(DOC. VP 210.5140.7976.0260)

STJ. Mandado de segurança. Direito administrativo. Programa bolsa-atleta. Inclusão na categoria atleta paraolímpico por decisão judicial proferida no âmbito das olimpíadas londres 2012. Descumprimento. Ocorrência. Provimento judicial que não se limitou a determinado ciclo olímpico. Ordem parcialmente concedida.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente praticado pelo Ministro de Estado do Esporte, consistente na desclassificação do impetrante, para concessão da Bolsa-Atleta, da categoria de Atleta Paraolímpico para Atleta Nacional. 2 - Narra o impetrante que é atleta da categoria de remo desde 2006, tendo participado das Olimpíadas de Pequim, em 2008, e obtido índice de classificação para as Olimpíadas de Londres, em 2012, embora não tenha desta participado. E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote