(DOC. VP 220.5201.2659.1672)

STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Sr. Coronel Comandante geral da PM/PA, que deixou de intimar os impetrantes sobre a decisão oriunda do julgamento referente ao Recurso de Reconsideração de ato. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate

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