(DOC. VP 250.2280.1293.1363)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Erro de tipo. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A palavra da vítima possui especial relevância em crimes sexuais, que são geralmente cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. 2 - «A inversão do entendimento das instâncias de origem, de modo a reconhecer o erro de tipo escusável, demandaria amplo revolvimento de provas, o que não se admite na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ» (AgRg no AR Esp 2.379.573/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),

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