Jurisprudência sobre
retirada do socio

701 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Execução. Ajuizamento anterior. Suspensão. Prazo. 180 (cento e oitenta) dias. Plano. Aprovação. Improvimento. Lei 11.101/2005, arts. 7º, § 1º, 52, § 1º e 59.

«I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/2005. II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora. III. Recurso especial improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Possibilidade. Grupo familiar. Inexistência de lucros e distribuição de dividendos há vários anos. Quebra da «affectio societatis. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.

«É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital («intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Processual civil e tributário. Incidência de ITBI. Sociedade de propósito específico. Transferência de quotas. Objeto de discussão diverso. Transferência da propriedade de imóveis com a extinção da sociedade. Deficiência de fundamentação.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória, na qual o autor alega ter celebrado contrato com o 1º réu, apresentando-se como sócio da 2ª ré, para locação do veículo, em que o autor pagaria 131 parcelas semanais no valor de R$ 535,00 e, ao final, o veículo seria «doado ao autor, mas, ao desistir do negócio, teve a devolução dos valores pagos negada pelos réus. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação dos réus. Preliminar de cerceamento de defesa. Réus que formularam pedido de produção de prova documental e testemunhal, quando intimados para tanto. Inexistência de decisão saneadora. Andamento do feito suspenso em razão da pandemia de COVID-19, mas, quando da retomada da marcha processual, foi incluído em pauta para audiência de instrução e julgamento sem qualquer orientação prévia. Oitiva de testemunha da parte autora sem que os réus tivessem prévio conhecimento. Recorrentes que não tiveram a oportunidade de trazer rol de testemunhas. Autos que foram então encaminhados ao grupo de sentença. Verifica-se, de forma clara, que o Juízo a quo não apreciou o pedido formulado pela ré, quanto às provas que pretendia produzir. Manifesta e inquestionável violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do pleno acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. Anulação da sentença por error in procedendo. PROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJRJ. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«O ordenamento jurídico, em algumas circunstâncias, admite a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade para que o patrimônio dos sócios responda por suas obrigações. E, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, caracteriza uma dessas circunstâncias a existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, a devolução do Aviso de Recebimento por inexistência de número, bem como a ausência de atualização de seu endereço no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, impossibilita a localização da sociedade, revela contornos de fraude e permite a desconsideração de sua personalidade jurídica.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Conflito positivo de competência. Comercial. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Lei 11.101/2005, art. 5º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 45.

1. A decisão liminar da justiça trabalhista que determinou a indisponibilidade dos bens da empresa em recuperação judicial, assim também dos seus sócios, não pode prevalecer, sob pena de se quebrar o princípio nuclear da recuperação, que é a possibilidade de soerguimento da empresa, ferindo também o princípio da par conditio creditorum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.

«Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade pluriprofissional. Necessidade de caráter personalíssimo dos serviços sem natureza empresarial. Exame dependente de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Interpretação do estatuto social para enquadramento tributário. Súmula 5/STJ. Incidência.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre o regime especial de incidência do ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais previsto no DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DA CAPITAL DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DE INTERNOS EM ESTABELECIMENTO E TRANSFERENCIA DO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUE VISA RETOMAR A OCUPAÇÃO INTEGRAL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA (OBRAS). INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de execução de sentença proferida em ação civil pública proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual foi condenado a realizar obras e reformas em unidade socioeducativa, para melhoria da sua infraestrutura. Ministério Público e Defensoria Pública que apresentaram pedido de cumprimento provisório, ao qual, como medida coercitiva atípica, foi requerida a interdição provisória e parcial da unidade, porquanto o Estado pretendia retomar a ocupação integral de vagas sem conclusão da obrigação de fazer imposta na sentença. Decisão recorrida que determinou a limitação do número de internos e transferência do excedente, até a conclusão das obras. Estado agravante que alega o cumprimento da obrigação e que a decisão ensejaria o remanejamento indiscriminado de internos e risco de açodada substituição de medidas socioeducativas. Evidências de que as obras não foram satisfatórias e que a retomada do número de vagas, enquanto não satisfeitas as obrigações, comprometem a integridade dos internos. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo que se afigura prejudicado. Causa madura apta para julgamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, CPC - SENTENÇA RESCINDENDA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) -

