(DOC. VP 982.8339.4400.1778)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-1 nos E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação ao CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nessa estei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote