(DOC. VP 190.9250.2003.8900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Suposta divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. Sanção coletiva. Inexistência. Reconhecimento do agravante como autor da falta disciplinar. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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