Na ação de origem, GLAYCE JHONES pediu a declaração de nulidade da alteração contratual da sessão de 25/08/2015, pela qual foi inserida fraudulentamente no quadro social da empresa CONCRELITE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Todavia, a sentença, ao julgar procedente a ação declaratória, extrapolou os limites do pedido, ao decretar a nulidade de outras alterações societárias (sessões de 10/03/2015, 01/07/2015 e 29/08/2016). Com isso, fez com que a ex-sócia, ora autora LIANE SCHWARZ, que já havia se retirado do quadro social, fosse reinserida no quadro social da empresa CONCRELITE. Dessa forma, a pretensão da ora autora, de desconstituição do capítulo da sentença que declarou a nulidade da 16ª Alteração de Contrato Social e sua reinserção no quadro societário, merece acolhimento, diante da violação de norma jurídica (arts. 141 e 492, CPC) - Procedência do pedido rescindente para desconstituir o capítulo da r. sentença - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL NA QUAL NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

No caso em tela, o Regional não conheceu do agravo de petição dos sócios da empresa executada, ao fundamento de que «em seu Agravo de Petição, contudo, os agravantes discorrem sobre o tema da desconsideração da Personalidade Jurídica, que foi decidido nos autos do processo principal (0000741-80.2016.5.17.0131), onde, aliás, os ora agravantes também interpuseram Agravo de Petição recorrendo de sua inclusão no polo passivo da presente ação. Assim, nota-se que a fundamentação expendida no presente recurso está totalmente dissociada das razões apresentadas na r. decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade . Os sócios renovam o debate no sentido de que não deve prevalecer a determinação do juízo sob a transferência de oito milhões de reais acerca da alienação de bem imóvel particular de titularidade dos peticionantes, nada tendo relação com a empresa COMPLEXO. Defendem que primeiro se fez o bloqueio e indisponibilidade dos bens de terceiros ao processo, para depois se instaurar o procedimento de inclusão no polo passivo. Por fim, aduzem que a fundamentação reiterada no agravo de petição, acerca da inexistência de agrupamento econômico, não se revela totalmente impertinente ou dissociada da decisão recorrida, a qual restou impugnada de forma satisfatória e efetiva. Alegam, ainda, estarem preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Reiteram a indicação de violação dos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF, 2º da CLT e 36 da Lei 13.869/2019. Conforme decidido pelo regional, em que «a fundamentação expendida no recurso estava totalmente dissociada das razões apresentadas na decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade, não há como divisar violação dos artigos constitucionais tidos por violados (arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF/88). Assim, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Embora a agravante argumente quanto à existência de omissões na decisão regional, as respostas aos questionamentos da parte agravante, quanto à configuração do grupo econômico, encontram-se todas elas explicitadas no acórdão do TRT. II . Nesses termos, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. III . Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Nos termos em que posta a insurgência recursal, não é possível prosseguir na análise do tópico recursal em epígrafe, tendo em vista que ausência de impugnação aos fundamentos da decisão regional, nos termos em que proferida. II . No particular, a agravante argumenta que o cerceamento em questão não se refere ao processo de conhecimento, mas sim ao processo de execução, ocasião na qual não teria sido citada antes do «cumprimento da ordem, a fim de exercer o seu direito de defesa na execução. O acórdão regional, todavia, ao afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa da parte, refere-se explicitamente ao processo de conhecimento, fundamentando que, em se tratando de redirecionamento da execução para empresa do mesmo grupo econômico, desde que se lhe oportunize a oposição de eventuais embargos à execução ou embargos de terceiro, bem assim a interposição de eventual recurso contra a decisão que lhe seja desfavorável, descabe falar em nulidade. III . Resulta inviável, pois, analisar-se a transcendência do tema em apreço. 3. