(DOC. VP 241.1051.2469.3792)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo legal. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Impossibilidade.

1 - A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas por desfavoráveis. 2 - Os elementos inerentes ao tipo penal não podem ser utilizados para se valorar negativamente as circunstâncias judiciais. 3 - Ordem concedida para, excluindo da condenação as circunstâncias judiciais indevidamente consideradas, reduzir as penas de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.250 (um mil duzentos e cinquenta) dias-multa para 7 (

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