(DOC. VP 201.8585.1003.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. CPP, CPP, art. 265. Imposição de multa. Constitucionalidade. Competência disciplinar da ordem dos advogados do Brasil. Usurpação não verificada. Sanção de natureza processual. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade do CPP, art. 265. Desta feita, não há qualquer óbice à aplicação da penalidade prevista no dispositivo em comento. 2 - A multa do CPP, art. 265 tem natureza processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo mesmo fato. 3 - Agravo regimental não provido.»

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