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. A não observância dos pressupostos de admissibilidade de natureza processual do recurso de revista torna impossível a compreensão da vexata quaestio e, em razão disso, a emissão de um juízo positivo de transcendência. É o que ocorre nos presentes autos, em razão da incidência da Súmula 126/TST em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. II . A Turma Regional negou provimento ao agravo de petição da parte autora dos embargos de terceiro, mantendo a r. sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre a autora, (1) METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA. a empresa (2) VIAÇÃO DIADEMA e a reclamada na ação trabalhista originária, (3) VIAÇÃO CIDADE DE MAUÁ LTDA.. Consignou que o caso é de redirecionamento da execução para empresa integrante do mesmo grupo econômico e pontuou que o mencionado grupo econômico resulta configurado na hipótese de haver evidências da integração interempresarial, caracterizada pela situação de coordenação entre os entes empresariais ou no caso de existam sócios em comum em duas ou mais empresas. Com fundamento da prova documental (em especial as fichas cadastrais das empresas junto à Jucesp) e também nas afirmações da própria agravante no curso do processo, destacou que, a par do fato de que o objeto social de todas das empresas analisadas relaciona-se com o ramo de transportes de passageiros (a denotar a unidade de propósitos), todas elas ora integram o grupo empresarial formado pelo empresário de ônibus Baltazar José de Sousa, ora possuem em seu quadro societário o mesmo empresário. Destacou que a empresa VIAÇÃO DIADEMA compôs o quadro societário da agravante METRA no período compreendido entre 28/04/1997 e 22/08/2013, ou seja, praticamente desde a constituição desta última, ocorrida em 15/04/1997. Asseverou, ainda, que a agravante METRA não juntou aos autos os contratos sociais das empresas VIAÇÃO CIDADE DE MAUÁ (reclamada da ação trabalhista originária) e VIAÇÃO DIADEMA, a impossibilitar o acolhimento da tese recursal de que jamais teria havido qualquer identidade societária entre tais empresas. Ademais, com relação ao já mencionado sócio Baltazar José de Souza, pontuou que ele figura ora como administrador, ora como sócio das referidas empresas, sempre em conjunto com sua esposa ou com outros familiares, a denotar a existência de um grupo de empresas integradas pelos membros da família do Sr. Baltazar (o denominado «Grupo Baltazar). Destacou que as empresas em questão sofrem um processo de sucessivas retiradas e admissões dos mesmos sócios, tanto pessoas jurídicas como físicas, em especial do Sr. Baltazar José de Souza, com o único objetivo de inviabilizar a efetividade das diversas execuções que se processam perante elas. Constatou, assim, a interligação entre as empresas, sendo umas sócias das outras e todas comandadas pelo grupo econômico empresarial Baltazar. Concluiu, pois, que todas as circunstâncias ora analisadas levam ao convencimento da existência de grupos familiares se entrelaçando entre empresas integrantes de um grupo enorme, na busca de objetivos comuns. III . No caso concreto, verifica-se a caracterização de grupo econômico por subordinação, considerando-se que, além da atuação das empresas analisadas no mesmo ramo de atividade e da existência de sócios em comum (ou mesmo da participação de uma empresa no quadro societário da outra), a caracterizar o que a Turma regional denominou de «integração interempresarial, havia a direção e o comando único entre elas. IV . Nesse contexto, a circunstância relativa à incidência do óbice da Súmula 126/TST, inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Disso decorre que nem sequer é possível proceder-se à análise das violações invocadas. V . Não sendo possível, portanto, a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aditivo contratual. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou de eventual dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Empresa incorporada por outra pessoa jurídica - Inexistência de provas de que houve fraude e confusão patrimonial pelo encerramento das atividades em decorrência da incorporação da empresa - Passivo da empresa incorporada que passa a ser responsabilidade da incorporadora - Última incorporação ocorrida quando os sócios da executada, inclusive, dela já haviam se retirado há mais de dois anos - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão recursal de redirecionamento da execução fiscal. Recurso inadmissível por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.105.993/RJ (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011), não é cabível o redirecionamento da execução fiscal em relação ao sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, tendo em vista que a responsabilidade pessoal do administrador não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 30/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA. E F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Está consignado no acórdão regional, com base na prova emprestada, que «nos autos do processo 1005188-69.2016.8.26.00624, o Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí reconheceu que os sócios da executada Rontan ... transmitiram imóveis de sua propriedade para a empresa TELÚRICA, da qual eram sócios José Carlos Bolzan e Vera Lúcia Pio Bolzan até 21/06/2016, sendo admitidas na sociedade suas