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701 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A INCAPAZ. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.
1. NO CASO, É CABÍVEL CONCEDER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, PORQUE SE TRATA DE MEDIDA QUE ATENDE AOS INTERESSES DO CURATELADO. ... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()
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703 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-1 nos E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação ao CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nessa esteira, o apelo não atende às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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704 - TJMG. Atos registrais. Violação ao princípio da continuidade. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de expedição de alvará judicial. Pretensão de cancelamento de registro imobiliário lavrado em. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Alegação de superveniente cumprimento do requisito legal cuja omissão gerou a anulação judicial. Averbação de reserva legal. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade dos atos registrais. Improcedência mantida. Recurso não provido
«- À luz do princípio da continuidade registral, os atos de cada assento devem apoiar-se nos imediata e antecedentemente praticados, concretizando verdadeiro encadeamento histórico e ininterrupto da realidade do imóvel registrado. ... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.
«1 - Impugnação de crédito apresentada em 27/7/2017. Recurso especial interposto em 2/10/2018. Conclusão ao Gabinete em 15/8/2019. ... ()
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706 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.
«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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707 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.
«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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708 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.
«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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709 - TST. Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.
«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula nº 372 do STJ). Agravo não provido.
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711 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 48. Atividade regular. Dois anos. Cisão empresarial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.
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713 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Diligência. Negativa. Ministério Público. Requisição direta. CF/88, art. 129. CPP, art. 47. Lonmp-26. Negativa judicial de diligenciar para a acusação. Decisão correta.
«Tendo em vista a natureza jurídica da Correição Parcial - cabível nas hipóteses de erro ou abuso do juiz que importa em tumulto ao andamento normal dos processos - ela não procede, quando o pedido vem calcado na negativa judicial de se realizar diligências para o Ministério Público. Além do indeferimento não ser considerado um erro ou um abuso, os Promotores de Justiça, por lei, têm o poder de requisição (arts. 129 da CF, 47 do CPP e 26 da LONMP). E, no caso presente, a diligência está intimamente ligada à acusação e o interessado não demonstrou a impossibilidade de fazê-la (intimação). DECISÃO: Correição julgada improcedente. Unânime.... ()
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714 - STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Programa bolsa-atleta. Inclusão na categoria atleta paraolímpico por decisão judicial proferida no âmbito das olimpíadas londres 2012. Descumprimento. Ocorrência. Provimento judicial que não se limitou a determinado ciclo olímpico. Ordem parcialmente concedida.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.
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716 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Adoção do ipca-E como parâmetro de correção do débito requisitado. Recurso parcialmente provido.
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717 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS REAIS. CANCELAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção dos ônus reais e gravames constantes na matrícula do imóvel arrematado em leilão judicial. O agravante sustenta que, nos termos do CPC, art. 903, § 4º, o bem deve ser transmitido livre e desembaraçado, uma vez que o credor fiduciário sub-roga-se no preço da arrematação até o limite do crédito.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Cabimento. Relevante quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes), nos termos do CP, art. 33 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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721 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição dos direitos sobre a marca objeto de penhora através de alienação judicial (Execução trabalhista coletiva). Ausência de ato voluntário de venda pelo executado. Inviabilidade de caracterização de fraude à execução. Ausência de inscrição de distribuição da execução e penhora no órgão competente. Embargos procedente, com liberação da constrição judicial. Recurso desprovido.
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722 - STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exasperação. Possibilidade. Deficiência dos fundamentos apresentados nas razões recursais. Súmula 284/STF.
