(DOC. VP 210.8200.9835.8926)

STJ. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade. Aquisição. Prazo decenal ultrapassado sob a égide de decisão judicial. Possibilidade. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário. 2 - Inviável a manifestação desta Corte sobre o CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo re

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