástica adesiva com simulação de relevo e de tarja holográfica, não constituindo fraude grosseira, mas apta a iludir terceiros. ... ()
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706 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical.
«O enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre, via de regra, de acordo com a atividade principal desempenhada pela empregadora. O ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa em função da vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Assim, a categoria profissional se identifica não pelo preciso tipo de labor ou atividade que exerce o empregado (e nem sua exata profissão), mas pela vinculação a certo tipo de empregador. Essa interpretação ampliativa é consentânea com o próprio Direito Coletivo do Trabalho, na medida em que a história e o próprio conceito de associações sindicais remetem ao apelo da união, da unicidade e da agregação - e não seu inverso.... ()
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707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ocorrência. Aumento da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem não são idôneos a aumentar a pena-base, porquanto não extrapolaram o comum à espécie, mostrando-se inerentes ao tipo penal. Com efeito, referidos elementos podem ser valorados em todos os processos que se refiram à prática do delito do CP, art. 312, carecendo a dosimetria, portanto, de motivação que se aplique ao caso concreto. ... ()
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708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Receptação. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por «erro de tipo. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição diante de um eventual «erro de tipo escusável, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - STJ. Crime de gestão temerária. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ilegalidade na aplicação. Crime habitual impróprio. Ilegalidade patenteada. Aumento afastado.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Impossibilidade.
1 - A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis.... ()
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711 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Multa administrativa - Distribuição de panfleto com mensagem publicitária de que a Apelante é beneficiária - Jornal impresso com observância do tipo administrativo previsto no art. 26 da Lei Municipal 14.517/07, que deve sofrer interpretação restritiva - Não cabe ao intérprete acrescentar disposições inexistentes em texto unívoco - O dispositivo almeja proibir a divulgação de material exclusivamente publicitário - O tipo administrativo não coíbe a exposição de informação juntamente com a publicidade, isto porque a publicidade é essencial para a sobrevivência econômica do veículo impresso, assim como das demais mídias - Inteligência do art. 5º, IV e art. 220, §6º, ambos da CF/88 - Poder fiscalizatório futuro da Municipalidade, todavia, preservado - Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()
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713 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Locação de Imóvel - Perícia de engenharia para o fim de apuração da capacidade do imóvel para o fim pretendido (instalação de padaria/confeitaria) - Homologação do laudo pericial - Divergência acerca da tipologia da laje - Ausência de esclarecimento suficiente pelo perito sobre como chegou à conclusão sobre o tipo da laje existente no local - Apresentação de parecer técnico pelos autores com elementos, em princípio, demonstrativos de tipo diverso de laje, em relação ao que constou no laudo pericial - Questão essencial para apuração da segurança da edificação - Determinação para que o perito preste esclarecimentos detalhados sobre a vistoria realizada na laje do imóvel ou realize nova inspeção técnica - Agravo de instrumento provido em parte... ()
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714 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Afastamento da incidência da Lei 11.340/2006 e manutenção da imputação inicial do réu no tipo previsto no § 9º do CP, art. 129. Determinação, por consequência, da submissão dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento de benefícios legais ao acusado, previamente à resolução do mérito da ação. Error in procedendo. Não reconhecimento. Decisão bem fundamentada. Questão trazida que se refere à divergência interpretativa a respeito das provas e da subsunção dos fatos ao tipo penal realizada pelo Juízo a quo, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente jurisdicional e não procedimental. Inteligência do CPP, art. 383. Nenhum prejuízo comprovado à sociedade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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715 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Erro de tipo. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, que são geralmente cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios.... ()
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716 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Iss. Responsabilidade limitada dos sócios. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade.
1 - Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às características próprias do tipo societário adotado, nos termos do art. 983 do CC.... ()
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717 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.
«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()
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719 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... ()
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720 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.
«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no Lei 13.445/2017, art. 96 (Lei de Migração). ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que o acervo fático-probatório amealhado aos autos é suficiente para comprovar que os acusados possuíam plena ciência acerca do conteúdo ilícito (substância entorpecente) contido nas malas que transportavam consigo. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de condenação nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de drogas). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir prova suficiente para sustentar a desclassificação do delito de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de reforma da condenação. Alegada ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal Regional diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a reforma da condenação, ante a alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo penal (dolo), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dolo específico. Inexistência.
«1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Decisão monocrática agravada. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. ... ()
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726 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.
«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19 exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. ... ()
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727 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de anotação em carteira de trabalho e previdência social. Tipicidade, na espécie. Recurso improvido.
«1. Havendo no Estatuto Repressivo um tipo penal que responsabiliza criminalmente quem deixa de anotar na carteira de trabalho o contrato profissional celebrado com o empregado, impossível concluir que a previsão de sanções administrativas na Consolidação das Leis do Trabalho seria suficiente para punir quem assim procede. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Prejuízos sofridos pelas vítimas. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo.