«1 - Ressai evidente a deficiência das razões recursais no que se refere à adução do descabimento da valoração negativa da culpabilidade do agente. No ponto, a defesa não procurou esclarecer o motivo por que entende inadequado o desvalor atribuído à referida vetorial. Afirmar simplesmente que a censura à circunstância judicial se deu de modo indevido não preenche, à toda evidência, o requisito da dialeticidade inerente a qualquer hipótese recursal. Incide ao caso a orientação da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Pedido de alvará judicial para levantamento de valores depositados em Juízo em nome da curatelada, com a finalidade de aquisição de direitos possessórios sobre um terreno para futura edificação de moradia. Indeferimento do pedido por ausência de comprovação concreta da necessidade da medida e pela insegurança jurídica da transação. Juntada de contrato de cessão de posse, sem comprovação de regularidade documental que assegure proteção patrimonial efetiva à curatelada. Curador que possui o dever de zelar pelo patrimônio da curatelada, conforme dispõe o CCB, art. 1.741. Manifestação Ministerial contrária ao levantamento dos valores, ressaltando a ausência de justificativa suficiente para a medida. Proteção dos interesses da curatelada. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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725 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito objetivo. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial, proferida em sede de «habeas corpus que deferiu a mudança de cálculo pleiteada. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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726 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Dano reverso potencial advindo da pretensa suspensão dos efeitos do comando judicial proferido no âmbito de recuperação judicial, de homologação de proposta vencedora atinente à aquisição de UPI - Decisão mantida - Recurso desprovido
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727 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Associação Civil sem fins lucrativos - Extinção dos autos de origem já determinada em 2º Grau, pendente de recurso especial, com efeito suspensivo concedido pela E. Presidência deste Tribunal - Determinação da Juíza de Primeiro Grau ao levantamento de valores que se encontram depositados na Vara da Fazenda Pública em Palmas, oriundos de repasses de recursos orçamentários com destinação vinculada a pagamento de créditos decorrentes da «operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares daquele Estado; ao pagamento das despesas de custeio durante a transição contratual, notadamente remuneração dos empregados e fornecedores e aquisição de equipamentos e ao pagamento da taxa de administração da recuperanda - Recursos vinculados, à semelhança dos créditos definidos no § 3º do art. 49 da LREF, com previsão constitucional - Não submissão aos efeitos do peculiar pedido recuperatório - Recurso do credor visando obstar esse levantamento - Depósitos que devem ser mantidos à decisão do Juízo Estadual da Fazenda Pública de Palmas - Recurso provido. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Expedição de ofício ao Banco Central para que informe nos autos a viabilidade de eventual requerimento de pesquisa de ativos financeiros de propriedade da falecida agravada (mãe do agravante) esclarecendo qual sistema pode ser eficaz na busca, haja vista o resultado infrutífero da consulta via SISBAJUD. Indeferimento do pedido, ao fundamento de que já foi realizada pesquisa pelo sistema disponível, cabendo à parte obter diretamente as informações que deseja. Pretensão que na verdade é de obtenção de subsídios que não constituem informação protegida por sigilo bancário, para eventual formulação de outro requerimento. Agravante assistido pela Defensoria Pública, instituição que tem prerrogativa legal de requisitar informações dessa natureza diretamente à autarquia federal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário não evidenciada. Recurso improvido... ()
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729 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). ... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou pedido de suspensão dos efeitos de carta de arrematação da UPI Amambaí. Unidade produtiva isolada arrematada em leilão judicial realizado em setembro de 2021. Pagamento realizado mediante utilização de créditos concursais. Posterior deferimento de liminar em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que determinou a suspensão dos efeitos de suposta cessão de crédito de R$ 27.164.206,09, utilizados pela arrematante para aquisição da UPI Amambaí, por conta de graves indícios de fraude. Decisão que foi objeto de agravo de instrumento, no qual este E. Tribunal de Justiça manteve a suspensão dos efeitos da cessão de crédito. Como o montante derivado desta cessão de crédito, cujos efeitos foram suspensos, corresponde a 83% do valor de arrematação, impõe-se a suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Descabida a aplicação do disposto no CPC, art. 903, caput. Previsão que visa a defesa dos interesses de terceiro de boa-fé, não se valendo para proteção do próprio fraudador. Se for reconhecida de forma definitiva a nulidade da cessão de crédito entre BBN Finance e BAMS, mais de 80% do valor da arrematação não terá sido pago, o que enseja a aplicação do art. 903, §1º, III, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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732 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.
1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» ... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Requisição de informações a órgãos oficiais - Cabimento - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes - Recurso provido.
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734 - STJ. Habeas Corpus. Direito Penal E Direito Processual Penal. Denunciação Caluniosa. Investigação Policial Ou Processo Judicial. Inexistência. Atipicidade. Caracterização.
«1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é suficiente à incidência do tipo do CP, art. 339, que requisita instauração de investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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736 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.