filhas Ana Carolina Bolzan e Daniela Bolzan, com intuito de dificultar/inviabilizar o adimplemento de suas dívidas, ocorrendo verdadeira blindagem e desvio patrimonial . (...) a 3ª reclamada, TELÚRICA, NEGÓCIOS RURAIS E AGRO PASTORIS LTDA, se utilizou de mecanismo a fim de fraudar direitos trabalhistas e de outros credores, uma vez que, os sócios que dela faziam parte, ou seja, José Carlos Bolzan e Vera Lucia Pio Bolzan, na época de maior crise financeira suportada pela 1ª reclamada (RONTAN), ou seja, em 21-06-2016 (ocasião em que havia deixado de pagar salários aos seus empregados) se retiraram da sociedade e redistribuíram capital a suas filhas Ana Carolina Bolzan e Daniela Bolzan . Ficou ainda assentado no acórdão de embargos de declaração que «no período em que o obreiro prestou serviços para as reclamadas, os referidos sócios faziam parte da sociedade, além de outros membros de sua família . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa aos arts. 267, IV e vi; 513; 522; 543-C e § 7º; 566, i; 568, i; 580; 586; 592, II; 596, caput; 618, I, todos do CPC/1973; 1º; 3º; 4º, I e 34 da Lei 6.430/80; 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil; arts. 173, I e 174, caput; do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos arts. 113, § 1º; 121, parágrafo único; 134, VII; 135, III; 142, caput e parágrafo único; 149, caput e parágrafo único ; 156, V e IX; 201; 202; 204, caput e parágrafo único, todos do CTN. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Ausência de cotejo analítico. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do antigo sócio, retirado da sociedade em 21/12/1999. Entendeu o magistrado que o agravado somente pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa até 21/12/2001. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c PEDIDO SUSPENSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Tese de excesso de mandato. Operação financeira de empréstimo viabilizada mediante a assinatura de apenas um dos sócios, apesar da previsão em contrato social de que tal tipo de negócio jurídico necessitaria da assinatura dos dois sócios. Questão que não pode ser, de plano, decidida, na medida em que a agravante recebeu o valor contratado a título de empréstimo. Contrato que, em cognição não exauriente, aparenta ter sido aperfeiçoado, não podendo ser simplesmente afastado em fase tão prematura do desenvolvimento processual. Impossibilidade, outrossim, de que haja mera suspensão do ato de retomada da garantia por conta de afirmada abusividade nas cláusulas livremente pactuadas. Incidência do conteúdo da Súmula 380 do C. STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. No caso, a autora recebia entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 brutos por mês. Assim, o valor fixado (R$ 40.000,00) é equivalente a pouco menos de dez salários. É bastante razoável no contexto da causa, das circunstâncias, da gravidade da ofensa e da capacidade econômica da recorrente. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face dos sócios de empresa em recuperação judicial, em face dos obstáculos das Súmulas 128, II e 422 do TST, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor da execução, de R$ 44.168,13, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno os Executados não investem expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente quanto às Súmulas 128, II e 422 do TST, óbices que, por si só, retiraram ipso facto a transcendência recursal, dirigindo o seu inconformismo contra matérias totalmente dissociadas daquela ventilada na revista. 3. Assim, não tendo sido combatido os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 28/5/2012. Recurso especial interposto em 21/5/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE TERIA GERADO DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ATO ILÍCITO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que não merece acolhimento. Não é necessária a apreciação pormenorizada de todas as teses levadas à apreciação judicial, tendo sido indicada pelo julgador de origem fundamentação suficiente com os motivos do seu convencimento; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas da administração de sociedade empresária. Qualidade de sócios não comprovada. Omissão do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, nas razões do recurso especial, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF na alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Danos ambientais decorrentes da exploração de atividade mineradora no imóvel de propriedade da autora - Pretensão de ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela proprietária após a retomada do imóvel - Descumprimento das obrigações assumidas pela locatária nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Condenação imposta exclusivamente à pessoa jurídica - Interposição de recurso pelo espólio de um dos sócios da sociedade empresária - Parte que não foi incluída no polo passivo da lide - Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Legitimidade recursal não reconhecida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Registro na junta comercial. Inclusão fraudulenta de sócia. Incorreção nos dados de identificação e