«1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exasperação da pena-base se ateve tão somente ao fato de as vítimas não terem recuperado os seus bens subtraídos. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Manutenção de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Rejeição da denúncia. Dolo. Erro de tipo e erro de proibição. Necessidade de instrução criminal. Desprovimento.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indícios de autoria e prova de materialidade, corroborados pela perícia e pela representação fiscal das autoridades fazendárias, a configurar, em um primeiro momento, a prática de contrabando. Concluir de forma diversa, enseja o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Ausência do complemento do tipo. Norma penal em branco. Inépcia. Reconhecimento.
«1. Se a única referência aos recorrentes na denúncia é o fato de serem sócia majoritária e gerente da empresa, sem arrolar qualquer outra ação ou omissão, em ordem a demonstrar liame com os fatos tidos por ilícitos, há de ser reconhecida a inépcia da denúncia, ainda mais tratando-se de tipo que encerra norma penal em branco e não faz a peça acusatória qualquer referência ou indicação do complemento normativo. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Homicídio qualificado. Concurso material. Dosimetria da pena. Circunstâncias e consequências inerentes ao próprio tipo penal do CP, art. 217-A, CP. Valoração negativa. Impossiblidade.
«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstancias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao réu. ... ()
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732 - STJ. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.
«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, «subtrair, ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impede regime mais brando. Inviável afastar a pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador. Benefícios da Justiça gratuita já concedidos. Recurso improvido.... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE), BME COMO SEUS DEVIDOS INSUMOS (INSULINA TRESIBA E FIASP). TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. DANO MORAL.
Pretensão de obrigar a seguradora ao fornecimento de sensor de glicose e demais insumos (insulina) necessária ao tratamento da doença de que é acometido o polo autor - diabetes tipo I. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - 122 G (CENTO E VINTE E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, EM 100 (CEM) PINOS DO TIPO «EPPENDORF, E 107 G (CENTO E SETE GRAMAS) DE MACONHA («CANNABIS SATIVA L.), EM 57 (CINQUENTA E SETE) UNIDADES DE SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, EM LOCALIDADE DOMINADA PELA FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE OS FATOS IMPUTADOS SÃO OS TIPIFICADOS NOS arts. 33, «CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO.
Violência Doméstica. arts. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Desclassificação para o tipo penal previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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737 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Litispendência - Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação da Lei 11.343/06, art. 33 - Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato - Inocorrência - Entendimento
A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração na prática delitiva, ainda mais quando sedimentada por mais de 20 dias de intervalo. Não se cogita, assim, de ocorrência de crime único, eis que as ações praticadas pelos acusados, as elementares e o entorpecente são diversos. Diante da ocorrência de práticas autônomas, as imputações também o são, não acarretando, desta feita, bis in idem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.
1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.... ()
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739 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO
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740 - TJRJ. Roubo. Tipicidade. Golpe da «gravata. Concurso de agentes. Reconhecimento. CP, art. 157.
«O golpe conhecido como «gravata constitui uma forma de violência caracterizadora do tipo do roubo, pois impede uma eventual reação da vítima.... ()
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741 - STJ. Tributário. IPI. Direito de creditamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da não cumulatividade. Matéria de índole constitucional. Insumos ou matéria-prima sujeitos à isenção. Inviabilidade de conhecimento pelo STJ. Competência do STF. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Correção monetária dos créditos escriturais. Impossibilidade.
«1. Quanto ao aproveitamento de créditos do IPI, o Superior Tribunal de Justiça considera, com respaldo no princípio da não cumulatividade, aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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742 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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743 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso ministerial em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c 226, II, todos do CP, à pena de 12 anos de reclusão, no regime inicial fechado. ... ()
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744 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações, no voto vencido, do Min. Nefi Cordeiro sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307, trazendo uma isonomia de compreensão em relação ao CTB, art. 330. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.
«... Certo. Deixe-me só confirmar um detalhe aqui no tipo penal. ... ()
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745 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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746 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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747 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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748 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. (tributário. Crédito-Prêmio do IPI. Extinção em 4.10.1990. Resolução 71/2005 do senado federal. Ausência de eficácia vinculativa ao poder judiciário.)
1 - É de se reconhecer a ocorrência de omissão no julgado embargado, visto que deixou de analisar a vigência do crédito prêmio do IPI em face da Resolução 71/2005 do Senado Federal.... ()
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750 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 562.980-5/SC). Adequação do julgado. Recurso especial da fazenda nacional provido.
«1. O direito ao creditamento do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/1999 (STF, RE 562.980/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 4.9.2009). ... ()
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