(DOC. VP 285.6578.6890.4593)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou exame criminológico antes de apreciar pedido de progressão de regime. O recorrente cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 25 dias por tentativa de estupro de vulnerável, com término previsto para 15 de julho de 2028. O pedido de progressão ao regime semiaberto foi indeferido, com determinação de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determi

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