falsificação de assinatura. Indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação das rés a promover a retirada do nome da autora das citadas empresas, além da devolução da quantia penhorada a título de indenização por danos morais, por alegada inclusão fraudulenta em contrato social como sócia das referidas pessoas jurídicas e por haver sofrido bloqueio judicial em por ordem da Justiça do Trabalho. Na sentença, julgou-se o 20/1/2014 pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. O valor da causa foi fixado em R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE- PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". Diante da ocorrência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º), autoriza-se a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da ação. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, que ateste a origem e evolução do débito. Colacionados aos autos os contratos de investimento, corroborados por conversas de aplicativo de mensagens e comprovantes de pagamento, resta comprovada a existência da relação jurídica e do crédito em favor da parte autora. Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito monitório é medida impositiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marys Store Calçados e Acessórios Ltda. contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa no polo passivo do processo de execução ajuizado pelo Banco do Brasil S/A. contra Jéssica de Brito Cândido, Joice de Brito Cândido e Wilher Arruda Cândido. A agravante alega inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a ausência de grupo econômico entre os devedores e a empresa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa convencional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fiadores. Exoneração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia às partes (CPC/2015, art. 477, § 1º) - Recorrente que ofertou impugnação genérica ao trabalho do auxiliar do Juízo, desprovida de fundamentos técnicos que respaldem os alegados equívocos nas conclusões do expert judicial em relação ao cálculo dos haveres - Precedentes - Recurso não provido nessa extensão - Avaliação de bem imóvel - Valor do bem utilizado pelo perito extraído de documento redigido após reunião entre as partes para tentativa de composição extrajudicial - Montante atribuído por mera convenção, a fim de permitir o entendimento entre os subscritores - Menção no próprio documento a avaliações em que foram apurados valores mais elevados para o imóvel e ao acordo entre as partes sobre o valor adotado - Elementos suficientes a respaldar a alegação de que o montante não corresponderia ao valor de mercado do bem no momento da retirada do Agravante - Necessidade de complementação do laudo pericial para avaliação do bem imóvel em que situada a empresa a preço de saída na data base da apuração de haveres (CPC/2015, art. 606, caput) - Recurso provido nessa extensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de imissão de posse c/c pedido de indenização por danos morais e materiais julgada procedente. Deliberação da quarta turma que negou provimento ao reclamo ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Irresignação da ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC - CPC/2015 (CPC, art. 535, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Subtração de água. Teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras. Supressão de instância. Impossibilidade. Alegações de inépcia da inicial e ausência de justa causa afastadas. Sócios administradores da empresa. Agravo improvido.

1 - Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras, inviável o conhecimento do recurso pois, «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017) (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Previdência Privada - Ação de revisão de benefício de previdência suplementar, sob o argumento de que após o autor ter implementado as condições contratuais para recebimento de sua suplementação de aposentadoria com base no Regulamento de Benefícios original da FEMCO, vigente para os sócios fundadores, a FEMCO realizou modificações ao Regulamento de Benefícios inicial, sendo certo que no Regulamento de Benefícios de 1985, utilizado para calcular a suplementação do autor, foram retiradas as gratificações com periodicidade diversa da mensal do cálculo da suplementação, e o reajustamento das suplementações passou a sofrer reajustes por índices inferiores ao do INSS e somente 04 (quatro) meses depois, em enorme prejuízo ao autor - Complementação que não poderá ser calculada com base no regramento existente à época da adesão (1975) - Autor que faz jus ao recebimento da suplementação de acordo com as regras vigentes no momento da concessão do benefício da aposentadoria privada - Lei Complementar 109/2001, art. 17 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação do autor desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Nulidade processual. Conhecimento de ofício. Hipóteses e possibilidade. Coisa julgado. Trânsito em julgado. Impossibilidade nesta hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 219, § 5º, 267, IV, V e VI e § 3º, 295, IV e 467. CCB/2002, arts. 166, VII e 167 (negócio jurídico).

