(DOC. VP 210.5250.5763.9390)

STJ. Agravo regimental em RHC. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Recorrente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, não há indicação de elemento concreto que justifique a necessidade da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote