Jurisprudência sobre
sancao disciplinar
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Não incidência da Súmula 182/STJ. Poder disciplinar. Instauração e desenvolvimento de processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios no procedimento. Inocorrência. Suposta violação à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa. Agravo interno do particular provido para conhecer do agravo, mas, no entanto, negar provimento ao seu recurso especial.
1 - A irresignação quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. O acórdão proferido pela Corte de origem de fato confirmou a sentença, razão pela qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR, JÁ INATIVO, FOI EXCLUÍDO DO QUADRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONDENANDO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA ANTES DA PENALIDADE, CONFORME DECRETO 40.968/2007, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO O DECRETO ESTADUAL 44.955/2014. EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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703 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar (pad). Ato omissivo. Demora no julgamento de recurso administrativo. Julgamento superveniente. Ordem prejudicada. Revisão judicial do mérito do ato sancionatório. Inadmissibilidade do writ. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
«1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso administrativo quando sobrevém referido julgamento. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Demissão de servidor. Processo administrativo disciplinar. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato de presidente de tribunal de Justiça Estadual referente à demissão de servidor em processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Coronel Comandante geral da PM/PA, que deixou de intimar os impetrantes sobre a decisão oriunda do julgamento referente ao Recurso de Reconsideração de ato. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2020). ... ()
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708 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vício procedimental. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Writ denegado
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda, cujo pleito é que seja obstada, em caráter liminar, «qualquer decisão da autoridade coatora que implique em cassação de aposentadoria do Impetrante até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança. Requer, por fim, o julgamento de total procedência do pedido, visando coibir a demissão do impetrante do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, autuado sob o número 16302.000042/2013-17. ... ()
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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. PAD. Nulidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Retroatividade da lei mais benéfica. Ofensa ao princípio da publicidade. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF.
1. Na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) na origem, cuida-se de ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Balneária de Ilhabela, em que pede a invalidação da portaria que aplicou a sanção disciplinar de suspensão por 15 dias; b) no Recurso Especial, o servidor sustenta, em síntese: 1) violação ao princípio do contraditório, uma vez que foi notificado da instauração do Processo Administrativo Disciplinar por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp); 2) alteração da imputação no curso do processo, em afronta ao princípio da congruência; 3) cerceamento de defesa, porque a defensora dativa designada para acompanhar seu interrogatório foi substituída sem comunicação ao Sindicato; 4) violação ao princípio da publicidade; e 5) afronta ao CPC/2015, art. 14; 6) o Tribunal a quo consignou: «A citação efetuada por meio de «Whatsapp, em 02/01/2019, não constitui, por si só, motivo de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, pois o servidor citado, no caso, compareceu no interrogatório (realizado no dia 10/01/2019), e não negou o recebimento de cópia da portaria de acusação. Não custa lembrar, sob esse aspecto, que em tema de nulidade vigora entre nós o princípio «pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade mesmo em relação aos vícios mais graves se do ato impugnado não resultar prejuízo efetivo e concreto ao interessado (...) as alegações de nulidades envolvendo (i) a nomeação do Defensor dativo e sua posterior substituição, em desconformidade com as disposições do art. 167, § 2º, I e II, da Lei Municipal 1.326, de 26 de outubro de 2018; e (ii) o excesso de prazo para conclusão do PAD. (...) diversamente do que alega o autor, não houve aditamento ou complementação da portaria inicial, com inclusão de nova imputação. O que ocorreu, na verdade, foi apenas a requisição de cópia da Portaria 01/2018 (fl. 165) para esclarecer a questão da vedação de uso de celulares nas salas de aula, daí porque não havia realmente necessidade de reabertura de prazo para complementação da defesa ou para nova instrução processual, inclusive porque o autor teve oportunidade de se manifestar sobre o referido documento nas alegações finais.; c) é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ; d) ademais, como definido pela Corte de origem, imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia (as Leis Municipais 649/97 e 1.326/2018), providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"; e e) a tese de retroatividade da Lei Municipal 1.326/18, por ser mais benéfica ao recorrente, bem como de afronta ao princípio da publicidade, não foi prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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711 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão, aplicada pela autoridade competente. Posterior aplicação de pena mais grave, de demissão, em sede de recurso administrativo, do servidor, no mesmo processo disciplinar, por recomendação da Corregedoria-geral de justiça de São Paulo, ante a gravidade dos fatos. Ocorrência de dupla penalidade pelos mesmos fatos. Súmula 19/STF. Bis in idem e reformatio in pejus. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança. Reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado. Efeitos funcionais desde a demissão. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E NÃO SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pad. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Fatos diversos. Possibilidade de alteração do relatório da comissão processante. Divergência devidamente fundamentada.
