(DOC. VP 250.2280.1822.7553)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso. 2 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes. 3 - O acórdão im

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