(DOC. VP 198.1043.6002.2100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias mantiveram a agravada presa cautelarmente com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e em elemen

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