«1 - O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, delegou indevidamente «suas atribuições funcionais a servidora que exercia a função de Chefe de Serviço de sua unidade. Em processo administrativo disciplinar anterior, foi punido com pena de suspensão de 30 dias, «por descumprimento do dever funcional capitulado na Lei 8.112/1990, art. 117, XVII. ... ()
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714 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.
1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a anulação ou reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da nulidade do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo público municipal. ... ()
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716 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades no processamento. Não demonstração. Dilação probatória. Impossibilidade. Conduta ilegal passível de demissão. Natureza vinculada da imposição da sanção. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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718 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado com sanção de perda da função pública. Aposentação no curso da ação judicial. Conversão administrativa em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Primazia do poder disciplinar e da autotuela pela administração pública. Precedentes do STF. Superação jurisprudencial. Agravo provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF 418, concluiu pela possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única penalidade à disposição da Administração.... ()
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719 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Reitor de universidade federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Prescrição. Inocorrência. Imparcialidade dos membros da comissão de pad que participaram de outras comissões. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Universidade para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao assinar contrato com o Governo do Distrito Federal e subcontratos com Fundações ligadas à Universidade, utilizadas em desvio de finalidade, para que recursos do Distrito Federal fossem destinados a particulares, sem a realização de licitação. ... ()
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720 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, I). 2. Não configurado um quadro de sanção coletiva. É preciso distinguir sanção coletiva, vedada pela lei, com autoria coletiva, admitida enquanto forma de conduta a empenhar a responsabilidade disciplinar (STJ, AgRg no HC 716.987/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8, tendo em conta as circunstâncias previstas na LEP, art. 57. Recurso parcialmente provido
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721 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.
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722 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Súmula 665/STJ. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende o reconhecimento da ilegalidade da pena de cassação de sua aposentadoria (Portaria GM/MS 1.167, de 8/6/2021), sob o argumento de que não houve a comprovação da prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que a autoridade coatora teria se baseado em prova obtida em inquérito policial no qual não havia sido constatada a sua participação.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. CPP, CPP, art. 265. Imposição de multa. Constitucionalidade. Competência disciplinar da ordem dos advogados do Brasil. Usurpação não verificada. Sanção de natureza processual. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade do CPP, art. 265. Desta feita, não há qualquer óbice à aplicação da penalidade prevista no dispositivo em comento. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Mandado de segurança. Ordem denegada. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática que denegou a segurança em que se pretendia o afastamento de penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar por inassiduidade habitual. ... ()
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725 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.
«1. Não há se falar em carência de ação se foram juntados aos autos os documentos necessários para a apreciação da causa. ... ()
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726 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Auditor técnico de tributos estaduais. Processo disciplinar. Pena de demissão aplicada por autoridade competente. Prevalência em face de sanção mais branda imposta por autoridade incompetente e de menor estatura hierárquica. Exegese da Lei estadual 4.483/2001.
«1. A tramitação equivocada do processo administrativo impugnado possibilitou que, sem qualquer necessidade legal, o Governador DO Estado de Sergipe, após decidir pela demissão do servidor, encaminhasse o caso para indevida apreciação do Conselho de Correição Fazendária (CONCORF), cuja instância recursal administrativa, embora hierarquicamente inferior, acabou deliberando pela aplicação de sanção mais branda ao impetrante (suspensão), determinando, porém, a devolução do caso ao Governador que, de forma coerente e exaustivamente fundamentada, tornou a aplicar a pena de demissão ao impetrante, dando, com isso, correta aplicação ao art. 8º, § 1º, V, letra 'c', da Lei Estadual 4.483/2001, com redação dada pela Lei 5.888/2006. ... ()
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728 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Participação de movimento de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Declaração de um dos sentenciados envolvidos confirma o que foi relatado no comunicado de evento. Sanção coletiva. Não configurada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.