«... III.b) A atuação, de ofício, do Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu no Direito Anglo-Saxão - Disregard of legal entity -, disseminando-se por outros países. Aportou em nosso direito pelo eminente doutrinador Rubens Requião no final da década de 1950, e atualmente encontra sua melhor expressão no CCB, art. 50, nos seguintes termos: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Sistema único de saúde. Recebimento de vantagem indevida por tratamento dispensado a paciente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravante, médico do corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia do município de Osvaldo Cruz/SP, e o ora interessado, então administrador do hospital, por terem recebido vantagem indevida de paciente a fim de realizar cirurgia de retirada da vesícula com instrumentos mais modernos que seriam emprestados de um hospital particular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, 313-A, 317, § 1º, 333 e 288, todos do CP, e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 2º, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que a reclamada principal - Drogaria Mais Econômica - empregadora do reclamante - foi adquirida pela Brazil Pharma S/A. holding pertencente ao Banco BTG Pactual, ora agravante. Pontuou que « o próprio banco reclamado admite ser sócio majoritário da holding Brazil Pharma, a qual controla e administra a primeira reclamada «. Evidenciou, ainda, elementos outros que caracterizam a união de interesses entre as reclamadas, tais como « defesa conjunta e de mesmo preposto, assim como o uso comum de instalações físicas no mesmo endereço para o funcionamento das empresas «. Nesse contexto concluiu que há grupo econômico empresarial com o reclamado, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Conforme dispunha o § 2º do CLT, art. 2º, em sua redação anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas . Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre o agravante e os demais reclamados, em decorrência de relação de coordenação interempresarial, apenas por verificar a existência de interesses em comum entre a drogaria mais econômica, empresa contratante, que foi adquirida pela Brazil Pharma que, por sua vez, integra a holding « pertencente ao Banco BTG Pactual, segundo reclamado «, não tendo delineado elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de direção entre os reclamados, motivo pelo qual o acórdão regional merece reforma no particular, excluindo-se da condenação a responsabilidade solidária do agravante. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Apesar do esforço do zeloso represente do Ministério Público, seu inconformismo não procede, pois não resultou da prova a plena convicção no sentido de que o apelado agiu com culpa, na modalidade de negligência descrita na denúncia, consoante bem demonstrado na sentença atacada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Laudo de exame de corpo delito de necropsia, (index 000064), que concluiu pela morte do ofendido em razão de «FRATURA DE CRÂNIO COMINUTIVA COM HEMORRAGIA DAS MENINGES, o qual restou corroborado pelo Laudo de exame em local de acidente de trabalho com morte (index 000048 e 000053), com descrição do local dos fatos e do cadáver, «verificou-se que a vítima realizava a retirada de telhas de amianto da cobertura do depósito, que estava em obras, e sofreu uma queda de aproximadamente oito metros até chocar-se com o solo. Afirma-se que a vítima não utilizava qualquer tipo de equipamento de proteção individual de segurança, fato em desacordo com a NR 06 e a torre 01 utilizada no serviço estava com o travamento irregular, desprovido de escada para acesso, rodapé e guarda corpo, fatos em desacordo com a NR 18, ainda destaca-se que no local não foi apresentado ASO da vítima, Analise de Risco e Permissão do Trabalho para trabalho em altura, documentos previstos na NR 7 e NR 35, respectivamente". Quanto à dinâmica dos fatos, a prova oral produzida em Juízo é precária, limitando-se à oitiva de uma testemunha que não soube narrar nada acerca dos fatos descritos na denúncia, em razão do decurso de tempo. Em sede policial, Silvano Soares da Cruz, sócio da Empresa Beirão da Serra Ltda. que contratou os serviços da Empresa ART Construções, Reformas e Serviços Ltda, disse que o apelado colocou o finado Daniel como responsável pela obra, esclarecendo os operários da empresa usavam equipamentos de segurança na maior parte do tempo, sendo que às vezes verificava que alguns não utilizavam e fazia a reclamação diretamente ao Sr. Daniel (index 000034). Ouvido na delegacia, o apelado informou que a vítima Paulo Pessanha era contratada do falecido Daniel Rocha de Oliveira, o qual, por sua vez, era seu funcionário e responsável pela condução e fiscalização dos serviços executados naquele contrato (index 000040). Há, ainda, outros relatos na fase inquisitorial de outros funcionários da empresa dando conta de que Daniel era o responsável pela obra, bem como de que a empresa do apelante fornecia equipamentos de segurança aos seus funcionários, mas nem todos gostavam de usar os equipamentos, como relatou a testemunha Felipe Lima dos Santos (index 000103). Pelo pouco que se tem, percebe-se que a empresa fornecia equipamentos de segurança para todos os funcionários, e o apelado contratou Daniel Rocha de Oliveira para conduzir e fiscalizar a execução do serviço naquele contrato em que se deu o fatal acidente, sendo, ademais, impensável que o recorrido pudesse pessoalmente, todos os dias e em todos os horários de trabalho, evitar que os funcionários exercessem