(DOC. VP 855.9980.1344.0038)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, CPC - SENTENÇA RESCINDENDA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA «ULTRA PETITA» - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 141 E 492, CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) -

Na ação de origem, GLAYCE JHONES pediu a declaração de nulidade da alteração contratual da sessão de 25/08/2015, pela qual foi inserida fraudulentamente no quadro social da empresa CONCRELITE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Todavia, a sentença, ao julgar procedente a ação declaratória, extrapolou os limites do pedido, ao decretar a nulidade de outras alterações societárias (sessões de 10/03/2015, 01/07/2015 e 29/08/2016). Com isso, fez com que a ex-sócia, ora autora LIANE SCHWA

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