Jurisprudência sobre
gravidade abstrata do crime
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701 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional deferida em 1º grau. Gravidade dos crimes praticados, longa pena e ausência de comprovação de trabalho. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... ()
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703 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade genérica. Pouca quantidade de entorpecentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial afastada. Fundamentação abstrata. Pacientes primários. Ausência de recurso da acusação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado. (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade concreta. Ausência. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples. Condenação. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal, acusado primário e reprimenda definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão impugnada.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, em que se concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, quando evidenciado que, além de o regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta autoriza se encontrar fundamentado, apenas, na gravidade abstrata do crime, a pena definitiva não excede 4 anos, o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. ... ()
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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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709 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reprimenda não superior a oito anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais oneroso. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta devidamente declinada pela jurisdição ordinária. Recurso desprovido.
1 - As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, assim como a Súmula 440/STJ, não vedam, tout court, o estabelecimento de modo carcerário mais gravoso em todas as hipótese em que a pena-base for fixada no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime prisional com lastro na mera gravidade abstrata do crime - ou seja, aquela que nada se relaciona, in concreto, com os fatos submetidos a julgamento. Conclusão diversa tratar-se-ia de compreensão que não extrai a verdadeira ratio dos enunciados sumulares supracitados. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito e suposições. Motivos inidôneos. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em RHC. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Recorrente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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713 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta não demonstrada. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Inviabilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado com base na hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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715 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Participação em facção criminosa. Periculum libertatis. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de homicídio tentado. O recorrente alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Ele está preso e busca, com o recurso, a sua liberdade.... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reportação à existência de indícios de autoria, gravidade abstrata do crime e abalo causado à ordem pública pela prática do crime. Argumentação genérica. Impossibilidade. Coação ilegal à liberdade de locomoção evidenciada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia que perdura há quase três anos. Mais de um réu e expedição de cartas precatórias. Extrapolação dos limites da razoabilidade. Manutenção da custódia que tem se mostrado desproporcional. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Regime fechado. Pena inferior a oito anos. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. O juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, não observou o disposto no CPP, art. 312. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido (5,57 gramas de cocaína) autorizam o decreto cautelar. ... ()
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720 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do recorrente, com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, não observou o disposto no CPP, art. 312. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido (2,03 gramas de cocaína) autorizam o decreto cautelar. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Súmulas 440/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que decreta a prisão sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o réu que responde solto à instrução processual deve assim permanecer se não tiver dado causa superveniente à decretação da segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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724 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Oitiva de testemunhas. Urgência não demonstrada.
«1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. O juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva dos recorrentes com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, não observou o disposto no CPP, art. 312. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (21,85 gramas de maconha) autorizam o decreto cautelar. ... ()
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726 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do Ministério Público federal. Prescindibilidade. Progressão de regime. Requisitos não autorizados pela legislação. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência permite a concessão de habeas de ofício em caso de flagrante ilegalidade, sem corpus necessidade de oitiva prévia do Ministério Público.... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Mera menção aos requisitos do CPP, art. 312 e a gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Uso de arma branca e concurso de vários agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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729 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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730 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de isenção ou redução de pena mediante reconhecimento de inimputabilidade do paciente ou de sua semi-inimputabilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidade de sentença por omissão. Prisão. Direito de recorrer em liberdade.
«1. Reconhecimento de imputabilidade ou semi-imputabilidade ou mesmo da incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º inviável na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade, no caso concreto, de reexame aprofundado de provas. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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732 - STJ. Direito processual penal.. Prisão preventiva. Habeas corpus gravidade concreta do delito. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata do delito. Repercussão social do crime. Ausência de real indicação do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (RHC 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de seis cartas precatórias e dificuldade de localização de duas testemunhas. Marcha processual razoável. Atraso que não pode ser atribuído à defesa ou ao poder judiciário. Decisão que decreta a medida cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (art. 580, CPP). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Evidenciada a necessidade de expedição de seis cartas precatórias e da dificuldade em localizar testemunhas, não há falar em imputação do atraso na condução do processo ao Poder Judiciário ou à defesa. ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... ()
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736 - STJ. Processual penal. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta que mostre a necessidade do encarceramento. Constrangimento ilegal. Existência.
«1. Mostra-se evidenciado o constrangimento ilegal se a custódia cautelar do recorrente foi decretada com simples referência à ordem pública e afirmações genéricas acerca da gravidade abstrata do crime. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação de Lei nova. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional inicial. Hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Parecer favorável do MPf. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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743 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que revoga a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito e suposições. Motivos inidôneos. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 33, caput, do CP. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. Pena-Base no mínimo legal. Ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos atestada pelo laudo pericial. Inadmissibilidade do aumento de pena em razão da forma circunstanciada, exclusivamente arrimado no número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida.
1 - Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I do CPB quando comprovada a ineficácia da arma de fogo para efetuar disparos. No caso, o acórdão afirma que o laudo pericial atestou a ineficácia da arma de fogo utilizada no delito.... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Cópia da decisão de primeiro grau. Ausência. Ônus que cabe ao impetrante. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Mandado cumprido há onze meses. Feito complexo. Cinco acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Princípio da razoabilidade. Observância. Feito em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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750 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime aberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e insuficiência do atestado de boa conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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