o ofício sem o uso adequado dos equipamentos de segurança, existindo outra pessoa responsável pela fiscalização em questão no dia-a-dia da empresa. A imputação feita em desfavor do apelado, em verdade, mais se assemelha a uma hipótese de responsabilidade penal objetiva pelo mero fato de ser o sócio proprietário do estabelecimento onde ocorreu o acidente, respondendo, assim, por sua posição de comando no interior da estrutura de hierarquia da empresa em questão. Contudo, como é sabido, tal fato não é suficiente para gerar, por si só, a sua responsabilidade penal pelo resultado danoso, sendo indispensável a comprovação de uma conduta ao menos culposa, o que não se vislumbra, de modo cristalino e peremptório, na hipótese dos autos. Como bem observou a douta Procuradoria de Justiça, «ainda que fossem considerados em absoluto, os relatos prestados em sede policial, certo é que remanescem inúmeras dúvidas, não sendo possível sequer a compreensão mínima do encadeamento do evento delituoso e de seu respectivo responsável, não permitindo, por conseguinte, concluir se o réu, de fato, agiu com culposamente a ponto de vir a ser penalmente responsabilizado pela produção do evento danoso obtido sob as circunstâncias narradas na denúncia". De fato, o acervo probatório é insuficiente para demonstrar a suposta negligência no caso concreto, tal como constante na exordial acusatória, sendo de rigor a manutenção da sentença absolutória. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crime de gestão fraudulenta supostamente praticado pelo paciente, na condição de sócio de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposto bis in idem. Descabimento. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Necessidade, contudo, de observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A prisão do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos e administrados pela Bridge Administradora de Recursos Ltda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS arts. 299, CP E 7º, II, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO art. 69, CP. PENAS DE 2 ANOS DE DETENÇÃO E 1 ANO DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. AO RÉU MAURICIO, A PPL FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA, EIS QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO, JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ CP, art. 299. RÉUS QUE SÃO PAI E FILHO. ALEGAM OS RÉUS QUE O POSTO DE ABASTECIMENTO FOI COMPRADO PARA MAURICIO, FILHO DE MAURO, MAS QUE POR SER ELE MUITO JOVEM, NÃO DEU CONTA DE ADMINISTRAR O NEGÓCIO, RAZÃO PELA QUAL O PAI, MAURO, PASSOU A ADMINISTRAR SOZINHO O ESTABELECIMENTO. A INSERÇÃO DE NOMES DE PESSOAS QUE, DE FATO, NÃO TOMAM PARTE DA SOCIEDADE, EM CONTRATOS ESPECÍFICOS, CONSTITUI O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MAURICIO QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO ÚNICO SÓCIO, MAS QUE EM SEU INTERROGATÓRIO DISSE DESCONHECER QUAL SUA COTA DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE. GERENTE DO POSTO QUE DISSE QUE O DONO DO ESTABELECIMENTO ERA MAURO E QUE SEQUER CONHECIA MAURICIO. FORÇOSO CONCLUIR QUE OS RÉUS, EM UNIÃO DE DESÍGNIOS, PRATICARAM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DE AMBOS NESSE SENTIDO. DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE ATESTA QUE NO POSTO DE ABASTECIMENTO, AS BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL ERAM FRAUDADAS, POR MEIO DE MANIPULAÇÃO PELA PARTE EXTERNA QUE PERMITIA UMA REPROGRAMAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO CONSUMIDOR, SEM QUE ISSO CONSTASSE NO VISOR DA BOMBA. A TESTEMUNHA, GERENTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO, ASSUMIU QUE DE FATO HAVIA O DISPOSITIVO DE FRAUDE, O QUAL TINHA SIDO RETIRADO UM DIA ANTES DA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O FLAGRANTE. GERENTE QUE TESTEMUNHOU EM JUÍZO E DISSE QUE COLOCOU O EQUIPAMENTO DE FRAUDE A MANDO DE MAURO, DONO DO POSTO. EVIDÊNCIAS DE QUE A INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE FRAUDE ERA DE CONHECIMENTO DE MAURO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II. JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME POR PARTE DE MAURICIO, ENTENDO QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE SUSTENTEM SUA CONDENAÇÃO. O FATO DE MAURICIO FIGURAR FALSAMENTE NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIO NÃO LHE ACARRETA A IMPUTAÇÃO DE TODOS OS CRIMES EVENTUALMENTE PRATICADOS POR MEIO DA SOCIEDADE. SABE-SE QUE, AO CONTRÁRIO, MESMO EM CRIMES SOCIETÁRIOS, DEVEM SER DEMONSTRADOS OS EFETIVOS ATOS DE GESTÃO EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS ACUSADOS, A FIM DE IMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DE MAURÍCIO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 8.137/90, art. 7º, II, FICANDO SUA PENA FINAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 299, CP, FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PPL DEVE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PRD, A SABER, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO A REVERTER PARA O INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, FICANDO A SENTENÇA CORRIGIDA NESSE SENTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MAURICIO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MAURO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação research. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Ordem pública. Ameaças a corré. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Insuficiência probatória. Via inadequada. Recurso desprovido.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote