(DOC. VP 176.7875.9004.8800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação research. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta. Ordem pública. Ameaças a corré. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Insuficiência probatória. Via inadequada. Recurso desprovido.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 3. H

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