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729 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Demissão de servidor estadual. Elementos probatórios produzidos em processo administrativo disciplinar em contraditório e ampla defesa. Nulidade da sanção administrativa. Exame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Nulidade em processo administrativo disciplinar. Processamento com base em normas locais não vigentes à época dos fatos. Dispositivo legal violado não indicado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula284 do STF. Interpretação de direito local. Impossiblidade. Súmula280 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem expressamente citou elementos fáticos independentes da interceptação (como a prisão em flagrante do pagamento da vantagem econômica) capazes de sustentar a legalidade da demissão do ora recorrente. Assim, somente após o exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível concluir pela nulidade da interceptação telefônica e a inexistência de elementos independentes capazes de justificar a sanção administrativa. Contudo, essa tarefa em recurso especial não é possível. Logo a pretensão recursal, nesse ponto, encontra óbice na Súm. 7 do STJ. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Abertura de processo disciplinar e sindicância. Efeito suspensivo indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na abertura de processo disciplinar e de sindicância disciplinar contra o impetrante. No Tribunal a quo, foi denegada a segurança. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela liminar. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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732 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa administrativa efetivada. Fatos provados. Alegações quanto a parte das acusações que não são suficientes por si sós para alterar resultado do processo administrativo disciplinar.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Cultura consubstanciado na Portaria 44/2011, que aplicou a pena de demissão ao impetrante por manter conduta desidiosa no desempenho da função de fiscal de contrato de manutenção e abastecimento de veículos (arts. 116, vários incisos e 117, XV, da Lei 8.112/1990) . ... ()
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733 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de auditor-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Membro da comissão processante posteriormente nomeado para o cargo em comissão de chefe do escritório da Corregedoria-geral da secretaria da Receita Federal na 2ª região fiscal. Assunção da posição de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Comprometimento da independência e da isenção dos trabalhos. Ofensa aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. Lei 8.112/1990, art. 150. Absolvição nos juízos penal e cível. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Penalidade desconstituída.
«1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos - , que compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do Lei 8.112/1990, art. 150. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Procedimento disciplinar. Recurso interposto fora do prazo de quinze dias.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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736 - STF. Administrativo. Servidor público. Considerações, com citação de doutrina, em torno da garantia constitucional do «due process of law, em tema de procedimento administrativo, de caráter disciplinar. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«...Cumpre ter presente que o Estado, em tema de punições de índole disciplinar ou de caráter político-administrativo, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade censória, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar -, o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer sanção punitiva imposta pelo Poder Público exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF/88, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal ... (Min. Celso de Mello).... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, impondo ao sentenciado a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto. A defesa postula pelo acolhimento das justificativas para o descumprimento das condições do regime aberto e, assim, pede absolvição quanto à conduta faltosa imputada, devido à falta de dolo do agente e desproporcionalidade da sanção imposta. ... ()
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738 - TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DO PAD PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO - SÚMULA 665/STJ - MERA IRRESGINAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - AUSÊNCIA.
Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". É incabível a anulação do ato que determinou a demissão de servidor com fundamento na legislação local e mediante a instauração de prévio Processo Administrativo em que lhe foi assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na aplicação da penalidade em razão da mera insatisfação da parte.... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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740 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Suposta divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. Sanção coletiva. Inexistência. Reconhecimento do agravante como autor da falta disciplinar. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Vício na digitalização. Comprovação. Ônus da parte. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Impedimento. Não ocorrência. Revisão da sanção. Impossibilidade.
1 - A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória. Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Auditor fiscal. Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Aferição da conduta do agente e auditagem da atividade administrativa na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Regularidade. Imprecisão quanto aos fatos alegados. Prova emprestada de ação penal. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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744 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.
1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. ... ()
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745 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.
1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... ()
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746 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar. Excesso de execução. Inocorrência. Apuração e homologação realizados dentro do prazo prescricional. Intercorrências diversas durante o cumprimento da pena diversas da apuração interferiam na concessão de benefícios. Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Norma legal hígida que integra o ordenamento jurídico vigente, bem fundamentada. Isenção das custas processuais. matéria não apreciada na decisão recorrida. ausência de pressuposto recursal. Supressão de instância. Recurso não provido
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747 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Prescrição da infração disciplinar. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Dilação probatória. Perda dos dias remidos calcada na gravidade da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que «o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, é de 3 (três) anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. (HC 294.248/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 15/12/2014). ... ()
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748 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.
1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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750 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o processo administrativo instaurado contra o ora agravante foi conduzido com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Concluiu, também, que houve correta apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do militar e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada. ... ()
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