«1 - Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Aquisição. Prazo decenal ultrapassado sob a égide de decisão judicial. Possibilidade. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário. ... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AGRAVADA - BLOQUEIO JUDICIAL QUE DECORRE DA RESISTÊNCIA DA PRÓPRIA AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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739 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO E O RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO LEVANTADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Possibilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada ao fornecimento e a disponibilização de medicamentos. 2. A mesma pretensão, tendente ao sequestro de verbas públicas, já foi postulada e acolhida nos autos, mais de 20 vezes, durante a tramitação do processo, ante o sucessivo inadimplemento da obrigação judicial. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. A hipótese dos autos permite a determinação, «ex officio, visando a comprovação, pela parte exequente, da aquisição do fármaco, ainda que posteriormente ao levantamento de valores. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da mora da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no que diz respeito à disponibilização de fármaco, à parte exequente, no mês de dezembro de 2.024; b) determinação, tendente ao bloqueio do valor de R$ 2.369,90, em contas bancárias de titularidade da executada, por meio do SISBAJUD, para o ressarcimento da parte exequente, em razão da aquisição de fármaco, às próprias expensas. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido, com determinação... ()
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740 - TJSP. Embargos de Terceiro - Procedência - Fraude à Execução - Penhora de veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pela embargante - Negócio jurídico realizado após a citação dos executados e entre parentes - Ausência de prova do pagamento feita pela embargante para a aquisição do bem - Fraude à execução caracterizada - Má-fé da embargante evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução - Recurso provido
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741 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Sentença de procedência por meio da qual foi extinto o condomínio existente sobre bem do casal e determinada sua alienação, após prévia avaliação a ser realizada por perito em oportuna liquidação de sentença. Insurgência recursal da apelante que almeja esclarecimento acerca da desocupação do bem posto que, sob seu entendimento, possui o direito de ocupa-lo até a efetiva extinção do condomínio. Defende seu direito de preferência para a aquisição da parte cabente ao apelado e, por fim, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Parcial acolhimento. Pedidos de «aclaramento da sentença devem ser formulados pela via processual adequada, embargos de declaração, e não por meio de apelação. No caso em tela, se não houve manifestação judicial acerca das condições da desocupação, tal fato se deve à ausência de pedido nesse sentido. No que toca ao direito de preferência, a sentença foi explícita ao afirmar que poderá ele ser exercido no momento oportuno. Por fim, inexistindo resistência ao pleito de extinção de condomínio, indevida se mostra a condenação da parte apelante ao pagamento de verbas sucumbenciais. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Poupança. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.
«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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743 - TRT3. Sucessão trabalhista. Alteração da propriedade empresarial ocorrida no âmbito do processo de recuperação judicial. Exceção.
«Ante a vinculação do contrato de trabalho à empresa, as alterações na sua propriedade, seja por mudança do quadro social, seja pela venda de estabelecimento ou fundo de comércio a terceiro, não exime o adquirente das obrigações trabalhistas afetas ao patrimônio adquirido (art. 10 e 448 da CLT), salvo se a aquisição se der em hasta pública ou na forma regulada pela Lei 11.101/05, em casos de falência ou recuperação judicial. E esta última hipótese é a que ressaiu do processado, não havendo espaço para o pretendido reconhecimento de sucessão trabalhista.... ()
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744 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Compartilhamento de dados financeiros. Solicitação direta sem autorização judicial. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... ()
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746 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011.... ()
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747 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Requisição de obrigação de pequeno valor. Determinação de pagamento com base na Resolução 199/05. Admissibilidade. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Cabimento. Recurso não provido.
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748 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.
Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... ()
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749 - TRT3. Deserção. Empresa em recuperação judicial obrigação de realizar o preparo recursal.
«Ofato de a empregadora se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar o preparo recursal. O entendimento sedimentado na Súmula 86/TST só afasta a hipótese de deserção nos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial. Lado outro, tal condição da reclamada não lhe dá direito à Justiça Gratuita, pois a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui requisito autorizador desta medida, não se adequando o caso às exigências do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único e do Lei 5.584/1970, art. 14, que somente autorizam a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas que não disponham de condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, é certo que, nesta Especializada, por existir regra própria, o benefício da Justiça Gratuita abrange apenas a isenção do recolhimento das custas processuais, de modo que, mesmo se fosse concedido, não eximiria a reclamada do ônus de recolher o depósito recursal, que não tem natureza jurídica de «taxa de recurso, mas de garantia do Juízo recursal, nos termos do CLT, art. 899. Nesses termos, ante a não comprovação nos autos do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais pela reclamada, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto.... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poupança. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Correção monetária do débito judicial apurado. Critérios não definidos no título judicial. Incidência dos expurgos inflacionários do ipc na conta de liquidação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Violação do Lei 6.899/1981, art. 1º. Questão debatida. Prequestionamento.
«1. Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior.Tendo a questão federal versada no recurso especial sido expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, satisfeito está o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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